11/05/2021 11:29

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 10:47

Transitado em Julgado em 12/04/2021
15/04/2021 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDINILSON BARROS FARIAS em 14/04/2021 23:59.
16/03/2021 12:21

Juntada de Petição de certidão
12/03/2021 00:00

Publicado Acórdão em 12/03/2021.
11/03/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 14:52

Denegado o Habeas Corpus a RAIMUNDO EDINILSON BARROS FARIAS - CPF: *34.***.*43-39 (PACIENTE)
04/03/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2021 13:26

Juntada de Petição de certidão
01/03/2021 13:24

Juntada de Petição de certidão
26/02/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2021 09:57

Conclusos para julgamento
08/02/2021 21:19

Juntada de Petição de parecer
21/01/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:28

Juntada de Certidão
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0800273-47.2021.8.14.0000 Advogado(s) : GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS PACIENTE: RAIMUNDO EDINILSON BARROS FARIAS AUTORIDADE COATORA: VARA UNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA DECISÃO/OFÍCIO Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de RAIMUNDO EDINILSON BARROS FARIAS, pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º-A, inciso I, do CP c/c art. 14, inciso II do CP c/c art. 7°, inciso I, da Lei 11.340/06, no âmbito da violência doméstica, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Guamá.

Aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante e teve a custódia convertida em preventiva, em 03/08/2020.

Afirma que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir alegando, em suma, ausência de justa causa e fundamentação idônea e concreta do decreto preventivo e da parte da sentença de pronúncia que manteve a prisão, negando o direito do réu aguardar o seu julgamento em liberdade, assim como falta dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar.

Assevera que o coacto é possuidor de qualidades pessoais favoráveis.

Por esses motivos, requer a concessão da liminar, a fim de que lhe seja assegurado o direito de aguardar o processamento do feito em liberdade. EXAMINO Pretende, a impetração, a revogação da prisão preventiva do paciente alegando constrangimento ilegal em seu status libertatis, em razão da falta de fundamentação idônea do decisum que entendeu pela necessidade da sua manutenção.

Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso, em tese, na prática do crime tipificado no art. 121, §2º-A, inciso I, do CP c/c art. 14, inciso II do CP c/c art. 7°, inciso I, da Lei 11.340/06, no âmbito da violência doméstica, contra a sua companheira Maria Beliza Travassos Gomes, tendo o juízo a quo determinado a manutenção da segregação cautelar, considerando a necessidade de garantir a ordem pública, diante da permanência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (ID/ DOC nº4346842).

Analisando os autos, em uma análise ainda primária do feito, entendo inviável a concessão da medida liminar requerida pelo impetrante, eis que não afastou o periculum in libertatis e o fumus comissi delicti inerentes ao deferimento da liminar.

Outrossim, verifico que o deslinde da questão exige um exame mais acurado dos elementos de convicção, bem como constato que o pedido se confunde com o próprio mérito do writ, razão pela qual reservo-me para melhor apreciação durante o julgamento definitivo e mais aprofundado da matéria.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, nada obstando que o entendimento venha a ser modificado por ocasião do exame de mérito do presente writ.

Solicitem-se informações ao juízo inquinado coator.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Custos Legis para emissão de parecer.

Sirva-se a presente decisão como ofício. Belém, 18 de janeiro de 2021 Des.

Rômulo Nunes Relator
19/01/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 13:56

Juntada de Certidão
18/01/2021 17:09

Não Concedida a Medida Liminar
18/01/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 15:25

Conclusos para decisão
18/01/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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