07/07/2024 03:59

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 03:59

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 01/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 15:25

Transitado em Julgado em 02/07/2024
10/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:55

Homologada a Transação
10/06/2024 13:02

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:46

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 06/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:49

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2024 12:17

Conclusos para julgamento
12/04/2024 12:17

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 07:58

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 07:06

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:58

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:58

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 13:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/03/2024 11:00 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
05/03/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:12

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 11:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 11:03

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 11:03

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:49

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 22:38

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 23/01/2024 23:59.
04/02/2024 22:38

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
10/01/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:39

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/03/2024 11:00 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
09/11/2023 09:51

Cancelada a movimentação processual
21/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 04:17

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 11/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 03:34

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 13:07

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 02:36

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 08:30

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:17

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Intime-se a Sra.

Perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca eda impugnação de ID. 77906414.

Ainda, intime-se as partes, para informar se ainda possuem interesse na audiência de instrução e julgamento ou se pretendem o julgamento antecipado da lide, quando da apresentação da manifestação da pericia em relação a impugnação do laudo pericial.

Desde já, se pretenderem o julgamento antecipado da lide e mostrarem desinteresse na audiência, se assim preferirem, apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, memoriais finais ou petição simples, no mesmo prazo, informando o que pretenderem de direito.

Caso queiram a instrução, remetam-se os autos, imediatamente, conclusos para a marcação da referida audiencia. intimar e cumprir.

Belém, 16 de novembro de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
17/11/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:14

Conclusos para despacho
23/09/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:27

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:21

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
10/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:10

Audiência Conciliação cancelada para 11/08/2022 11:00 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
03/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 09:30

Conclusos para decisão
29/07/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:16

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 04:26

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:39

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 08/06/2022 23:59.
04/06/2022 05:09

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 05:09

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 03/06/2022 23:59.
14/05/2022 00:33

Publicado Decisão em 13/05/2022.
14/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 01:10

Publicado Decisão em 12/05/2022.
13/05/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Frente a juntada de documentação pela parte autora e pela complexidade em análise da mesma, conforme alegado pela perita, cancelo a audiência marcada do dia 12 de maio de 2022 e remarco para o dia 11 de agosto de 2022 às 11:00.

Informo que a audiência permanecerá híbrida e será disponibilizado um link para participação mais próximo a ocorrência do referido ato.

Intimar e cumprir com o necessário.

Cumpra-se com o necessário.

Belém, 10 de maio de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
11/05/2022 13:10

Audiência Conciliação redesignada para 11/08/2022 11:00 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
11/05/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Frente a juntada de documentação pela parte autora e pela complexidade em análise da mesma, conforme alegado pela perita, cancelo a audiência marcada do dia 12 de maio de 2022 e remarco para o dia 11 de agosto de 2022 às 11:00.

Informo que a audiência permanecerá híbrida e será disponibilizado um link para participação mais próximo a ocorrência do referido ato.

Intimar e cumprir com o necessário.

Cumpra-se com o necessário.

Belém, 10 de maio de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
10/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 16:07

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:46

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Defiro o pedido de levantamento formulado pelo Sra.

Perita em ID. retro tendo em vista tratar-se de valor incontroverso referente a 50% do total a ser pago em relação a realização do trabalho técnico pela mesma empreendido.

Desse modo, expeça-se alvará para levantamento no valor de R$ 16.444,32 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito centavos) por transferência para sua conta Banco Banpará, agência 026-0, conta corrente 207.513-0, CPF: 121.162-49.

Intime-se e cumpra-se, expedindo-se com o necessário.

Belém, 29 de março de 2022.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 8a Vara Cível e Empresarial Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
30/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 13:45

Conclusos para decisão
29/03/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 03:25

Publicado Decisão em 23/03/2022.
23/03/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 08:22

Conclusos para decisão
19/03/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 01:07

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 17/03/2022 23:59.
14/03/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 04:52

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 11/03/2022 23:59.
13/03/2022 04:34

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 11/03/2022 23:59.
13/03/2022 04:34

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 11/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:58

Publicado Decisão em 08/03/2022.
09/03/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Em atenção à petição da Sra.

Perita acostada em ID. 52175169, importante esclarecer que como corolário do Princípio do Devido Processo Legal, a Constituição Federal do Brasil assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, diversas garantias, tais como o contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, a duração razoável do processo, entre outras.

Tradicionalmente, o Princípio do Devido Processo Legal possui nítido caráter processual ou formal.

Ou seja, proferir decisões motivadas, garantir o contraditório, assegurar a ampla defesa, conferir publicidade aos atos, nada mais é do que respeitar o devido processo legal.

