TJPA - 0800191-19.2023.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DA SILVA BORGES

CPF *33.***.*57-95

Advogados

JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA

OAB: 26068/PA

CPF *35.***.*53-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2025 10:07

    Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 17/09/2025 09:00, Vara Única de Anapú.

  • 28/07/2025 09:44

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 23/07/2025 21:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2025 21:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/07/2025 19:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2025 19:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2025 20:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 09:00

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 07/07/2025 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 06/07/2025 20:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2025 20:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2025 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2025 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2025 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2025 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2025 10:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2025 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 09:03

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 17/09/2025 09:00, Vara Única de Anapú.

  • 26/06/2025 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 23:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 09:53

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 02:13

    Publicado Intimação em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800191-19.2023.8.14.0138 [Homicídio simples, Crime Tentado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: FABIO DA SILVA BORGES DECISÃO Vistos etc.

    Considerando a manifestação do réu a informar que não possui condições de constituir advogado; considerando também o fato de não termos defensor público na comarca, bem como o dever do Estado de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da CF), faz-se necessária a nomeação de defensor dativo para assegurar ao(s) acusado(a)(s), integralmente, o contraditório e a ampla defesa, de modo que NOMEIO como defensora dativa a advogada Dra.

    JACQUELINE MÁXIMO FERNANDES CORREIA, OAB/PA 26.068-A – para apresentação de resposta à acusação, em atendimento a decisão de ID 115709794, e ARBITRO honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), competindo ao ESTADO DO PARÁ a responsabilidade pelo pagamento dos honorários em questão, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    P.

    I.

    C.

    Anapu, data da assinatura eletrônica.

    CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito em substituição - Portaria 532/2025 - SGP

  • 14/03/2025 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 09:17

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 09:16

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 09:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2024 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2024 19:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 08:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2024 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 10:30

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2024 19:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2024 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 03:39

    Publicado Intimação em 28/05/2024.

  • 30/05/2024 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAPU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800191-19.2023.8.14.0138 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP REU: FABIO DA SILVA BORGES DECISÃO Tratam os autos de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o denunciado FABIO DA SILVA BORGES pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2°, Inciso IV c/c artigo 14, Inciso II, ambos do Código Penal.

    O Ministério Público do Estado instruiu o pedido com documentos e peças de informações, bem como arrolou testemunhas.

    Durante a fase de investigação, foram ouvidas testemunhas e as vítimas.

    Vieram os autos concluso.

    Era o que cabia relatar.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de recebimento da peça acusatória.

    Explique-se com maior vagar.

    O artigo 395 do CPP estabelece as causas de rejeição da peça acusatória, verbis: "Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    No presente caso, os fatos constituem, em tese, a infração penal narrada com riqueza de detalhes na denúncia.".

    Ademais, a peça acusatória preencheu todos os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se os acusados, dando a classificação jurídica aos fatos, apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias para instrução do feito.

    O Ministério Público do Estado é parte legítima para a instauração da presente ação penal.

    O acusado é maior de idade e capaz, não tendo impedimento legal que impeça que este seja submetido a processo e julgamento na seara criminal.

    Não ocorreu o instituto da prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107 do CP.

    Observa este Juízo ainda, que há justa causa para o exercício da pretensão acusatória do Ministério Público, tendo em vista as provas colhidas no procedimento inquisitório, as quais adequam à conduta do denunciado ao tipo descrito na exordial acusatória.

    Frise-se, portanto, que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva.

    Vale ressaltar que, para o oferecimento e recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, não se exige certeza da autoria do crime; mas indícios suficientes da prática da conduta ilícita, por vigorar, nessa fase processual, o princípio do in dúbio pro societatis.

    Assim sendo, compulsando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que não é o caso de rejeição da peça acusatória de ofício, eis que presentes a prática de ato aparentemente criminoso (fumus commissi delicti), a punibilidade concreta, a legitimidade das partes e a justa causa.

    Decido: Posto isso, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o denunciado FABIO DA SILVA BORGES, dando-o, provisoriamente, como incurso no tipo penal nela referido.

    Cite-se o réu, por mandado ou por carta precatória (caso resida em comarca diversa), para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP).

    O Oficial de Justiça deverá informá-lo que, caso não responda no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou Dativo para atuar em sua defesa técnica.

    Após, voltem os autos conclusos para análise das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP.

    A presente decisão já serve como mandado de citação.

    Anapu, data da assinatura eletrônica.

    GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu

  • 24/05/2024 12:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2024 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 09:06

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2024 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2024 17:05

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 01/04/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 09:11

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 31/03/2024 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 00:25

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800191-19.2023.8.14.0138.

    AUTORES: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: Nome: FABIO DA SILVA BORGES Endereço: RUA PRIMEIRO DE JANEIRO, 10, IMPERATRIZ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO REITERE-SE a intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado, CERTIFIQUE-SE e faça conclusos para decisão.

    Ressalto desde já, que tal determinação visa dar maior eficiência aos trabalhos judiciais e da secretaria e gabinete que conta com quadro deficitário de servidores ante a grande demanda da comarca e tem-se ciência também de acúmulo da Promotoria de Justiça local.

    Cumpra-se.

    Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

    Anapu (PA), datado e assinado digitalmente.

    GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito

  • 05/03/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 08:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 02:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

  • 29/11/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 21:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:19

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 09/02/2023 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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