09/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:07

Transitado em Julgado em 29/07/2021
09/07/2024 10:04

Desentranhado o documento
09/07/2024 10:04

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 10:04

Desentranhado o documento
09/07/2024 10:04

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
09/11/2021 08:16

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone: (91) 3227.8650 – CEP: 66.810-000 0000067-56.2021.8.14.0941 AUTOR: A COLETIVIDADE - O ESTADO AUTOR DO FATO: JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos especificados no ID 28502593.

Passo a decidir: Do exame dos autos, observa-se a falta de justa causa para o exercício da ação penal, não havendo elementos suficientes que possam dar subsídios fornecendo um lastro probatório mínimo para uma eventual ação penal, constata-se que houve, na realidade, abordagem truculenta em operação denominada “CHRONOS” ocorrida em 22/12/2020 por volta das 08h40min, em que os agentes públicos se depararam com possível “atitude suspeita” do investigado e que, ao ser questionado acerca da autoridade dos agentes, esse “deu um passo para trás”, o que representaria ameaça de agressão aos agentes e teve início o fato narrado em Boletim de Ocorrência.

Observa-se a partir da narrativa das testemunhas que os fatos narrados são idênticos e lacônicos e nada esclarecem acerca dos fatos ocorridos e, consequentemente, afastam a justa causa para o prosseguimento do presente feito. É importante destacar que não restou comprovada durante o procedimento a violência ou a ameaça, característica do tipo penal descrito no art. 329 do CP, que tenha sido praticada pelo investigado no momento da abordagem, mas tão somente “um passo atrás”, o que não representa ameaça ou violência aos agentes públicos que trabalhavam no momento da abordagem, hábil a caracterizar o tipo penal descrito, a utilização de spray de pimenta e a utilização de algemas.

Ademais, além da negativa de ter agido com resistência a abordagem dos agentes públicos, a denúncia a Ouvidoria Municipal, os relatos de utilização de arma de fogo, ter o investigado sido atingido por spray de pimenta, algemado e colocado em viatura policial demonstram que os fatos narrados não se enquadra no tipo penal descrito, razão pela qual não merece prosperar.

Pelo exposto, não havendo justa causa para o exercício da ação penal, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial no ID 28502593 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
14/07/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 09:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/06/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 09:48

Conclusos para julgamento
23/06/2021 12:54

Juntada de Petição de parecer
01/06/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 12:29

Conclusos para despacho
12/05/2021 12:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 12:24

Audiência Preliminar realizada para 12/05/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
12/05/2021 11:42

Juntada de Certidão
06/05/2021 11:41

Juntada de Certidão
05/05/2021 10:00

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:36

Juntada de Petição de diligência
20/04/2021 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2021 00:48

Expedição de Mandado.
11/04/2021 00:46

Expedição de Mandado.
09/04/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 21:30

Audiência Preliminar designada para 12/05/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
26/02/2021 09:58

Processo migrado do Sistema Libra
19/01/2021 09:27

PROVIDENCIAR INTIMACAO
19/01/2021 09:11

PRELIMINAR - PRELIMINAR
19/01/2021 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2021 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2021 09:09

Audiência - Audiência
11/01/2021 20:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE ICOARACI, Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI,

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000063-19.2021.8.14.0941

Larisse de Sousa Ferreira Lima

Brenda Rafaela Oliveira de Oliveira

Advogado: Nielly Glenda Braga Failache

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0800231-46.2021.8.14.0081

Municipio de Bujaru

Lucio Antonio Faro Bitencourt

Advogado: Mauro Cesar Lisboa dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/07/2021 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0800141-02.2017.8.14.0009

Hevaldo Sergio Moraes Dias

Augusto Angelo Noronha Risuenho

Advogado: Maria Claudia da Silva Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/08/2017 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0003871-63.2014.8.14.0040

Denilson Ivo da Silva

Renata Vilela Lopes Davila

Advogado: Hadla Pereira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/04/2014 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0803483-09.2021.8.14.0000

Clotilde Ferreira de Sousa

Municipio de Almeirim

Advogado: Mariza Machado da Silva Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/04/2021 22:04

Exibir Processo