TJPA - 0819993-62.2024.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2024 03:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/08/2024 23:59.
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11/08/2024 03:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/08/2024 23:59.
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02/08/2024 09:51
Arquivado Definitivamente
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25/07/2024 00:13
Publicado Sentença em 25/07/2024.
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25/07/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
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24/07/2024 03:38
Juntada de Petição de petição
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24/07/2024 00:00
Intimação
Processo 0819993-62.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: SILVIO DE JESUS MESQUITA NASCIMENTO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.
Passo a decidir.
Considerando o pedido de desistência do processo formulado no Id 118790821 - Pág. 1, em atenção ao artigo 200 do Código de Processo Civil, homologo por sentença a desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do novo CPC.
Cancele-se a audiência designada na lide, se for o caso.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.C.
Belém, 18 de julho de 2024.
CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito -
23/07/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 09:04
Extinto o processo por desistência
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18/07/2024 13:03
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 13:03
Cancelada a movimentação processual
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27/06/2024 16:11
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 11:34
Expedição de Certidão.
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20/04/2024 07:39
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/04/2024 23:59.
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16/04/2024 18:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/04/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 10:45
Audiência Una cancelada para 19/06/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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09/04/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 00:00
Intimação
Processo: 0819993-62.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SILVIO DE JESUS MESQUITA NASCIMENTO Endereço: Travessa Capitão Pedro Albuquerque, 435, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-180 Promovido(a): Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: AV.
JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, 02, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA Vistos e etc.
Em síntese, a presente ação versa sobre divergência envolvendo saldo na conta PASEP da parte reclamante, cujo banco reclamado é responsável pela administração dos recursos disponibilizados.
Dispõe o art. 35 da Lei nº. 9.099/95 que, quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico, consagrando a possibilidade de realização da prova pericial no Sistema dos Juizados Especiais, que apenas possui estrutura simplificada em relação àquela prevista no CPC/2015.
Entretanto, no caso em tela, entendo que para se constatar a falha na prestação do serviço do requerido tendo em vista os fatos sustentados na exordial, será necessária a realização de perícia técnica (contábil) por demais complexa, que não se mostra compatível com o rito estabelecido pela Lei nº. 9.099/95.
Neste sentido vem decidindo os Tribunais Pátrios, conforme arestos abaixo transcritos: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PASEP.
BANCO DO BRASIL.
PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PROCEDIMENTO ESPECIAL.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*97-90, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Grifos nossos.
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
PASEP.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1988.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
PROVA COMPLEXA.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5.
Por outro lado, determina o art. 3º da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.
Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica [...] 7.
Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, embora por fundamentação diversa, como afirmado nos itens anteriores. 8.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 10.
Deixo de condenar o recorrente em custas adicionais e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07065481920198070016 DF 0706548-19.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019.
Pág.: Sem Página Cadastrada).
Grifos nossos.
Desta forma, a presente causa se revela de alta complexidade, devendo ser declarada a incompetência deste Juízo, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95.
Ante o exposto, JULGO EXINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 3º c/c 51, II, da Lei nº. 9.099/95.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95.
Cancele-se a audiência designada nos autos.
Intime-se a parte reclamante.
Transitada em julgado, arquive-se.
Servirá a presente como mandado ou carta.
Belém, 15 de março de 2024.
MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém -
16/03/2024 08:17
Juntada de Petição de petição
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16/03/2024 05:52
Juntada de Petição de petição
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15/03/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 10:01
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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13/03/2024 13:19
Conclusos para julgamento
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13/03/2024 13:19
Cancelada a movimentação processual
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05/03/2024 16:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/03/2024 16:32
Audiência Una designada para 19/06/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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05/03/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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