17/08/2021 10:54

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 10:54

Transitado em Julgado em 16/08/2021
17/08/2021 00:02

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 16/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:05

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 06/08/2021 23:59.
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0803633-87.2021.8.14.0000.

SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRANTE: CS BRASIL FROTAS LTDA.

ADVOGADOS: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES – OAB/SP 182.946.

NATALIA DE SOUSA DA SILVA – OAB/SP 356.798.

IMPETRADA: EXMA.

SRA.

SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO.

IMPETRADO: SR.

PREGOEIRO EDEMILSON FAGUNDES BARBOSA.

IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ.

PROCURADORA DO ESTADO: ANA CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS ABDULMASSIH.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO.

RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado CS BRASIL FROTAS LTDA.

Alega que pretende disputar o certame regido pelo Edital do Pregão Eletrônico SRP n. 6/2021, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará – SEPLAD.

Aduz que o edital possui exigências ilegais e restritivas, pois os prazos de entrega dos veículos locados e para a emissão das notas fiscais são extremamente exíguos e violam a isonomia e a competitividade do certame.

Requer liminar para que seja determinada a imediata suspensão do Pregão Eletrônico SRP n. 006/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará e de todos os atos dele decorrentes no status em que se encontrem, até ser proferida a sentença mandamental.

Através de petição de id. 5008115 a empresa impetrante requereu o aditamento da inicial para incluir no pólo passivo da lide o Ilmo.

Sr.

Pregoeiro Edemilson Fagundes Barbosa e o Estado do Pará.

Em nova petição de id. 5011205, a empresa agravante juntou a resposta à impugnação administrativa apresentada ao Edital do Pregão Eletrônico SRP n. 006/2021.

Em decisão de id. 5017161, indeferi o pleito liminar.

O Estado do Pará apresentou informações em id. 5135552 e a autoridade impetrada em id. 5145775, defendendo o ato tido por ilegal e sustentando a necessidade de denegação da ordem por inexistência de prova pré-constituída da suposta ilegalidade alegada.

Encaminhado o feito ao douto parquet, manifestou-se pela denegação da ordem por ausência de provas pré-constituídas (id. 5145775). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente cabe frisar que apesar de compreender que se tratar de ação originária e que em tese deveria ser julgado de forma plenária, curvo-me ao posicionamento firmado pelas Câmaras Cíveis Reunidas em sua 14ª Sessão Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2013, passando a julgar o feito monocraticamente em razão do julgamento sem resolução do mérito.

O mandado de segurança, atualmente regido pelas disposições da Lei nº 12.016/2009, necessita preencher diversos requisitos legais, entre os quais a comprovação de existência de violação por ilegalidade ou abuso de poder de direito líquido e certo do impetrante.

O direito líquido e certo é uma premissa legal devidamente estabelecida pelo inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e pelo art. 1º da Lei 12.016/2009, vejamos: Art. 5º da Constituição Federal. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016/2009.

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Por outro lado, não apenas deve ser comprovado o direito líquido e certo, mas também que este esteja sendo ou ainda que se ameaçado de violação por ato ilegal ou eivado de abuso de poder.

A ilegalidade e o abuso de poder constituem o cerne do mandado de segurança.

Para Gregório Assagra de Almeida[1]: “Quanto à concepção de ilegalidade, observa-se que ela é a mais ampla possível e poderá decorrer da violação de: a) norma constitucional (…); b) lei complementar; c) lei ordinária; d) lei delegada; e) medida provisória; f) decreto; g) resolução; h) edital de concurso, etc”. “O abuso de poder está, em regra, incluso na concepção de ilegalidade e decorreria do comportamento da autoridade coatora que extrapola os limites autorizados por lei para agir.

Neste contexto, o abuso de poder é uma ilegalidade qualificada pela arbitrariedade”.

No caso dos autos, verifica-se que a empresa impetrante alega que a Administração limitou o objeto do certame a veículos de primeiro uso, cuja nova fiscal seja emitida em até 60 (sessenta) dias anteriores à disponibilização do veículo e que deverá obedecer ao prazo máximo de 30 (trinta) dias para a entrega de veículos de locação continuada, contados a partir da assinatura do contrato (cláusulas 4.2 e 5.10, “a” do Edital do Pregão).

Assevera que tais prazos exíguos violam a ampla concorrência e favorece pequeno número de empresas, pois em razão da atual crise econômica do país decorrente da pandemia do COVID-19 as montadoras estão produzindo menos veículos, sendo o prazo normal de faturamento subido para 120 dias.

Para comprovar suas alegações apresenta reportagem do site Infomoney e já aplicado em outros certames, tais como o da Cidade de Aracajú no Pregão Eletrônico n. 02/2021.

Não há provas nos autos de que houve favorecimento, que o prazo seria extremamente exíguo.

Claramente a questão necessita dilação probatória.

Ora, “a via do mandado de segurança é hostil a pretensões cuja comprovação e acolhimento demande instrução probatória diferida” (RMS 44.560/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014) Frente a necessidade de dilação probatória para maior elucidação dos fatos, deve ser extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo.

Esclareço que nada impede que a empresa impetrante utilize-se do mecanismo processual adequado para buscar questionar o fato que entende possuir direito.

Em face do exposto, na esteira no parecer ministerial, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, IV do Código de Processo Civil.

Custas pela impetrante, sem honorários na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Belém, data de assinatura no sistema.

Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora [1] ALMEIDA, Gregório Assagra. op. cit. p. 443.
15/07/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 20:30

Prejudicado o recurso
14/07/2021 16:46

Conclusos para decisão
14/07/2021 16:46

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 15:34

Juntada de Petição de parecer
02/06/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 00:15

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 31/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 13:14

Juntada de Petição de devolução de ofício
30/04/2021 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 09:35

Expedição de Mandado.
29/04/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 09:30

Juntada de
28/04/2021 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 12:08

Conclusos para decisão
28/04/2021 12:08

Cancelada a movimentação processual
27/04/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 10:28

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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