04/04/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 08:21

Transitado em Julgado em 03/04/2024
27/03/2024 08:37

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 08:37

Decorrido prazo de KATIA VALERIA DA COSTA CALDAS em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 08:37

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 08:37

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 01:34

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0809714-94.2023.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL.

Segundo a inicial, em suma, a reclamante foi vítima de fraude em empréstimo bancário e valores foram transferidos para conta bancária aberta por terceiro perante as reclamadas.

Na defesa, as reclamadas aduziram, no que importa transcrever, a culpa exclusiva de terceiro, que, de posse dos documentos da parte, abriu indevidamente a conta.

Esclareceram, ainda, a conta foi prontamente encerrada, sem ônus para a parte, inexistindo dano indenizável.

O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento.

A questão é extremamente simples e não exige maiores digressões.

Pois bem.

O pedido não merece acolhimento.

A celeuma submete-se aos ditames do CDC.

A relação travada é típica de consumo.

Entretanto, em que pese a alegação do envolvimento da parte em fraude bancária, não se percebe dos autos, substancial falha da prestação do serviço operado pelas reclamadas.

Ao que tudo indica, a conta bancária nos registros das reclamadas foi instituída indevidamente, contudo, tal circunstância, por si só, não autoriza concluir a configuração de falha substanciosa de modo a impor a indenização, mormente ausente a existência de débito e/ou negativação.

Demais disso, sob o ônus lhe competida ( art. 373, II do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC ), as reclamadas demonstraram que a conta não está ativa, restando, inclusive, saldo positivo.

O art. 14 do CDC dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

Apesar de certa desídia na conferência dos dados na abertura da conta, o desacerto não se revela suficiente para configurar falha passível de correção.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso I, do CPC ).

Concedo os benefícios da justiça gratuita, tendo em conta a presunção de hipossuficiência e a ausência de prova em contrário.

Sem custas e honorários.

Cientes pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa.

Assinado. _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
07/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:45

Julgado improcedente o pedido
30/11/2023 10:08

Conclusos para julgamento
16/11/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 11:30

Audiência Una realizada para 01/11/2023 08:15 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
31/10/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 21:18

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 09:04

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:04

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:42

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:42

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:42

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:16

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:46

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:46

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:08

Juntada de Certidão
22/08/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 06:33

Juntada de identificação de ar
14/08/2023 06:33

Juntada de identificação de ar
12/08/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
12/08/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
12/08/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
12/08/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 08:56

Desentranhado o documento
02/08/2023 08:56

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 08:42

Desentranhado o documento
02/08/2023 08:42

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 08:41

Desentranhado o documento
02/08/2023 08:41

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:30

Audiência Una redesignada para 01/11/2023 08:15 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
01/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:01

Juntada de Informações
01/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 18:06

Audiência Una designada para 09/10/2023 08:15 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
29/06/2023 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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