30/08/2024 02:09

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59
15/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:50

Recebidos os autos
15/08/2024 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 09:57

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/08/2024 14:56

Processo Reativado
14/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:08

Recebidos os autos
10/04/2024 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/04/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:08

Transitado em Julgado em 03/04/2024
09/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:17

Juntada de Alvará
25/03/2024 12:52

Juntada de Alvará
25/03/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 06:15

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 20:18

Conclusos para decisão
04/03/2024 22:03

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:07

Juntada de Alvará
23/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:25

Juntada de Alvará
23/02/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:53

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2024 09:03

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
31/01/2024 08:48

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
26/01/2024 18:00

Juntada de recibo (sisbajud)
08/01/2024 15:32

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:01

Juntada de Petição de pedido de penhora
08/11/2023 14:40

Processo Desarquivado
21/08/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2023 08:46

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:51

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1001820-33.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: DARLEY APARECIDO TAVARES FERREIRA EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, HOMOLOGO o cálculo do débito apresentado pelo credor na petição inicial, observando que fora homologada a renúncia ao valor excedente na data da expedição da RPV (Id. 122814764).

DETERMINO a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM.

Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM).

Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo.

Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do.

Desatendida a requisição, determino a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM.

Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud.

Intimem-se.

Cumpra, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, 28 de julho de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
28/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 11:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2023 12:48

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 06:35

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 06:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 18:17

Conclusos para despacho
07/07/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2023 06:24

Processo Desarquivado
04/07/2023 10:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/06/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:54

Transitado em Julgado em 22/06/2023
23/06/2023 08:01

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1001820-33.2023.8.11.0007 REQUERENTE: DARLEY APARECIDO TAVARES FERREIRA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95.

Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta por DARLEY APARECIDO TAVARES FERREIRA em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que prestou serviços ao requerido na função de Professor, mediante sucessivos contratos temporários assinados no período de 10/02/2020 a 17/12/2022, na qual pleiteia o pagamento de férias residuais de 45 dias, acrescidas de 1/3 constitucional sobre esse período, durante todo o tempo laborado.

Citada e intimada a requerida, esta apresentou contestação aduzindo que as férias acrescidas do terço constitucional sob os 45 (quarenta e cinco) dias foram devidamente pagas, bem como assevera que o autor não faz jus ao recebimento das férias em razão dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, tendo em vista que este não completou o período aquisitivo, desconsiderando as hipóteses de férias proporcionais.

Pois bem.

Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de trabalho por prazo determinado entabulado entre as partes no período entre os anos de 2020 a 2022, sendo que o autor era professor contratado e visa o recebimento retroativo do residual de férias e o terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias.

Com efeito, merece ser acolhida a pretensão inicial, eis que é conferido ao Professor contratado pela UNEMAT o direito às férias de 45 dias, nos termos do artigo 44-A da Lei Complementar Estadual n. 534/2013, que alterou a Lei Complementar n. 320/2008, que regula o plano de Carreira dos Docentes da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso, da Instrução Normativa n. 003/2014-UNEMAT e, também, em consonância com a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002789-40.2021.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Tema n. 4), sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”..

A respeito da adicional de 1/3 constitucional, o pagamento deve incidir sobre todo o período de férias e não somente sobre 30 (trinta) dias, a teor do Tema n. 1241 (RE 1.400.787/CE) do Supremo Tribunal Federal, o qual firmou a seguinte tese: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." Nesse aspecto, convém registrar que o §2º do artigo 21 da Lei Complementar Estadual n. 320/2008 estendeu expressamente os direito e deveres dos integrantes da Carreira dos Docentes da Educação Superior aos Professores contratados temporariamente, de modo que a parte autora faz jus nos moldes pleiteados.

Eis o recente julgado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2.

Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3.

Recursos conhecidos e não providos.” (N.U 1019574-45.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022) No presente caso, restou comprovado que o reclamante foi contratado para exercer a função de Professor da Educação Superior junto à UNEMAT, conforme holerites juntados na petição inicial, e não existe qualquer alegação do Estado no sentido de que o servidor contratado exerça suas atividades fora da Universidade.

Desta forma, conclui-se que o autor faz jus à quarenta e cinco (45) dias de férias anuais, bem como ao recebimento do 1/3 (um terço) constitucional sobre o total das férias.

Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MOTORISTA.

HORAS EXTRAS.

TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.

LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONSECATÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.

E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014.

O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3.

Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Portanto, é de concluir que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021).

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito ao recebimento de férias residuais e ao adicional de 1/3 constitucional sobre 45 dias de férias; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor as férias residuais anuais de 45 dias, deduzidos os valores pagos, acrescidas de 1/3 constitucional sobre esse período, inclusive retroativo ao período não prescrito compreendido entre 10/02/2020 a 17/12/2022, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021).

Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, 5 de junho de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
05/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 15:56

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 12:32

Conclusos para julgamento
04/05/2023 11:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/05/2023 01:34

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001820-33.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: DARLEY APARECIDO TAVARES FERREIRA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que procedo a intimação da parte autora para, requerendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Alta Floresta-MT, 26 de abril de 2023 Marina Schwaicerski Trindade Técnica Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, 372, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 6512 3600 - RAMAL 214
27/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 23:10

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:01

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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