02/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
02/04/2025 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:29

Juntada de petição
18/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
16/06/2024 02:43

Decorrido prazo de 618 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS em 14/06/2024 23:59.
16/06/2024 02:18

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE - O ESTADO em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 08:31

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:31

Juntada de Certidão
13/06/2024 22:32

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:26

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Segue sentença anexa.
05/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:42

Julgado procedente o pedido
31/05/2024 01:34

Decorrido prazo de NILTON FERNANDO GALVAO DE LIMA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:04

Conclusos para julgamento
28/05/2024 08:04

Juntada de Certidão
27/05/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:48

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

Compulsando os autos, tendo em vista a certidão constante do ID 115948924, intimem-se novamente os advogados constituídos pela ré para que apresentem alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal de 05 (cinco) dias.

Caso os aludidos causídicos não apresentem as alegações finais no prazo mencionado retro, intime-se pessoalmente a ré para, no prazo de 05 dias, constituir novos patronos.

Uma vez constituído novos advogados pela ré, os citados profissionais deverão, no prazo de 05 dias, apresentar memoriais.

Transcorrido in albis o prazo para a constituição de novos patronos, devidamente certificado pela Secretaria, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para proceder na forma do parágrafo anterior. 2.

Expeça-se o necessário. 3.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
21/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 10:32

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:32

Juntada de Certidão
21/05/2024 07:02

Decorrido prazo de EDNILSON RODRIGUES BARRETO JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:50

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém VISTAS a Defesa, Dr.

EDNILSON RODRIGUES BARRETO JUNIOR - OAB PA 29625, para APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/05/2024 10:30 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
13/05/2024 12:00

Juntada de Decisão
27/03/2024 11:37

Decorrido prazo de KEYSIANE DE OLIVEIRA MACHADO em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
20/03/2024 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 07:35

Expedição de Informações.
14/03/2024 23:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 10:05

Expedição de Informações.
14/03/2024 09:57

Juntada de Ofício
14/03/2024 09:43

Juntada de Ofício
14/03/2024 08:31

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 15:03

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:17

Expedição de Mandado.
13/03/2024 11:14

Expedição de Mandado.
12/03/2024 01:39

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO EM ANEXO.
08/03/2024 11:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/05/2024 10:30 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
08/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:55

Recebida a denúncia contra KEYSIANE DE OLIVEIRA MACHADO - CPF: *59.***.*87-00 (REU)
08/03/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:08

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:32

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 06:19

Decorrido prazo de KEYSIANE DE OLIVEIRA MACHADO em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 17:58

Juntada de Petição de certidão
27/01/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 11:10

Expedição de Mandado.
18/01/2024 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 11:41

Distribuído por dependência
17/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 14:10

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:19

Juntada de Ofício
12/01/2024 11:39

Audiência Custódia realizada para 12/01/2024 08:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
12/01/2024 11:38

Audiência Custódia designada para 12/01/2024 08:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
12/01/2024 11:34

Juntada de Decisão
11/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 11:57

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:28

Juntada de Ofício
29/12/2023 03:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2023 04:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 04:08

Decorrido prazo de TATIANA DIAS CORREA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 06:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:05

Decorrido prazo de KEYSIANE DE OLIVEIRA MACHADO em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:05

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA FARIAS em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:05

Decorrido prazo de TATIANA DIAS CORREA em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:05

Decorrido prazo de WAGNER MIRANDA LOBATO em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:05

Decorrido prazo de MARIA JOANA VIANA DE MORAES em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:46

Decorrido prazo de MARIA JOANA VIANA DE MORAES em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:46

Decorrido prazo de WAGNER MIRANDA LOBATO em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:46

Decorrido prazo de TATIANA DIAS CORREA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:46

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA FARIAS em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:46

Decorrido prazo de KEYSIANE DE OLIVEIRA MACHADO em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:46

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE - O ESTADO em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 00:49

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:54

Expedição de Mandado.
14/11/2023 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 13:39

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:56

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 05:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 02:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:32

Decorrido prazo de TATIANA DIAS CORREA em 04/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:32

Decorrido prazo de WAGNER MIRANDA LOBATO em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:54

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 05:34

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA FARIAS em 28/08/2023 23:59.
27/08/2023 22:30

Juntada de Petição de certidão
27/08/2023 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2023 15:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 10:05

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 11:48

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2023 00:50

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
19/08/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 11:18

Expedição de Mandado.
18/08/2023 11:18

Expedição de Mandado.
18/08/2023 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 13:07

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:10

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/08/2023 11:07

Recebida a denúncia contra KEYSIANE DE OLIVEIRA MACHADO - CPF: *59.***.*87-00 (REQUERIDO), MARIA JOANA VIANA DE MORAES - CPF: *25.***.*08-26 (REQUERIDO), RENATO DA SILVA FARIAS - CPF: *34.***.*75-95 (REQUERIDO), TATIANA DIAS CORREA - CPF: *33.***.*14-78 (
08/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:26

Juntada de Petição de denúncia
28/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:05

Juntada de Petição de ato ordinatório
28/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:15

Decorrido prazo de 618 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:15

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:15

Decorrido prazo de MARIA JOANA VIANA DE MORAES em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:15

Decorrido prazo de WAGNER MIRANDA LOBATO em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:15

Decorrido prazo de TATIANA DIAS CORREA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:15

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA FARIAS em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:14

Decorrido prazo de KEYSIANE DE OLIVEIRA MACHADO em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:06

Decorrido prazo de MARIA JOANA VIANA DE MORAES em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:06

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:41

Publicado Decisão em 12/07/2023.
13/07/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 12:28

Juntada de Ofício
07/07/2023 14:44

Juntada de Petição de inquérito policial
05/07/2023 18:31

Juntada de Petição de revogação de prisão
05/07/2023 08:10

Conclusos para decisão
05/07/2023 08:10

Audiência Custódia realizada para 04/07/2023 08:20 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
05/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:06

Juntada de Decisão
05/07/2023 02:43

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 02:42

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:01

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:38

Audiência Custódia designada para 04/07/2023 08:20 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
03/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 10:18

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2023 14:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2023 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2023 12:53

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:36

Juntada de Mandado
28/06/2023 09:39

Juntada de Mandado
28/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:22

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
24/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
24/05/2023 01:32

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 04:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2023 11:35

Determinada a distribuição do feito
11/04/2023 09:57

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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