08/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
25/02/2022 15:02

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 15:02

Juntada de Certidão
07/07/2021 00:55

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 06/07/2021 23:59.
05/07/2021 01:08

Decorrido prazo de ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO em 02/07/2021 23:59.
05/07/2021 01:08

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 02/07/2021 23:59.
05/07/2021 01:08

Decorrido prazo de ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO em 02/07/2021 23:59.
18/06/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800242-94.2021.8.14.0301 AUTOR: ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, e decido.

A ação se dirige contra a empresa TAP LINHAS AÉREAS S/A, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, em face da perda do tempo útil para recebimento de valores relativos a VOUCHER, que se deu por cancelamento de voo.

Este juízo concedeu tutela antecipada ao autor, determinando que a ré fornecesse o VOUCHER imediatamente.

A ré comprovou que forneceu o VOUCHER.

Assim, cabe a este juízo apenas analisar o direito do autor à indenização pelos danos morais sofridos.

Pois bem, o autor recebeu e-mail da ré, informando sobre as alterações/cancelamentos voos em 20 de novembro de 2020.

O próprio autor informa em sua inicial que entrou em contato com a ré em 05 de dezembro de 2020, momento em que ela informou que o estorno do valor do VOUCHER seria feito no prazo de 30 dias.

Ingressou com a ação em 06 de janeiro de 2021, aduzindo que o voucher não tinha sido disponibilizado até aquele momento.

Observe-se que o autor acrescenta que, em consulta no site da ré, havia informação de que o reembolso do VOUCHER havia sido finalizado com sucesso em 07 de dezembro de 2020 e até aquele momento, não havia sido liberado.

Portanto, percebe-se que o autor ingressou com a ação antes de vencido o prazo para disponibilização do VOUCHER, que seria 07 de janeiro de 2021.

Outro ponto a se notar é que o autor passou por toda via-crúcis narrada na inicial, no prazo em que a ré concedeu para o aguardo do reembolso do VOUCHER, não justificando que efetuasse tantas reclamações, uma vez que durante esse período em que alega o desvio do tempo produtivo, o prazo de 30 dias não havia escoado para a ré fazer o reembolso do VOUCHER.

Assim, não há danos morais a serem indenizados, posto que não vislumbro transtorno psíquico ou psicológico incomum a fim de fundamentar o pleito de indenização.

O simples descumprimento contratual não é o suficiente para caracterizar o direito à indenização.

E mais, in casu, nem mesmo descumprimento contratual se verifica, pois no prazo em que o autor alega que perdeu seu tempo útil reclamando perante as plataformas da ré e do site CONSUMIDOR.GOV, o prazo legal de 30 dias para liberação do VOUCHER não havia escoado.

O atraso na liberação do VOUCHER, que se deu em 12 de janeiro de 2021, ou melhor, um mês e 05 dias após o prazo de 30 dias, não é suficiente para embasar o direito à indenização por dano moral ao autor.

Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 12ª Edição, revista e ampliada, Editora Atlas, página 122 dispõe: “Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo á normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”.

Ressalte-se que, a fim de evitar proliferação de ações de danos morais, a doutrina e jurisprudência já pacificou o entendimento que apenas a dor, vexame, humilhação capazes de afetar psiquicamente a vítima é que são capazes de gerar o direito à indenização, sob pena de fomentarmos a indústria do dano moral.

Deste modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, confirmando os termos da tutela antecipada deferida, declarando o direito do autor ao recebimento do VOUCHER com o valor pago pelas passagens, e, em consequência extingo o processo com resolução do mérito.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95.

Sentença publicada em audiência, saindo as partes devidamente intimadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 14 de junho de 2021.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, conforme Portaria nº 2574/2020-GP (DJE Edição 7035/2020)
17/06/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2021 20:25

Conclusos para julgamento
09/06/2021 20:25

Audiência Una realizada para 08/06/2021 09:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
09/06/2021 20:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 03:39

Decorrido prazo de ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO em 08/06/2021 23:59.
08/06/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 07:18

Juntada de Petição de contestação
29/05/2021 02:13

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 02:08

Decorrido prazo de ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 02:08

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 28/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 00:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 23:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2021 03:08

Decorrido prazo de ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO em 11/02/2021 23:59.
07/03/2021 03:32

Decorrido prazo de ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 04:57

Decorrido prazo de ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO em 27/01/2021 23:59.
06/03/2021 04:09

Decorrido prazo de ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO em 27/01/2021 23:59.
23/01/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800242-94.2021.8.14.0301 AUTOR: ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO Pelo presente, V.

Senhoria está INTIMADA, por meio do Sistema PJE e DJE, acerca da petição do ID 22473722 - Petição (TAP Manifestação Cumprimento Liminar ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO).

Dou fé.

Belém-PA, 18 de janeiro de 2021.

SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: AUTOR: ROBERTO RUY RUTOWITCZ NETTO
18/01/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 22:20

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
06/01/2021 12:13

Conclusos para decisão
06/01/2021 12:13

Audiência Una designada para 08/06/2021 09:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
06/01/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
18/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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