30/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:23

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 13:22

Juntada de Alvará
08/04/2025 11:29

Determinado o arquivamento definitivo
04/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 14:12

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 14:06

Juntada de cálculo judicial
03/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 10:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/08/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
03/08/2024 03:01

Decorrido prazo de EDSON MANSO BOUCAO em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 08:07

Juntada de identificação de ar
23/07/2024 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)
23/07/2024 11:22

Juntada de Petição de
10/07/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 08:50

Juntada de Petição de
21/05/2024 08:42

Conclusos para julgamento
20/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:56

Juntada de
20/05/2024 10:55

Audiência Una realizada para 20/05/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
10/05/2024 07:43

Juntada de Certidão
19/04/2024 06:56

Decorrido prazo de VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:33

Juntada de identificação de ar
30/03/2024 09:13

Juntada de identificação de ar
27/03/2024 12:19

Decorrido prazo de EDSON MANSO BOUCAO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:56

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento em concreto dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC.

O instituto da tutela de urgência, dada a sua natureza satisfativa, representa hipótese de exceção, na medida em que posterga a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; colocando, ainda que temporariamente, a parte demandada em situação de extrema desvantagem, antes mesmo de ter integrado a relação processual a partir da citação.

Não é por outro motivo que o legislador delimitou as hipóteses de sua concessão, que, devem, por isso, ser reconhecidas e aplicadas em casos excepcionais, ou seja, apenas quando tais requisitos ou condições estiverem devidamente preenchidos em concreto, o que não é o caso dos autos.

No caso em tela, a culpa pela ocorrência da colisão é discutível, podendo ocorrer a juntada de provas que desconstituam as alegações formuladas na inicial, sendo necessária a regular instrução processual para apuração dos fatos e condutas das partes.

Portanto, a concessão de tutela de urgência representa perigo de dano irreparável para a parte adversa.

Por fim, não se pode deixar de considerar a irreversibilidade da medida, já que os gastos - eventual e liminarmente - despendidos pelos demandados em prol da demandante, deveriam ser ressarcidos pela mesma, no caso de o pedido, ao final, ser julgado improcedente.

Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo Autor, apenas para inclusão dos dados do proprietário do veículo de placa EUR-8H36, eis que não preenchidos, em concreto, todos os requisitos do artigo 300 do CPC.

Citem-se os Reclamados com as advertências legais.

Aguarde-se a realização da audiência una já designada.

Belém, 13 de Março de 2024.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
14/03/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/03/2024 10:33

Concedida em parte a Medida Liminar
08/03/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:56

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:55

Audiência Una designada para 20/05/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
08/03/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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