28/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 13:09

Transitado em Julgado em 28/04/2024
17/05/2024 07:13

Decorrido prazo de AVANI TEREZINHA FERREIRA FERNANDEZ em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:42

Decorrido prazo de ROSA MARIA FERNANDES LOPES em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 05:47

Decorrido prazo de ROSA MARIA FERNANDES LOPES em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 04:27

Decorrido prazo de ROSA MARIA FERNANDES LOPES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 04:27

Decorrido prazo de AVANI TEREZINHA FERREIRA FERNANDEZ em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 05:39

Decorrido prazo de ROSA MARIA FERNANDES LOPES em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:39

Decorrido prazo de AVANI TEREZINHA FERREIRA FERNANDEZ em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2024 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0866326-09.2023.8.14.0301 Requerente: ROSA MARIA FERNANDEZ LOPES SENTENÇA Vistos etc.

ROSA MARIA FERNANDEZ LOPES, ajuizou Ação de Registro de Óbito Tardio de sua genitora, AVANI TEREZINHA FERREIRA FERNANDEZ, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz a Requerente que deixou de realizar o ato do registro de óbito da genitora no prazo legal em face do estado de abalo emocional em que se encontrava.

Requereu a procedência da ação, nos termos pretendidos.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. É o relatório.

DECIDO: Trata-se a presente de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO de AVANI TEREZINHA FERREIRA FERNANDEZ, ajuizada pelos motivos já expostos.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma do artigo 355, I, C.P.C., por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com o julgamento antecipado, resta-me analisar a questão e verificar a possibilidade de procedência do pedido.

Destaca-se, a priori, o teor art. 109 da lei n 6.015/73: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

No mesmo sentido, traz-se à baila o teor do art. 79 da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Restou provado por meio das alegações contidas na peça inicial, bem como com os documentos acostados a esta, em especial pela juntada da declaração de óbito de AVANI TEREZINHA FERREIRA FERNANDEZ, genitora da Requerente, a veracidade das alegações e, se assim o é, sem delongas, não há como indeferir o pleito.

Destaca-se ainda que se observa que a Autora consta no rol do art. 79 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), tendo em vista que é filha da falecida, conforme documentos constantes nos autos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com o presente pleito.

Dessa forma, somente cabe a esse juízo julgar procedente o feito.

Isto posto, comprovada a veracidade das alegações, e estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, é que defiro o pedido para registro de óbito tardio formulado em sede de exordial, para determinar a um dos Cartórios de Registro Civil dessa comarca, da escolha da Autora, para que proceda à lavratura do assento de óbito de AVANI TEREZINHA FERREIRA FERNANDEZ, com a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue à Requerente, isentando-a do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão, nos termos do art. 355, I do CPC c/c o art. 109 da lei n 6.015/73, no concernente a registro de óbito tardio pretendido.

Atente-se ainda que o assento de óbito em comento deve ser lavrado em conformidade com as informações constantes mediante Id. 111597929 - Pág. 3.

Sem custas e sem honorários em razão dos requerentes encontrarem-se acobertados pelo manto da justiça gratuita.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital
11/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 12:06

Conclusos para julgamento
09/04/2024 10:18

Juntada de Petição de parecer
05/04/2024 00:23

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0866326-09.2023.8.14.0301 REQUERENTE: ROSA MARIA FERNANDES LOPES REQUERIDO: AVANI TEREZINHA FERREIRA FERNANDEZ DESPACHO Tendo em vista a manifestação e documentos apresentados pela parte interessada, remetam-se os autos ao Ministério Público, para fins de análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém-PA, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
03/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:58

Juntada de Petição de parecer
19/03/2024 12:48

Juntada de Petição de parecer
18/03/2024 00:55

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos para ulteriores de direito.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
14/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:45

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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