31/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:44

Publicado Decisão em 07/02/2025.
11/02/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
05/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 22:45

Conclusos para decisão
15/10/2024 04:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
18/09/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
22/02/2024 16:34

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 14:52

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:10

Juntada de Ofício
01/06/2023 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:26

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 14:59

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:55

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 04:11

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 24/11/2021 23:59.
18/10/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 12:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2021 09:23

Processo Desarquivado
13/09/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:17

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
23/08/2021 16:10

Arquivado Definitivamente
23/08/2021 16:10

Juntada de Certidão
31/07/2021 01:45

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:45

Decorrido prazo de SCHINAIDER SOUSA DE FARIAS em 30/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801087-21.2020.8.14.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decreto a revelia, porquanto é a solução legal.

Decretada a revelia prevista no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, reputando verdadeiros os FATOS articulados na inicial, tendo em vista a ausência da reclamada à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada, embora regularmente intimada (IDs nº 22704781 e 29229300).

Assim é que, diante do desprezo pela parte ré acerca do chamado ao Poder Judiciário, a lei concede ao julgador a certeza ficta da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo(a) reclamante.

Neste sentido, é a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Citado e assim integrado à relação processual, o réu adquire a qualidade de parte e, com ela, as situações jurídicas ativas e passivas inerentes a essa condição.

Vista em grande, a situação jurídica do demandado no processo é a de um conjunto de faculdades e ônus em que se resume sua participação em contraditório, destinada à busca de elementos que convençam o juiz a conceder-lhe um julgamento favorável.

Desses ônus, o primeiro é o de oferecer resposta.

Omitindo-se ele será revel e, sendo revel, suportará a pesada consequência consistente em dispensar o autor da prova dos fatos que alegara. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Volume III, 6. ed., revista e atualizada, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 473, grifo meu) Também é de ser observado, que, nos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS a ausência à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, já permite o efeito da presunção da veracidade dos fatos narrados pelo reclamante em sua exordial.

Assim sendo, diante da presunção da veracidade, a procedência da ação não reclama convencimento do juiz acerca dos fatos alegados.

Basta que o juiz não se convença do contrário ao que o reclamante alega, bem como existir suporte fático mínimo para pretensão deduzida em juízo.

Isso significa dizer que é autorizado o julgamento de procedência, mesmo na dúvida acerca dos fatos – porquanto a dúvida é afastada com a presunção legal prevista no já alhures citado artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.

No mais, cediço é que o DANO MORAL é um abalo psicológico significativo nos direitos de personalidade do cidadão.

Logo, dentro do padrão de consumidor médio, é inegável que a frustração, angústia e abalo psicológico da parte autora que teve sua paz e sossegada abaladas, o que lhe causou angústia por um período de tempo considerável (dois dias), ou seja, de modo geral, tal situação gera um dever de indenizar ao reclamado a título de danos morais (an debeatur).

No intuito de aferir o valor deste dano moral (quantum debeatur) sofrido pelo(a) autor(a), por sua vez, verifico que o grau de reprovação da conduta lesiva é de porte médio, uma vez que a má prestação do serviço causou constrangimentos na vida pessoal da parte, que teve vários constrangimentos.

No que concerne à intensidade e durabilidade do dano sofrido pelo ofendido verifico que não há especificidades a serem valoradas por este magistrado.

Já quanto à capacidade econômica do ofensor e do ofendido, fixo entendimento de que tal condição não impõe ao ofensor o dever de indenizar em valores que agridam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

As condições pessoais do ofendido não apresentam peculiaridades que ensejem atenção especial da tutela jurisdicional.

No que concerne ao caráter pedagógico da condenação, observo que a parte ré, aparentemente, fez menoscabo da situação e não se mostrou diligente para atender seu cliente adequadamente no serviço que lhe prestava, tal prática de ser combatida por toda sociedade, em especial, pelo Poder Judiciário, pois é dever deste lembrar sempre a qualquer empresário sua obrigação de respeitar e atender adequadamente seus próprios clientes, sob pena de violar assim direitos fundamentais de qualquer cidadão-consumidor.

Verifico que a conduta do autor em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos narrados na inicial.

Por fim, considerando o caráter compensatório da indenização, fixo entendimento que o dano moral deve ser indenizado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No que tange à petição ID nº 29247261 e a certidão ID nº 29247262, entendo que a legislação adjetiva não prevê como causa de adiamento da audiência a ausência de uma das partes, conforme artigo 362, do Código de Processo Civil (CPC).

No caso concreto, observa-se ainda que o ato terminou as 15h42min e foi praticado pessoalmente por este juiz, ou seja, a parte procurou primeiramente a secretaria para certificar o seu atraso, no lugar de procurar a sala de audiência e tentar ainda realizar o ato na presença do juiz e conciliadora que lá se encontravam.

Assim sendo, AFASTO o pleito de redesignação do ato processual, pois isto é contrário a legislação vigente e seria menoscabo com os interesses jurídicos legítimos da parte autora diligente.

Ante o exposto e não havendo preliminares a serem analisadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) do(a) autor(a) SCHINAIDER SOUSA DE FARIAS em face do(a)(s) réu(s) MAP LINHAS AÉREAS S.A., a fim de: a) CONDENAR este(a)(s) a pagar àquele(a)(d) o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a título de DANOS MATERIAIS, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR este a pagar àquele(a) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS na data desta sentença, corrigidos a partir de hoje pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês também a partir desta data, com capitalização anual; EXPEÇA-SE o necessário.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Itaituba (PA), 8 de julho de 2021. .

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
14/07/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 13:17

Conclusos para julgamento
07/07/2021 22:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2021 15:10

Audiência Una realizada para 07/07/2021 15:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
07/07/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 01:22

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 01:22

Decorrido prazo de SCHINAIDER SOUSA DE FARIAS em 04/05/2021 23:59.
23/04/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:13

Audiência Una redesignada para 07/07/2021 15:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
22/03/2021 16:47

Juntada de Petição de contestação
08/03/2021 02:50

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 02/02/2021 23:59.
25/01/2021 15:13

Juntada de Petição de identificação de ar
28/10/2020 01:28

Decorrido prazo de SCHINAIDER SOUSA DE FARIAS em 27/10/2020 23:59.
16/10/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 12:50

Audiência Una designada para 24/03/2021 15:36 Juizado Especial Cível de Itaituba.
23/06/2020 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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