14/08/2023 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/08/2023 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 10:48

Decorrido prazo de JEAN PAULO FERREIRA PASSOS em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 05:26

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018617-05.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JEAN PAULO FERREIRA PASSOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP).

Defere-se o pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso.

Intime-se o recorrido para as contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito Designada
24/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 18:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2023 18:13

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 14:09

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2023 04:40

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 21:37

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 21:37

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 21:37

Julgado improcedente o pedido
07/06/2023 13:17

Conclusos para julgamento
06/06/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
30/04/2023 09:45

Decorrido prazo de JEAN PAULO FERREIRA PASSOS em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:33

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
18/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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