25/02/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/02/2025 11:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 01:19

Decorrido prazo de FLORINDA REIS DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
01/01/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:25

Publicado Sentença em 04/12/2024.
11/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
03/12/2024 08:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0808812-86.2018.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FLORINDA REIS DA SILVA, objetivando que a Requerida, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, autorize o acesso ao vão existente entre os imóveis das partes, com a finalidade de realizar serviços de pintura externa em sua residência, necessários para sanar infiltrações.

Segundo a Autora, o pedido foi recusado pela Requerida, mesmo sendo o serviço breve e essencial.

Em defesa, a Requerida alegou que a realização dos trabalhos causaria risco à saúde de uma criança residente em sua casa, portadora de doença respiratória, conforme documentos juntados.

Foi decretada a revelia da Reclamada na audiência de Id 124394323.

Dispõe o art. 20, da Lei nº. 9.099/95 que, não comparecendo o Demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

O artigo 1.313 do Código Civil estabelece que: "O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório." Restou demonstrado nos autos que o reparo na parede externa da residência da Requerente é indispensável para conter infiltrações e que a única forma de executar o serviço é pelo acesso ao vão existente no imóvel da Requerida.

Ainda que a Demandada tenha apresentado documentos médicos indicando que a realização da obra possa representar riscos à saúde da criança residente no imóvel, tais riscos podem ser mitigados mediante o uso de materiais adequados e pela definição de um cronograma previamente acordado entre as partes, respeitando horários e condições que minimizem qualquer inconveniente.

Não há elementos nos autos que justifiquem a recusa total do acesso ao imóvel em tela para os reparos almejados, considerando que o direito de vizinhança impõe a obrigação de tolerar o uso temporário do imóvel para as finalidades previstas no artigo 1.313, inciso I, do Código Civil.

Assim, diante da revelia decretada e sem impedimentos para a ocorrência de seus efeitos, notadamente o da presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, promovo o julgamento em favor da parte Reclamante, uma vez que trouxe aos autos provas mínimas que sustentam suas alegações.

Dispositivo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com estirpe no art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que a Reclamada permita o acesso da Reclamante, ou pessoas por ela indicadas, ao vão existente entre os imóveis para a execução dos serviços de pintura na parede externa da residência da Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser obedecido o horário de 08 às 18 horas, com intervalo de 12 às 14 horas, salvo acordo diverso entre as partes.

Ressalta-se que as datas para a realização da obra deverão ser ajustadas entre as partes dentro do período acima mencionado, sendo necessário que os materiais utilizados causem o menor impacto possível à saúde dos moradores da residência da Ré.

Fica, desde já, fixada multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento.

Em se tratando de revelia, sem advogado constituído pelo polo passivo, com o trânsito em julgado, intime-se, de logo, a parte Reclamada para cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art. 523, do CPC).

Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de ALVARÁ em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
02/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:25

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 13:06

Conclusos para julgamento
28/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:03

Decretada a revelia
27/08/2024 13:54

Audiência Una realizada para 27/08/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/08/2024 10:45

Juntada de Petição de ato ordinatório
16/07/2024 11:27

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 09:29

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:27

Audiência Una redesignada para 27/08/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/05/2024 09:25

Juntada de Petição de certidão
27/04/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
08/04/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 14:44

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 09:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/03/2024 11:44

Decorrido prazo de FLORINDA REIS DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 11:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0808812-86.2018.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando a necessidade de manifestação da Ré quanto aos novos documentos juntados aos autos (Id 62878907).

Considerando, ainda, os princípios basilares dos Juizados Especiais, especialmente os da efetividade, celeridade e economia processual, DESIGNE-SE, com prioridade, audiência de conciliação, intimando-se as partes. 2.

Int.

Dil.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
13/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 14:31

Conclusos para decisão
25/05/2022 14:31

Cancelada a movimentação processual
10/12/2018 12:01

Audiência una realizada para 14/11/2018 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/12/2018 12:01

Juntada de Petição de termo de audiência
10/12/2018 12:01

Juntada de Termo de audiência
12/11/2018 08:50

Juntada de identificação de ar
08/10/2018 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2018 10:14

Audiência una designada para 14/11/2018 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/08/2018 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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