30/03/2024 23:34

Juntada de Certidão
13/10/2023 01:13

Recebidos os autos
13/10/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2023 22:31

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 22:31

Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2023 05:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 05:27

Decorrido prazo de NADESKA CRISTINA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:50

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos.

Cabem embargos de declaração quando na sentença/acórdão houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração.

Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão a Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pelos Embargantes, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos.

Em verdade, o que pretende a empresa Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. É digno de registro que a sentença foi prolatada pela magistrada que me antecedeu.

Neste contexto, ainda que eventualmente o meu posicionamento sobre o tema seja diverso, não se apresenta juridicamente correto a alteração do entendimento da sentença pela via dos Embargos de Declaração, devendo a parte lançar mão do recurso cabível visando a reforma da sentença junto à instância revisora.

Nesse contexto, mesmo que hipoteticamente exista algum erro de julgamento ou de apreciação na causa, os embargos declaratórios não se constituem em via adequada para a correção do eventual equívoco, mesmo porque, não é sucedâneo de pedido de reconsideração.

Ademais, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante não configura qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

Assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para referida finalidade.

Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95.

Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, transitada em julgado a presente sentença, sem qualquer manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito
21/08/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2023 13:58

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
27/05/2023 07:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 17:03

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 04:03

Publicado Sentença em 14/04/2023.
14/04/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071426-06.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: NADESKA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Arguiu a Reclamada a existência de coisa julgada, tendo em vista que tramitou perante o Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, sob o n°. 1002705-07.2019.8.11.0001, a mesma ação, cujas partes, pedidos e causa de pedir são as mesmas.

Assim, em análise aos autos de n°. 1002705-07.2019.8.11.0001 verifico que merece prosperar a alegação da Reclamada, a qual além de conter os requisitos legais acima mencionados, fora julgado improcedente os pedidos da reclamante, encontrando-se devidamente arquivado.

Portanto, o presente processo comporta extinção, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 485, incisos V do CPC.

Pelo exposto, decido pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada, nos termos do artigo supramencionado.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga

Vistos.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
12/04/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 18:43

Juntada de Projeto de sentença
12/04/2023 18:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/03/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 19:43

Conclusos para julgamento
14/03/2023 19:43

Recebimento do CEJUSC.
14/03/2023 19:43

Audiência de conciliação realizada em/para 14/03/2023 17:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/03/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:19

Recebidos os autos.
13/03/2023 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/03/2023 16:12

Juntada de Petição de documento de identificação
09/03/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/03/2023 23:59.
14/12/2022 14:13

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 14:12

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 14:12

Audiência de conciliação designada em/para 14/03/2023 17:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/12/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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