09/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2024 13:53

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 21:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:19

Transitado em Julgado em 29/05/2024
05/06/2024 07:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 07:58

Decorrido prazo de FRANCISCO FAVACHO GURJAO em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 06:03

Publicado Sentença em 03/06/2024.
04/06/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800210-23.2024.8.14.0095 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA Nome: MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA Endereço: PA 140, zona rural, Vila Baixa Grande, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: BRUNO KEVIN PEREIRA OAB: PA25141 Endereço: desconhecido Advogado: RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES OAB: PA021872 Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2342A, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Advogado: LILIANE DE OLIVEIRA LEITE OAB: PA26321 Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 REQUERIDO: FRANCISCO FAVACHO GURJAO Nome: FRANCISCO FAVACHO GURJAO Endereço: desconhecido SENTENÇA MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO, alegando, em síntese, que seu companheiro FRANCISCO FAVACHO GURJAO faleceu em 15/05/2016, às 13 horas, a caminho do hospital, com insuficiência respiratória decorrente de enfisema pulmonar, conforme laudo médico ID 111688600, pág. 1.

Porém o referido óbito não foi registrado oportunamente, a requerente, à época do falecimento, ficou em avançado estado de choque e tristeza com o falecimento de seu companheiro de vida.

Com a inicial juntou documentos.

Foi determinada a emenda à inicial para a autora prestar informações contidas no art. 80 da Lei de Registro Públicos (ID 112040940).

A requerente cumpriu a diligência solicitada (ID 113764167).

Foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 114348032) O Ministério Público quedou-se inerte (ID 115743344).

Os autos vieram conclusos. É o que merece ser relatado.

Decido.

O registro de óbito é necessário à ordem pública tanto quanto o do nascimento.

A prova documental acostada aos autos (ID 111688600, pág. 1 e 2) deixou estreme de dúvidas que houve o óbito de FRANCISCO FAVACHO GURJAO, cujo falecimento não teve o registro lavrado no prazo previsto na lei.

Ademais, o pedido encontra esteio nos art. 77 e seguintes da Lei de Registros Públicos.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da requerente, deferindo o assentamento extemporâneo do registro civil de óbito do nacional FRANCISCO FAVACHO GURJAO, e, por corolário, ordeno ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a lavratura do referido registro de conformidade com os documentos anexos à inicial, os quais deverão ser encaminhados juntamente com a presente sentença.

A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO AO CARTÓRIO COMPETENTE, para que lavre a certidão de óbito da de cujus no prazo de 30 dias e comunique a este Juízo quando o documento estiver pronto.

Encaminhe-se, anexo, os documentos apresentados com a inicial.

Com a comunicação do Cartório, dê-se ciência à parte autora.

Custas pela autora, cuja cobrança ficará suspensa em virtude da justiça gratuita concedida, inclusive para emissão da competente certidão.

Sem honorários, ante a natureza do procedimento.

Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado.

Cumpridas todas as determinações, arquive-se com as cautelas e praxe.

PRIC.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
29/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
25/05/2024 08:43

Decorrido prazo de FRANCISCO FAVACHO GURJAO em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:26

Conclusos para julgamento
20/05/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 05:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800210-23.2024.8.14.0095 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA Nome: MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA Endereço: PA 140, zona rural, Vila Baixa Grande, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: BRUNO KEVIN PEREIRA OAB: PA25141 Endereço: desconhecido Advogado: RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES OAB: PA021872 Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2342A, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Advogado: LILIANE DE OLIVEIRA LEITE OAB: PA26321 Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 REQUERIDO: FRANCISCO FAVACHO GURJAO Nome: FRANCISCO FAVACHO GURJAO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita por entender que existem nos autos elementos suficientes a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 98 do Código de Processo Civil. 2.

Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (art. 109 da Lei 6.015/73); 3.

Após, voltem os autos conclusos.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
29/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 11:06

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800210-23.2024.8.14.0095 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA Nome: MARIA DO CARMO DOS ANJOS SILVA Endereço: PA 140, zona rural, Vila Baixa Grande, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: BRUNO KEVIN PEREIRA OAB: PA25141 Endereço: desconhecido Advogado: RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES OAB: PA021872 Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2342A, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 Advogado: LILIANE DE OLIVEIRA LEITE OAB: PA26321 Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 REQUERIDO: FRANCISCO FAVACHO GURJAO Nome: FRANCISCO FAVACHO GURJAO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO I – Defiro provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

II – EMENDA À INICIAL.

Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), para que a PARTE AUTORA emende e complemente a petição inicial para o exato fim de: 1.

Prestar as informações contidas no art. 80 da Lei de Registros Públicos: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. 2.

Juntar guia de sepultamento do falecido.

III.

Atendida a/s determinação/ões supra e/ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para análise.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
27/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 17:11

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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