TJPA - 0802190-38.2020.8.14.0000

PROCESSO Nº 0802190-38.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTANA DO ARAGUAIA AGRAVANTE: SONIA MARIA COELHO CORREA ADVOGADO FLÁVIO PALMEIRA ALMEIDA – OAB/PA N.º 20.865-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DIOGO NICOLAU RIBEIRO COIMBRA – OAB/TO 8.460 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES.

JUSTIÇA GRATUITA.

REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO.

SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DESCABIMENTO.

REVOGAÇÃO QUE PRESSUPÕE PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO ESTANDO ATRELADA À FORMA DE ATUAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO.

PRECEDENTES STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Modifica-se a decisão agravada de revogação de benefício de justiça gratuita, tendo em vista que uma vez deferida a gratuidade de justiça, não cabe ao Juízo agir de oficio, sem que houvesse impugnação e comprovação da parte adversa, para revogação do benefício.

Portanto, é condição sine quanon para revogação do aludido benefício, prova da modificação no estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo.

Recurso conhecido e provido.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO, interposto por SONIA MARIA COELHO CORREA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Valores (n.º 0000243-60.2019.8.14.0050),ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA.

Consta dos autos que o Juízo de Piso revogou o benefício da justiça gratuita, considerando que a autora atuou em exercício abusivo ao direito de peticionar, ao argumento de que seu patrono ajuizou mais de 200 ações com a mesma causa de pedir quando poderia ter ajuizado uma única ação coletiva.

Irresignada, a recorrente alega, em suma, que o ordenamento jurídico, em especial o Código de Defesa do Consumidor, admite a coexistência de ações individuais e coletivas sobre a mesma matéria.

Sustenta que a tese jurídica de dolo processual na qual se fundamentou o julgador, qual seja“sham litigation”, corresponde a conduta por meio da qual a parte demandante objetiva valer-seda tutela jurisdicional sem qualquer perspectiva de sucesso na ação, com nítido propósito detrazer qualquer tipo de dano para a parte contrária, o que não se vislumbra no caso concreto, poisa recorrida não possui ação dolosa com o intuito de prejudicar o recorrido, pelo contrário, o seu pedido encontra amparo na Lei de n. 11.738/2008.

Salienta que o Juízo prolator da decisão recorrida não pautou sua decisão na falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, estabelecidos no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e que “na suposta falta ainda dos elementos que evidenciassem a hipossuficiência da Agravante, deveria ainda o magistrado a quo ter oportunizado aquela o direito de apresentá-los em prazo determinado, o que também não aconteceu”.

Junta aos autos documentos comprobatórios de que aufere renda mensal de R$ 3.034,69, que aimpossibilita arcar com os custos do processo, sem que acarrete prejuízo a sua subsistência.

Em decisão interlocutória (ID 2903483) deferi o pedido de efeito suspensivo.

O Município de Santana do Araguaia apresentou contrarrazões (ID 5129541) aduzindo, em suma, que, para implementar o acesso à justiça, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 99, disciplinou uma presunção iuris tantum (relativa) de condição especial a todo aquele cidadão que afirmar, em sua petição inicial, não ter condições de arcar com os custos do processo judicial sem comprometer o sustento familiar e reforça que toda presunção relativa pode ser desconstituída de ofício pelo juízo havendo prova nos autos.

Pontua, ainda, que existe a possibilidade de parcelamento de custas processuais, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, pelo que pugna pela não concessão do benefício.

Assim, pugna pelo não provimento do recurso.

A Procuradora de Justiça Mariza Machado da Silva Lima abstém-se de intervir nos autos e os devolve para prosseguimento do feito nos seus ulteriores de direito. É o sucinto relatório.

DECIDO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.

Analisando as razões recursais, observa-se que há elementos de convicção suficientes a ensejar a concessão de efeito suspensivo sobre a decisão de 1.º grau que revogou o benefício da justiça gratuita, anteriormente deferida, pelo Juízo de piso, sob o fundamento de que, houve a pratica de dolo processual sham litigation, assentada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.817.845-MS, visando coibir o exercício abusivo do direito de peticionar, com escopo de resguardar inteireza da jurisdição estatal.

Em sentença proferida, o Juízo de 1.º grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, bem como, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Como é de sabença geral, a revogação da gratuidade, ou mesmo seu indeferimento, só cabe nas situações elencadas no artigo 99 do CPC, o que não se verifica no caso ora examinado.

Neste sentido, incumbe à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).

Não se perca de vista que, uma vez deferida a gratuidade de justiça, não cabe ao Juízo agir de oficio, sem que houvesse impugnação e comprovação da parte adversa, para revogação do benefício.

Outrossim, não restou demonstrado nenhuma modificação da situação fática entre o deferimento da gratuidade de justiça e a sua revogação.

Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que, a condenação da parte às penas da litigância de má-fé, por si só, não tem o condão de autorizar a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido.

Com efeito, a jurisprudência daquela Corte Superior entende que é condição sine quanon para revogação do aludido benefício, prova da modificação no estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. À guisa de exemplo, trago à colação do seguinte precedente, reproduzindo os pontos de interesse: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PARTE BENEFICIÁRIA DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.DESCABIMENTO....7.

A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita – importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário –pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo.8.

Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar aspenalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé.”(REsp 1663193/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) Na mesma direção, há decisão deste Tribunal a respeito dessa temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0801845-72.2020.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE: CLAUDIO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES.

JUSTIÇA GRATUITA.

REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO.

SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DESCABIMENTO.

REVOGAÇÃO QUE PRESSUPÕE PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO ESTANDO ATRELADA À FORMA DE ATUAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO.

PRECEDENTES STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Analisando os argumentos ventilados no recurso, constata-se que o cerne da controvérsia meritória repousa acerca da reforma da decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida, em razão do patrono da parte ter ajuizado mais de 200(duzentas) demandas com a mesma causa de pedir; 2.

A Justiça Gratuita possui presunção meramente relativa, a mesma pode ser desconstituída de ofício pelo pelo magistrado, bem como por requerimento, se comprovado que o beneficiário tem condições para arcar com as custas processuais, ou seja, é necessária prova escorreita da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada; 3.

A revogação ou o indeferimento da gratuidade de justiça deve observar as hipóteses elencadas no art. 99 §2º do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no caso em apreço.

Desta forma, caberia à parte contrária o ônus da prova de desconstituir o direito postulado pela parte autora; 4.

Analisando os autos, verifica-se que a justiça gratuita foi deferida em momento anterior, não cabendo ao Juízo agir de ofício, sem qualquer impugnação e comprovação da parte adversa, para a revogação de tal direito.

Igualmente, nota-se que não há nos autos demonstração de que houve modificação da situação fática entre o deferimento da gratuidade de justiça e a sua revogação; 5.

A revogação do benefício pleiteado depende de prova da modificação do estado de miserabilidade econômica, não estando vinculada a forma de atuação da parte demandante no processo.

Precedente STJ. 6.

Recurso conhecido e provido, nos termos da fundamentação. (4808693, 4808693, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-03-22, Publicado em 2021-04-21) Nessa perspectiva, vislumbro pertinente a insurgência do agravante.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, b, CPC e art. 133 XII, b, do Regimento Interno do TJE/PA, dou provimento ao recurso, por se encontrar em acordo com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Belém, 14 de julho de 2021.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR