TJPA - 0062511-86.2013.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALQUIRIA N F DA SILVA

Advogados

DENILSON LUCAS PAIVA DE ALENCAR

OAB: 28494/PA

CPF *22.***.*98-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 10:01

    Transitado em Julgado em 03/09/2021

  • 03/06/2025 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 11:14

    Realizado cálculo de custas

  • 13/11/2024 11:13

    Decorrido prazo de VALQUIRIA N F DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 12:01

    Decorrido prazo de VALQUIRIA N F DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

  • 28/10/2024 08:20

    Juntada de identificação de ar

  • 17/10/2024 01:30

    Publicado Intimação em 15/10/2024.

  • 17/10/2024 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

  • 11/10/2024 11:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/10/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 11:26

    Expedição de Carta.

  • 22/12/2022 06:07

    Juntada de identificação de ar

  • 01/12/2022 14:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/12/2022 14:01

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2021 13:53

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 03/12/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 09:56

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 01/09/2021 21:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 01:06

    Decorrido prazo de VALQUIRIA N F DA SILVA em 04/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0062511-86.2013.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC, devendo a Secretaria proceder a intimação para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015.

    Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais.

    Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a)/responsável tributário, e posterior encaminhamento, via ofício, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro.

    Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 07 de junho de 2021.

    Dra.

    Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal

  • 13/07/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 20:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/03/2021 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2021 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2021 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2021 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 19:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/08/2020 19:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/07/2020 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 09:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/04/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 20:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2020 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2020 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2018 16:02

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 24/11/2014 14:09

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 14/11/2014 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/11/2014 10:48

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/11/2014 10:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/11/2014 12:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/09/2014 11:47

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 03/09/2014 11:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/09/2014 11:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/09/2014 11:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/08/2014 09:37

    AGUARDANDO PETICAO

  • 17/07/2014 15:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/07/2014 15:16

    Remessa

  • 17/07/2014 15:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/06/2014 07:49

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 06/06/2014 07:48

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 06/06/2014 07:48

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 06/06/2014 07:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2014 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2014 09:26

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 17/02/2014 10:34

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

  • 17/02/2014 09:03

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

  • 28/11/2013 12:35

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 28/11/2013 12:34

    EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

  • 28/11/2013 12:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2013 12:15

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 28/11/2013 12:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2013 09:29

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/11/2013 09:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2013 09:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/11/2013 11:21

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00625118620138140301: - Observação alterada.

  • 07/11/2013 11:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 07/11/2013 11:55

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 01/11/2013 14:43

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 01/11/2013 14:43

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 29/10/2013 15:38

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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