Deste modo, no presente caso há um nítido interesse na apreciação da produção de prova contábil, inclusive no que concerne ao livre convencimento motivado deste Juízo, motivo que a perícia contábil se torna imprescindível nesses autos.

Importante esclarecer que os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar, daí ser premente o deferimento do arbitramento apresentado pela Sra.

Perita, ainda mais tendo em vista que a mesma vem diligenciando e realizando trabalhos neste sentido.

Assim, DEFIRO a justificativa de prorrogação de prazo para apresentação da proposta de honorários devido à complexidade da perícia e assim DEFIRO o pedido de arbitramento dos honorários periciais no aporte de R$32.888,96 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), devendo o mesmo ser rateado entre as partes na proporção de 50% para cada e depositado em juízo.

Ademais, para que a perícia seja realizada em sua integralidade e lisura, DETERMINO: - INTIME-SE a parte JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A E PARTICIPAÇÕES para que forneça todos os documentos para responder aos quesitos formulados, bem como forneça uma relação com os valores de pagamentos das comissões efetuadas à empresa ALIMENTU’S durante a vigência do contrato a partir de 01 de outubro de 1992 até dezembro de 2014; - INTIME-SE a empresa ALIMENTU’S COMÉRCIO LTDA. para que forneça todos os documentos para responder os quesitos formulados, bem como forneça uma relação sobre os pagamentos recebidos da empresa JOSAPAR durante a vigência do Contrato até a rescisão em 23 de dezembro de 2014.

Entretanto, entendo preclusa a formulação de quesitos pela referida empresa ALIMENTU’S COMÉRCIO LTDA, posto não os ter apresentado no prazo estipulado, o que acarretará a adstrição da perícia tão somente aos quesitos já formulados pela outra parte e pelas demais determinações que constam nos autos que dependem de esclarecimento pericial.

Por fim, DEFIRO o pedido da Sra.

Perita e DETERMINO a realização de reunião dos Peritos, que será a data de início da Perícia, qual seja, 24 de março de 2022 às 10h no horário local por meio virtual/on-line por meio da plataforma ZOOM, no qual lhes será enviado o link para as partes envolvidas participarem.

Intimar e cumprir.

Belém, 4 de março de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
04/03/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 08:39

Conclusos para decisão
28/02/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:48

Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 00:45

Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Tendo em vista o recrudescimento de casos da pandemia causada pela COVID-19, redesigno a audiência de Justificação e/ou Instrução de julgamento para o dia 12/05/2022 às 11:00h.

Mantendo os termos da decisão de ID 45182285, para que a parte JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES, participe da audiência de instrução marcada para o dia 12/05/2022 às 11:00h de forma virtual, que irá ocorrer de forma presencial, para as demais partes, na sala de audiência deste gabinete, assim, determino que a parte junte os e-mails para que seja feita a inclusão do referido ato na plataforma TEAMS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da audiência virtual.

Intime-se e Cumpra-se, expedindo o necessário.

Belém, 20 de janeiro de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
12/02/2022 01:54

Decorrido prazo de SEFA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA DO PARA em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:44

Decorrido prazo de SEFIM PREFEITUA MUNICIPAL DE BELÉM em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:29

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:29

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 03:42

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 03:42

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 04/02/2022 23:59.
26/01/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 00:53

Publicado Despacho em 17/12/2021.
23/01/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
20/01/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 11:11

Conclusos para despacho
10/01/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:08

Conclusos para despacho
03/01/2022 08:02

Juntada de identificação de ar
01/01/2022 08:03

Juntada de identificação de ar
16/12/2021 13:30

Juntada de Ofício
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Defiro pedido de ID. retro, e retifico decisão anterior para que que a SEFA forneça todos os documentos necessários, em caráter de urgência, para conclusão da Perícia, das entradas no nosso estado da Matriz e filial da empresa, nos seguintes termos: Assim, oficie o diretor de fiscalização da secretaria de estado da fazenda que forneça o projeto fronteira (entradas em nosso estado) desde 1998 até a presente data, se possível em mídia digital, para facilitar o manuseio e análise dos documentos pela perita judicial, da empresa ré - JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA participações (CNPJ nº87.456.562/00012), e entregue nas mãos da perita judicial nomeada todas as informações; Outrossim, determino que os ofícios de decisões de ID. 43769236 e desta decisão sejam entregues para a perita, para que esta possa cumprir a decisão.

Ainda, defiro o pedido de ID. 37689865, para que a parte JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES, participe da audiência de instrução marcada para o dia 19/02/2022 de forma virtual, que irá ocorrer de forma presencial, para as demais partes, na sala de audiência deste gabinete, assim, determino que a parte junte os e-mails para que seja feita a inclusão do referido ato na plataforma TEAMS.

