08/03/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2021 00:02

Decorrido prazo de MATHEUS VITOR GOMES MACEDO em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 09:31

Arquivado Definitivamente
20/08/2021 09:28

Transitado em Julgado em 20/08/2021
05/08/2021 13:52

Juntada de Petição de certidão
04/08/2021 00:00

Publicado Acórdão em 04/08/2021.
04/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806476-25.2021.8.14.0000 PACIENTE: MATHEUS VITOR GOMES MACEDO AUTORIDADE COATORA: VARA DE INQUERITOS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELEM, ALTEMAR DA SILVA PAES RELATOR(A): Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO EMENTA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - HOMOLOGAÇÃO - ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA - EXTINÇÃO DO FEITO.

SE O IMPETRANTE POSTULA A DESISTÊNCIA DO WRIT, INCUMBE À SEÇÃO UNICAMENTE HOMOLOGÁ-LA.

PRECEDENTES.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Sessão Ordinária do Plenário Virtual, acompanhando a relatora, a unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO o presente Habeas Corpus Liberatório com fundamento na perda superveniente do interesse de agir, haja vista a cessação do motivo da impetração por força do pedido de DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Belém/PA - Assinatura eletrônica.

Desa.

Maria Edwiges de Miranda Lobato – Relatora RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por advogada constituída, DR (A) DAYANA RAQUEL DINIZ MANARI - OAB/PA 21.509 em favor de MATHEUS VITOR GOMES MACEDO apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUERITOS E MEDIDAS CAUTELARES DACOMARCA DE BELEM/PA, nos autos de Inquérito de nº 0801458-02.2021.8.14.0201, que apura a suposta prática do delito capitulado no Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ocorrendo a prisão em flagrante no dia data de19/06/2021, sendo esta convertida em preventiva.

Pedido de Desistência do presente writ foi apresentado em ID: 5735299, diante de revogação da prisão preventiva do ora paciente. É o relatório.

Decido.

VOTO Consoante relatado, em petição de ID 5735299, a impetrante DESISTIU do presente writ, tendo em vista que o Juiz de 1º Grau revogou a prisão preventiva do ora paciente, em ID 29949721, no dia 21/07/2021, e, nos termos do artigo 282 c/c artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, decidiu submetê-lo às seguintes MEDIDAS CAUTELARES: “1.

COMPARECER mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, até final julgamento; 2.

PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca por mais de 10 (dez) dias,salvo com autorização deste Juízo, até final julgamento”.

O pedido de desistência do habeas corpus formulado implica na perda do objeto do remédio heroico, de forma a prejudicar a impetração por não mais existir razão para a apreciação do mérito da ordem pleiteada.

O art. 659 do CPP estabelece: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Acerca do tema a jurisprudência no nosso E.

TJPA: PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - HOMOLOGAÇÃO - ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA - EXTINÇÃO DO FEITO.

SE O IMPETRANTE POSTULA A DESISTÊNCIA DO WRIT, INCUMBE À SEÇÃO UNICAMENTE HOMOLOGÁ-LA.

PRECEDENTES.

ORDEM NÃO CONHECIDA. (HC. 0803594-95.2018.8.14.0000.

Acordão: 675124.

Relator: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS.

Julgamento: 04-06-2018) Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, tenho por bem homologar a desistência do presente writ para que produza seus efeitos legais.

ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus Liberatório com fundamento na perda superveniente do interesse de agir, haja vista a cessação do motivo da impetração por força do pedido de desistência que homologo.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.

Publique-se.

Belém/PA – assinatura digital.

Desa.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Belém, 02/08/2021
03/08/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 11:50

Prejudicado o recurso
29/07/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2021 10:52

Juntada de Petição de certidão
23/07/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2021 12:51

Juntada de Informações
23/07/2021 11:13

Conclusos para julgamento
23/07/2021 11:13

Cancelada a movimentação processual
22/07/2021 14:30

Juntada de Petição de revogação de prisão
21/07/2021 00:06

Decorrido prazo de VARA DE INQUERITOS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELEM em 20/07/2021 23:59.
19/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0806476-25.2021.8.14.0000 R.h.

Não vislumbro, ainda, os requisitos ensejadores da concessão da liminar pleiteada, razão pela qual reservo-me a examiná-la após o oferecimento das informações por parte do MM Juízo demandado.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações ao Juízo coator acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Caso não sejam prestadas no prazo legal as referidas informações, retornem-me os autos conclusos para as providências determinadas na Portaria n.º 0368/2009-GP e outra que julgar adequada.

Oficie-se.

Cumpra-se.

Belém, Data da assinatura digital.

Desª.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora
16/07/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:43

Juntada de Certidão
16/07/2021 08:14

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:06

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 13:55

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 13:50

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 08:57

Conclusos para decisão
15/07/2021 08:35

Determinação de redistribuição por prevenção
12/07/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:01

Conclusos para decisão
12/07/2021 12:01

Juntada de Certidão
12/07/2021 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
12/07/2021 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
12/07/2021 11:47

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 11:47

Juntada de Petição de despacho de ordem
11/07/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2021 20:51

Conclusos ao relator
10/07/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
04/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Revogação de Prisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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