17/01/2025 07:46

Apensado ao processo 0800247-71.2025.8.14.0012
17/01/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 12:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/01/2025 12:57

Juntada de Petição de certidão de custas
22/10/2024 13:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/10/2024 13:00

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 12:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/10/2024 03:58

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 16/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:58

Decorrido prazo de O. C. DE CASTRO & CIA LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2024.
25/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800980-76.2021.8.14.0012 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por O.

C.

DE CASTRO & CIA LTDA, que alega, em síntese, que a sentença sob o Id. 113859659 incorreu em omissão, por ter deixado de fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor do requerido, tendo em vista a oposição tempestiva de embargos monitórios.

Embora regularmente intimado, o autor deixou de apresentar contrarrazões (Id. 121242235). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente são admissíveis se a parte demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).

Como se adiantou, a irresignação do requerido consiste em suposta omissão da sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, III do CPC, por ter deixado de fixar os honorários advocatícios de sucumbência.

De fato, verifica-se a mencionada omissão.

O art. 485, § 2º do CPC esclarece que, quando a extinção sem resolução do mérito decorrer de abandono da causa, como ocorreu na hipótese, o autor será condenação ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Confira-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Compulsando os autos, nota-se que o requerido foi regularmente citado e, inclusive, apresentou embargos monitórios (embargos às fls. 48/61, citação à fl. 76, certidão de tempestividade à fl. 77 do documento sob o Id. 27479874).

Portanto, cabível a condenação do autor ao pagamento dos ônus de sucumbência. À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC).

Intime-se o requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa do Estado do Pará, nos termos do art. 22 e art. 46, §4º, ambos da Lei Estadual n.º 8.328/2015.

Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Não havendo, encaminhe-se à UNAJ para cobrança administrativa.

Mantida a sentença nos demais termos.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
20/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:29

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2024 09:40

Conclusos para julgamento
25/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 04:01

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 17/07/2024.
18/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O 0800980-76.2021.8.14.0012 LUCIANA BARROS DE MEDEIROS, AJAJ da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CERTIFICA que, a petição de embargos é tempestiva conforme publicação de sentença.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Fica o (a) embargado (a) ciente da petição retro e para que apresente manifestação em cinco (05) dias, caso entenda necessário.

EXPEDIDO na forma da Lei, Provimento CJCI nº 006/2009.

Cametá, 15 de julho de 2024 Luciana Barros de Medeiros AJAJ - 2ª Vara Cametá
15/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:45

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 04/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:45

Decorrido prazo de O. C. DE CASTRO & CIA LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 06:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800980-76.2021.8.14.0012 REQUERENTE: ARMAZEM MATEUS S.A.

REQUERIDO: O.

C.

DE CASTRO & CIA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória na qual foi concedido prazo ao autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito e recolher custas, sob pena de extinção.

O prazo, entretanto, decorreu sem manifestação, estando o feito parado por mais de 30 (trinta) dias.

Assim, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
11/06/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 22:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/04/2024 12:05

Conclusos para julgamento
22/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
20/04/2024 01:40

Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:32

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PJe n.º 0800980-76.2021.8.14.0012 REQUERENTE: ARMAZEM MATEUS S.A.

REQUERIDO: O.

C.

DE CASTRO & CIA LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se o autor, por seu advogado via DJe, para manifestar se ainda persiste interesse na continuidade da demanda.

Se afirmativo, deverá providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cametá/PA, datado e assinado eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
25/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 12:55

Conclusos para despacho
31/05/2021 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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