15/09/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:09

Publicado Decisão em 25/08/2025.
24/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
21/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:48

Decorrido prazo de SIDNEY FERNANDES DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.
22/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:29

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:58

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 10:26

Expedição de Mandado.
02/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:03

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:19

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 01:58

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0806265-07.2023.8.14.0133 DECISÃO Acolho a competência declinada e determino à Secretaria que inclua o valor da causa nas informações do sistema.

Ademais, necessária a Emenda da Inicial.

De partida, a parte requerente ingressa rogando o pálio da gratuidade da justiça.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Afora isso, com o advento do atual Código de Processo Civil, a gratuidade passou a ser regulada em tal compêndio de Leis processuais.

Todavia, não fora repetido o anterior texto que outorgava a gratuidade por simples afirmação na petição inicial, por meio do advogado, que a parte não estaria em condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento.

O novo texto, veio mais adequado à Constituição Federal (embora não tenha adotado mais estreita simetria) que disciplina, no artigo 5º, inciso LXXIV, que a gratuidade será alcançada aos comprovadamente necessitados.

Observo, aqui, porque importante, que comprovar é diferente, evidentemente, de declarar.

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No artigo 99, §, 2º, do CPC, está disposto que o juiz somente haverá de indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de a parte suportar as despesas.

Refere, também, que antes de indeferir, deve ser oportunizado à parte que comprove a necessidade.

Ressalta-se que nos presentes autos, não há, como reclama a Constituição Federal, a comprovação da necessidade.

Pelo contrário, entendo que há sinais de que é possível à parte autora arcar com as custas.

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente traga aos autos os comprovantes de seus rendimentos (CTPS e/ou contracheque) e de suas eventuais despesas mensais, as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

No mesmo prazo, poderá optar por apresentar o comprovante de quitação das custas iniciais, ressaltando a possibilidade de parcelamento das custas e, ainda, de pagamento por meio de cartão de crédito.

No mesmo prazo, deverá, ainda, apresentar comprovante do Autos de Infração nº TL01080678.

Com a manifestação da parte, ou decorrido o prazo estabelecido, certifique-se o que houver e retornem os autos conclusos para a avaliação acerca do pedido da gratuidade ou julgamento, conforme o caso.

P.

R.

I.

C.

Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
20/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 12:21

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2023 18:36

Conclusos para decisão
23/12/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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