20/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:59

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
04/09/2023 01:55

Recebidos os autos
04/09/2023 01:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/08/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 02:31

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 1004064-48.2022.8.11.0013 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Pedido de Restituição de coisa apreendida formulado por BRAVEL RENT A CAR, representada neste ato por ODILON FERNANDO WALTRICK BRANCO, por intermédio de Advogado Constituído, requerendo, em síntese, a devolução do veículo marca CHEVROLET ONIX, placa QBS-7511, chassi 9BGKL48U0HB174276 (ID: 92442740).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID: 943846650).

Sobreveio decisão deste Juízo, pelo indeferimento do pleito (ID: 104022369).

A parte requerente interpôs recurso de apelação (ID: 104931070), e o Ministério Público contrarrazoou (ID: 106227630).

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso (ID: 119121432).

A decisão transitou em julgado em 29/05/2023 (ID: 119121481).

A parte requerente pugnou pela liberação do veículo (ID: 119257069).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Tendo em vista o provimento dado pelo E.

TJMT ao recurso da defesa para determinar a restituição do veículo marca CHEVROLET ONIX, placa QBS-7511, chassi: 9BGKL48U0HB174276, à empresa recorrente, representada por Odilon Fernando Waltrick Branco, cumpra-se com a restituição.

Ciências às partes.

Após, não havendo requerimentos ou diligências pendentes, entendo que o presente expediente alcançou o seu escopo.

Nesse pórtico, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.

Diligências legais.

Pontes e Lacerda/MT, 11 de junho de 2023.

Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)
11/06/2023 18:15

Recebidos os autos
11/06/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
11/06/2023 18:15

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/06/2023 13:52

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:33

Devolvidos os autos
29/05/2023 16:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/05/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 16:33

Juntada de manifestação
29/05/2023 16:33

Juntada de acórdão
29/05/2023 16:33

Juntada de acórdão
29/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:33

Juntada de acórdão
29/05/2023 16:33

Juntada de manifestação
29/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:33

Juntada de manifestação
29/05/2023 16:33

Juntada de intimação de pauta
29/05/2023 16:33

Juntada de intimação de pauta
29/05/2023 16:33

Juntada de intimação de pauta
29/05/2023 16:33

Juntada de despacho
29/05/2023 16:33

Juntada de petição
29/05/2023 16:33

Juntada de vista ao mp
29/05/2023 16:33

Juntada de despacho
29/05/2023 16:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos
29/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
12/01/2023 13:25

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
09/01/2023 12:58

Recebidos os autos
09/01/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/12/2022 13:31

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
14/12/2022 15:03

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/11/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:19

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 08:32

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 08:32

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 17:27

Recebidos os autos
16/11/2022 17:27

Determinado o arquivamento
16/11/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 14:28

Conclusos para decisão
05/09/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:47

Recebidos os autos
15/08/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 09:30

Conclusos para decisão
13/08/2022 09:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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