TJMT - 0002201-12.2016.8.11.0037

1ª instância - Primavera do Leste - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALDOMIRO RIVA

CPF *42.***.*55-49

IMOBILIARIA RIVA LTDA - EPP

CNPJ: 24.743.031/0001-09

ALTAIR DOS SANTOS RIVA

CPF *13.***.*71-00

Advogados

SAMOEL DA SILVA

OAB: 5621/MT

CPF *97.***.*83-68

SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 23943/MT

CPF *14.***.*99-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 01:15

    Recebidos os autos

  • 25/11/2023 01:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/10/2023 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 17:18

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 10:37

    Transitado em Julgado em 16/06/2023

  • 01/06/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:20

    Juntada de Alvará

  • 24/05/2023 05:20

    Decorrido prazo de WALDOMIRO RIVA em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 05:20

    Decorrido prazo de IMOBILIARIA RIVA LTDA - EPP em 23/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 03:54

    Publicado Sentença em 02/05/2023.

  • 02/05/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0002201-12.2016.8.11.0037.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IMOBILIARIA RIVA LTDA - EPP, ALTAIR DOS SANTOS RIVA, WALDOMIRO RIVA

    Vistos.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de IMOBILIARIA RIVA LTDA - EPP e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos.

    Nos Embargos à Execução Fiscal de nº 0002543-18.2019.8.11.0037 foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, determinando a nulidade da CDA nº 201413963, oriunda dessa execução. É o breve relato.

    Fundamento e decido.

    Analisando os autos, verifico que a execução foi proposta fundada na CDA nº 201413963 que foi declarada nula nos autos nº 0002543-18.2019.8.11.0037.

    Assim, não há como o processo executivo prosseguir.

    Ante o exposto, RECONHEÇO A NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais.

    Deixo de condenar em honorários, uma vez que já fixados nos embargos à execução fiscal.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DESCONSTITUIU O TÍTULO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

    Caracteriza bis in idem a condenação em honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico na extinção da execução, quando a verba já foi fixada no acolhimento dos embargos que declarou nulo o título. (TJ-MS - AC: 08001613420148120015 MS 0800161-34.2014.8.12.0015, Relator: Des.

    Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019).

    Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

    Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

    Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

  • 28/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 07:00

    Expedição de Outros documentos

  • 28/04/2023 07:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 07:00

    Expedição de Outros documentos

  • 28/04/2023 07:00

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/04/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 17:15

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2023 17:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/04/2023 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/02/2022 16:03

    Arquivado Provisoramente

  • 14/12/2021 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 00:00

    Baixa Administrativa

  • 13/08/2021 05:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 07:25

    Decorrido prazo de SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA em 10/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 04:42

    Publicado Intimação em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 16/07/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 03:13

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

  • 10/07/2021 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

  • 08/07/2021 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 02:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/03/2021 00:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2021 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/01/2021 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2020 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/12/2020 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/10/2020 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2020 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:30

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 20/02/2020 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/02/2020 00:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2020 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2020 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2020 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/12/2019 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/12/2019 02:02

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/11/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2019 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/09/2019 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2019 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 03/09/2019 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/08/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/07/2019 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2019 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/04/2019 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/04/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/04/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/04/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/04/2019 02:13

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 02/04/2019 00:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/04/2019 00:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/03/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/03/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/03/2019 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/03/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/12/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/11/2018 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 28/08/2018 01:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/08/2018 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/08/2018 02:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/08/2018 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/08/2018 02:40

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/08/2018 01:53

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/03/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/03/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/03/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/03/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/03/2018 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2018 02:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/03/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2018 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/02/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/01/2018 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/01/2018 01:35

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 22/11/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2017 01:34

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 10/11/2017 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/11/2017 01:07

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 31/10/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2017 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2017 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2017 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/07/2017 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2017 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/03/2017 00:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/03/2017 00:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/02/2017 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/02/2017 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/12/2016 00:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/12/2016 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/11/2016 01:56

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 04/11/2016 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/10/2016 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/10/2016 01:43

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/10/2016 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/10/2016 01:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/10/2016 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/09/2016 02:09

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 26/09/2016 02:09

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 26/09/2016 02:09

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/09/2016 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2016 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2016 00:10

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 16/09/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2016 02:20

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 16/09/2016 01:33

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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