Intimar e cumprir Belém 14 de dezembro de 2021.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível e Empresarial Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
15/12/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 13:55

Conclusos para despacho
14/12/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:40

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Defiro o pedido de perícia pleiteado pela parte em ID. 30110061 e nomeio como PERITA JUDICIAL, Dra.

KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO, CRC n°6.324/Pa, com escritório à Trav.

Padre Prudêncio, 706, campina, CEP 66015-180. a) Intime-se o perito, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita do encargo, apresentar a proposta dos honorários periciais, compatíveis com o trabalho a ser realizado, currículo, com comprovação da especialização, e endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, bem como deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia, com prazo suficiente para intimar as partes e seus assistentes técnicos; b) Após o aceite do perito, intime-se a parte requerente para dar ciência do valor apresentado pelo perito, efetuando o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. c) Intimem-se as partes, para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular os quesitos, em 15 (quinze) dias consoante o art. 465, §1º, II e III, do CPC; d) O Sr.

Perito deverá realizar o exame pericial atentando-se aos quesitos a serem especificados pelas partes e cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso; e) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr.

Perito apresente o laudo pericial; f) Autorizo o pagamento de 50% dos honorários depositados a favor do Sr.

Perito no início dos trabalhos, a serem liberados por alvará judicial, tendo em vista as despesas iniciais para a confecção do laudo, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários conforme art. 465, §4º, do CPC; f) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer nos termos do art. 477, §1º do CPC.

Por fim, fica desde já marcada audiência de instrução, momento em que se ouvirão as partes e a manifestação da perita nomeada pelo juízo.

Neste sentido, designo para o dia 15 DE FEVEREIRO DE 2022, às 11h, a realização de audiência de instrução e julgamento.

Ademais, intimem-se da data de instrução e para querer, arrolar testemunhas até 15 (quinze) dias antes da audiência (art. 357, §4º, CPC), caso ainda não tenham apresentado o rol.

Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC).

A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

Lembrando que quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas de acordo com o exposto no art. 362, §3° do CPC.

Desde já ficam deferidas as provas solicitadas.

Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, através da publicação no órgão oficial.

Intimar e cumprir.

Belém, 22 de setembro de 2021 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
09/12/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/02/2022 11:00 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
09/12/2021 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 11:45

Juntada de Ofício
09/12/2021 11:39

Juntada de Ofício
06/12/2021 01:46

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Defiro pedido de ID. 41879075, para a expedição dos seguintes ofícios: a) SEFA, através de seu DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, para que este forneça todas as entradas em nosso estado da empresa JOSAPAR (CNPJ 87.***.***/0001-22), o projeto fronteira, matriz e filial, em formato de planilha para melhor entendimento pericial. b) SEFIM, através de seu DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO para que este forneça a Sra.

Perita todas as notas fiscais de serviços prestadas pela Empresa requerente ALIMENTUS para a empresa ré –JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA AS PARTICIPAÇÕES/SUPRARROZ (CNPJ 87.***.***/0001-22 e 87.***.***/0001-75).

Independentemente da expedição dos ofícios, que as partes forneçam quesitos e os documentos necessários para a realização da perícia.

Torna-se prejudicada a reunião de peritos marcada para o dia 17/12/2021 posto não haver tempo hábil para a realização em detrimento a falta das respostas dos ofícios e quesitos.

Após a entrega das documentações e dos quesitos, que a senhora perita apresente a propostas dos honorários periciais.

Intimar e cumprir Belém, 02 de dezembro de 2021 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível e Empresarial Belém, 2 de dezembro de 2021 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
02/12/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:21

Conclusos para despacho
19/11/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 01:36

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 20:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Defiro os pedidos formulados pela Sra.

Perita em ID. 37266092, assim: Intime-se as partes paras que forneçam as informações requisitadas pela Sra.

Perita nos termos da petição acima informada.

Expeça-se Ofício, com a cópia da petição da Sra.

Perita de ID. 37266092, ao diretor de fiscalização da secretaria de estado da fazenda que forneça o projeto fronteira (entradas em nosso estado) da empresa ré - JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇÕES (CNPJ Nº87.456.562/000122) para empresa autora - ALIMENTU’S COMERCIO LTDA, CNPJ Nº34877860/0001-20, sendo entregue nas mãos da perita judicial nomeada todas as informações.

Defiro a data de reunião dos peritos ficando as partes já informadas a data de início da perícia por reunião de forma remota pelo aplicativo zoom - Data: 19 de novembro - Hora: 10h - Sala virtual da plataforma zoom.

Salienta-se que será informado o link no dia anterior a reunião pela mesma.

Intimar e cumprir, expedindo-se o necessário.

