15/09/2025 18:17

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:25

Recebidos os autos
08/02/2025 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/12/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 15:32

Juntada de Alvará
08/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
30/10/2024 13:36

Processo Desarquivado
30/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:52

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/10/2024 17:21

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
18/10/2024 12:00

Juntada de Petição de pedido de penhora
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de HUDSON DOS REIS MARINO em 14/08/2024 23:59
07/08/2024 02:37

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
03/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo de HUDSON DOS REIS MARINO em 21/06/2024 23:59
07/06/2024 01:39

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 20:54

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 20:54

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 20:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/06/2024 10:16

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59
05/04/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
29/02/2024 17:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
08/02/2024 03:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019146-24.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: HUDSON DOS REIS MARINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2023 22:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:22

Transitado em Julgado em 30/10/2023
13/11/2023 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 12:49

Devolvidos os autos
10/11/2023 12:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado
10/11/2023 12:49

Juntada de intimação
10/11/2023 12:49

Juntada de intimação
10/11/2023 12:49

Juntada de decisão
10/11/2023 12:49

Juntada de despacho
28/07/2023 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
26/07/2023 05:26

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 19:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2023 18:14

Conclusos para decisão
08/07/2023 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 08:53

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2023 03:34

Decorrido prazo de HUDSON DOS REIS MARINO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:52

Decorrido prazo de HUDSON DOS REIS MARINO em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 03:43

Publicado Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:59

Conclusos para julgamento
31/05/2023 09:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/05/2023 19:14

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 09:07

Decorrido prazo de HUDSON DOS REIS MARINO em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 05:30

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 15:17

Decisão interlocutória
20/04/2023 14:25

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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