03/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:00

Recebidos os autos
07/08/2023 12:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/08/2023 03:08

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 03:08

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:50

Publicado Sentença em 11/07/2023.
11/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001077-14.2023.8.11.0010.

Vistos examinados.

Trata-se de embargos à execução opostos por Luís Roberto de Souza ao cumprimento de sentença de autos n. 1000739-11.2021.8.11.0010 movido por Em segredo de justiça menor representada por Sonia Ribeiro de Oliveira, todos qualificados na petição inicial.

O embargante foi intimado para se manifestar sobre a aparente inadequação da via eleita, visto que não seria cabível a oposição de embargos à execução contra cumprimento de sentença (id. 115593142), porém permaneceu silente (id. 122043061).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O embargante deseja opor-se ao cumprimento de sentença de autos n. 1000739-11.2021.8.11.0010 por meio de embargos, porém há inadequação da via eleita, já que a peça seria destinada a se opor a execuções, segundo previsto no artigo 914 do CPC, não se tratando de peça defensiva prevista dentro do procedimento de cumprimento de sentença.

Aliás, verifico do processo associado que houve a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, a qual, inclusive, já foi rejeitada pelo juízo.

Destaco que a adequação da via escolhida encontra-se inserida no binômio compreendido pelo interesse processual, sendo que “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” e “por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. p. 75.

Salvador: JusPodivm, 2016).

Nesta mesma linha: Além disso, há necessidade de interesse para postular em juízo (CPC, art. 17) e sua ausência acarreta em indeferimento da inicial (CPC, art. 330, inc.

III).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso III, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado determino arquivamento do presente feito com as anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor.

Sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, pois a triangulação processual não foi formada.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
07/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 11:33

Indeferida a petição inicial
30/06/2023 16:19

Conclusos para decisão
30/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 05:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 03:16

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001077-14.2023.8.11.0010.

Vistos etc.

Analisando a petição inicial, observo que o executado deseja opor-se ao cumprimento de sentença de autos n. 1000739-11.2021.8.11.0010 por meio de embargos, ocorre que há aparente inadequação da via eleita, já que a peça seria destinada a se opor a execuções, segundo previsto no artigo 914 do CPC, não se tratando de peça defensiva prevista dentro do procedimento de cumprimento de sentença.

Aliás, verifico do processo associado que houve a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, a qual, inclusive, já foi rejeitada pelo juízo.

Destaco que a adequação da via escolhida encontra-se inserida no binômio compreendido pelo interesse processual, sendo que “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” e “por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. p. 75.

Salvador: JusPodivm, 2016).

Nesta mesma linha: Além disso, há necessidade de interesse para postular em juízo (CPC, art. 17) e sua ausência acarreta em indeferimento da inicial (CPC, art., inc.

III).

Assim, primando pela observância do princípio da vedação da prolação de pronunciamento “surpresa”, positivado nos artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação do requerente para se manifestar sobre a aparente inadequação da via eleita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
19/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:19

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:18

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
14/04/2023 21:31

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 21:31

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/04/2023 21:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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