Belém, 17 de novembro de 2021 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
17/11/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 13:55

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 03:39

Publicado Decisão em 24/09/2021.
25/09/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Defiro o pedido de perícia pleiteado pela parte em ID. 30110061 e nomeio como PERITA JUDICIAL, Dra.

KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO, CRC n°6.324/Pa, com escritório à Trav.

Padre Prudêncio, 706, campina, CEP 66015-180. a) Intime-se o perito, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita do encargo, apresentar a proposta dos honorários periciais, compatíveis com o trabalho a ser realizado, currículo, com comprovação da especialização, e endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, bem como deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia, com prazo suficiente para intimar as partes e seus assistentes técnicos; b) Após o aceite do perito, intime-se a parte requerente para dar ciência do valor apresentado pelo perito, efetuando o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. c) Intimem-se as partes, para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular os quesitos, em 15 (quinze) dias consoante o art. 465, §1º, II e III, do CPC; d) O Sr.

Perito deverá realizar o exame pericial atentando-se aos quesitos a serem especificados pelas partes e cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso; e) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr.

Perito apresente o laudo pericial; f) Autorizo o pagamento de 50% dos honorários depositados a favor do Sr.

Perito no início dos trabalhos, a serem liberados por alvará judicial, tendo em vista as despesas iniciais para a confecção do laudo, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários conforme art. 465, §4º, do CPC; f) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer nos termos do art. 477, §1º do CPC.

Por fim, fica desde já marcada audiência de instrução, momento em que se ouvirão as partes e a manifestação da perita nomeada pelo juízo.

Neste sentido, designo para o dia 15 DE FEVEREIRO DE 2022, às 11h, a realização de audiência de instrução e julgamento.

Ademais, intimem-se da data de instrução e para querer, arrolar testemunhas até 15 (quinze) dias antes da audiência (art. 357, §4º, CPC), caso ainda não tenham apresentado o rol.

Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC).

A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

Lembrando que quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas de acordo com o exposto no art. 362, §3° do CPC.

Desde já ficam deferidas as provas solicitadas.

Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, através da publicação no órgão oficial.

Intimar e cumprir.

Belém, 22 de setembro de 2021 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
22/09/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2021 11:30

Conclusos para decisão
22/09/2021 11:30

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 11:19

Cancelada a movimentação processual
19/08/2021 13:24

Juntada de Certidão
24/07/2021 01:47

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0862022-06.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ALIMENTU'S COMERCIO LTDA Endereço: Condominio Green Ville I, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 RÉU: Nome: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Carlos Gomes, 651, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 O processo veio concluso devidamente instruído.

Passo ao saneamento do mesmo.

Oportuniza-se assim às partes prazo para manifestação/ratificação sobre eventual interesse na produção de provas que entendam ser fundamentais para a resolução do mérito, ressaltando que a manifestação deve estar de acordo com os deveres das partes, elencado no diploma processual (art. 77 do CPC) e aplicação da penalidade lá estabelecida, como ato atentatório dignidade da justiça, em caso de descumprimento dos deveres.

Tomo como pontos controvertidos os apresentados na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu, os quais serão objeto da decisão, posto que a delimitação do tema a ser enfrentado e resolvido no julgamento de mérito estão apresentados nas respectivas peças.

Assim, determino que as partes se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na produção de provas e acerca de eventual audiência de instrução e julgamento, justificando o requerimento.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 14 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
15/07/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:57

Conclusos para despacho
02/06/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:02

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 31/05/2021 23:59.
02/06/2021 02:02

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 31/05/2021 23:59.
12/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 10:56

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2021 10:00 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
12/05/2021 08:51

Audiência Conciliação designada para 12/05/2021 10:00 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
10/05/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:10

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 04:16

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 03/05/2021 23:59.
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 23/04/2021 23:59.
14/04/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:56

Conclusos para despacho
09/04/2021 01:15

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:15

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 08/04/2021 23:59.
16/03/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 03:50

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 25/02/2021 23:59.
09/03/2021 13:34

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:34

Conclusos para despacho
18/02/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2021 22:30

Juntada de Petição de certidão
14/02/2021 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2020 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2020 11:55

Expedição de Mandado.
03/12/2020 11:21

Expedição de Mandado.
01/12/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 00:27

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 18/11/2020 23:59.
22/10/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 01:00

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 07/10/2020 23:59.
24/09/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 11:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2020 13:06

Expedição de Mandado.
23/01/2020 00:17

Decorrido prazo de ALIMENTU'S COMERCIO LTDA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:17

Decorrido prazo de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES em 22/01/2020 23:59:59.
29/11/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 10:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/11/2019 12:49

Conclusos para decisão
27/11/2019 12:49

Movimento Processual Retificado
22/11/2019 10:23

Conclusos para decisão
21/11/2019 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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