TJPA - 0866307-71.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 11:39
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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02/12/2024 11:04
Transitado em Julgado em 26/11/2024
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26/11/2024 00:46
Decorrido prazo de DELMA OLIVEIRA FREITAS em 25/11/2024 23:59.
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26/11/2024 00:46
Decorrido prazo de DELMA OLIVEIRA FREITAS em 25/11/2024 23:59.
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26/11/2024 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.
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26/11/2024 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.
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26/11/2024 00:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.
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26/11/2024 00:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
PROCESSO N. 0866307-71.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 6 de novembro de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
06/11/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 11:19
Expedição de Carta.
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06/11/2024 08:38
Negado seguimento ao recurso
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23/10/2024 10:44
Conclusos para decisão
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23/10/2024 10:32
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33
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23/10/2024 09:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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23/10/2024 09:19
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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21/09/2024 00:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/09/2024 23:59.
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20/09/2024 00:29
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/09/2024 23:59.
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20/09/2024 00:21
Decorrido prazo de DELMA OLIVEIRA FREITAS em 19/09/2024 23:59.
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19/09/2024 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.
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19/09/2024 00:19
Decorrido prazo de DELMA OLIVEIRA FREITAS em 18/09/2024 23:59.
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19/09/2024 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.
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30/08/2024 00:05
Publicado Intimação em 30/08/2024.
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30/08/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
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29/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 28 de agosto de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
28/08/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 08:49
Expedição de Carta.
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27/08/2024 15:52
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33
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09/08/2024 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/08/2024 23:59.
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02/08/2024 00:36
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/08/2024 23:59.
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 4300 foi incluído.
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01/08/2024 00:26
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/07/2024 23:59.
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25/07/2024 00:21
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.
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23/07/2024 00:18
Decorrido prazo de DELMA OLIVEIRA FREITAS em 22/07/2024 23:59.
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16/07/2024 11:21
Conclusos para decisão
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16/07/2024 11:21
Juntada de Certidão
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15/07/2024 16:32
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/07/2024 00:04
Publicado Intimação em 10/07/2024.
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10/07/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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08/07/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 10:48
Expedição de Carta.
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05/07/2024 20:42
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 00:10
Publicado Intimação em 03/07/2024.
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03/07/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
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01/07/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 13:52
Expedição de Carta.
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29/06/2024 10:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/06/2024 16:04
Juntada de Petição de carta
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27/06/2024 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/06/2024 11:33
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 11:33
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 15:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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20/05/2024 12:37
Cancelada a movimentação processual
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30/04/2024 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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08/04/2024 10:10
Juntada de Certidão
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06/04/2024 00:12
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/04/2024 23:59.
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02/04/2024 15:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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02/04/2024 00:53
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/04/2024 23:59.
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01/04/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 08:21
Expedição de Carta.
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28/03/2024 00:14
Decorrido prazo de DELMA OLIVEIRA FREITAS em 27/03/2024 23:59.
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27/03/2024 00:27
Decorrido prazo de DELMA OLIVEIRA FREITAS em 26/03/2024 23:59.
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27/03/2024 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2024 23:59.
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08/03/2024 07:48
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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07/03/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 00:13
Publicado Intimação em 07/03/2024.
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07/03/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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06/03/2024 00:20
Juntada de Petição de carta
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05/03/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 12:48
Expedição de Carta.
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05/03/2024 00:21
Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (RECORRIDO) e provido em parte
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05/03/2024 00:21
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (RECORRIDO) e não-provido
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29/02/2024 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/02/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 16:54
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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20/11/2023 09:00
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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18/10/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 10:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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18/10/2023 09:10
Cancelada a movimentação processual
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10/11/2022 12:43
Recebidos os autos
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10/11/2022 12:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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