18/09/2025 23:37

Juntada de Petição de apelação
18/09/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 04:30

Decorrido prazo de IVONEIDE DO SOCORRO SOBREIRA GUEDES em 10/09/2025 23:59.
14/09/2025 04:30

Decorrido prazo de IVONEIDE DO SOCORRO SOBREIRA GUEDES em 10/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:44

Publicado Decisão em 28/08/2025.
29/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
26/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
14/07/2025 03:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/05/2025 23:59.
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 00:51

Publicado Decisão em 09/05/2025.
10/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença na Obrigação de Fazer.

Intimado para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, o réu não apresentou impugnação quanto a tal obrigação, manifestando-se tão somente quanto aos cálculos apresentados pela Exequente.

Nesta seara, constatou-se que a parte executada não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação ou motivo de justa causa para o descumprimento, razão pela qual, restou configurado nos autos o descumprimento da decisão, ex vi do §4º, do art. 537, do CPC.

RELATEI.

DECIDO.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Por tudo que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO, para determinar que a parte Executada, EFETUE a progressão funcional horizontal da parte autora, passando-a à referência seguinte a cada 2 anos de exercício no cargo ocupado, tudo conforme os termos da sentença, após a intimação dos termos da presente decisão, mediante comprovação do cumprimento por comunicação nos autos, FICANDO DESDE LOGO APLICADA multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), por dia, até o limite de 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
07/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 03:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:18

Processo Reativado
31/03/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 03:35

Decorrido prazo de IVONEIDE DO SOCORRO SOBREIRA GUEDES em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:36

Decorrido prazo de IVONEIDE DO SOCORRO SOBREIRA GUEDES em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:21

Juntada de Alvará
17/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/10/2024 09:21

Conclusos para decisão
23/09/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:42

Juntada de intimação de pauta
20/01/2022 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/01/2022 10:28

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 03:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:32

Expedição de Certidão.
18/11/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 00:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 00:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:57

Julgado improcedente o pedido
07/10/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 10:31

Conclusos para julgamento
30/09/2021 13:27

Expedição de Certidão.
29/09/2021 01:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/09/2021 23:59.
06/08/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:25

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:24

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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