12/07/2025 21:04

Decorrido prazo de MICHEL NUNES ZIGMANTAS em 23/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:03

Decorrido prazo de MICHEL NUNES ZIGMANTAS em 23/06/2025 23:59.
10/07/2025 18:18

Decorrido prazo de MICHEL NUNES ZIGMANTAS em 24/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:51

Publicado Decisão em 29/05/2025.
05/06/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
30/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0832919-17.2020.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Expeça-se alvará judicial de transferência em favor da parte exequente (ID 135482871) dos valores depositados nos autos, acrescidos de eventuais rendimentos.

Após, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
27/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 05:02

Decorrido prazo de MICHEL NUNES ZIGMANTAS em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:44

Decorrido prazo de MICHEL NUNES ZIGMANTAS em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 04:58

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:58

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA em 18/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:43

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0832919-17.2020.8.14.0301 Autor: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA Réu: MICHEL NUNES ZIGMANTAS SENTENÇA I.

Relatório Vistos etc.

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MICHEL NUNES ZIGMANTAS, igualmente qualificado.

Narra a petição inicial que a parte Ré foi discente do curso de Pós-Graduação a distância (não presencial) em MBA ACREDITAÇÃO EM SAÚDE, ofertado pela instituição Autora, e ministrado pela Faculdade Ciências Médicas de Minas Gerais, conforme contrato de prestação de serviços educacionais firmado entres as aludidas partes.

Aduz que o ajuste pactuado entre as partes epigrafadas previa que, pelos serviços objeto do contrato, o Réu pagaria à Autora o valor de R$ 13.046,00 (treze mil e quarenta e seis reais) em 22 (vinte e duas) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais), sendo a primeira parcela com vencimento no ato da matrícula e as demais no dia 10 de cada mês.

Sustenta que após devidamente celebrado o contrato, bem como o Réu ter cursado 9 (nove) meses da referida Pós-Graduação, este, em 29/05/2017, solicitou o cancelamento do curso em tela.

Salienta que a instituição Autora cumpriu com sua obrigação contratual de oferecer o conteúdo didático-pedagógico e orientação técnica referente ao período em que o contrato encontrava-se vigente, entretanto, a parte Ré não efetuou os pagamentos mensais referentes aos meses de outubro e novembro de 2016 e de janeiro a maio de 2017.

Relata que o valor devido pelo Réu é de R$ 7.692,81 (sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), referente a 7 (sete) parcelas mensais não pagas (outubro e novembro de 2016 e janeiro a maio de 2017), bem como de multa contratual pela desistência do curso no aporte de 10% do valor total do contrato, valores estes acrescidos de correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês desde a data do vencimento de cada débito, nos termos das Cláusulas Quinta, Sexta e Décima do contrato pactuado entre as partes.

Ao final, requer a condenação da ré a pagar à autora o valor R$ 7.692,81 (sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), já acrescidos de correção monetária, juros de mora, multa contratual.

O juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte se declarou incompetente para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos para a Comarcar de Belém (ID 17324328).

Foi certificado que a parte ré foi citada e não apresentou contestação, já tendo decorrido o prazo (ID 71097928).

Foi decretada a revelia da parte ré (ID 71460997).

Foi certificado que não há custas finais pendentes de recolhimento (ID 100867155).

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

II.

Fundamentação Saliente-se que como houve a citação da parte ré e essa deixou de apresentar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, o que não significa automaticamente a procedência do pedido, devendo ser analisados o contexto probatório presente nos autos.

Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 344, que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Nesta hipótese, diante da revelia, é permitido o julgamento antecipado da lide, de acordo com o seu art. 355, inciso II, CPC.

Pois bem, trata-se de ação de cobrança referente às mensalidades do e prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte ré firmou contrato de prestação de serviços educacionais (contrato MBA ACREDITAÇÃO EM SAÚDE) com a parte autora (ID 17324324).

Consta pedido de desistência da parte ré do curso de MBA em 05/2017 (ID 17324324 - Pág. 6).

Ademais, consta que a parte ré deixou de efetuar o pagamento das mensalidades referentes ao período de 10/2016 a 05/2017, totalizando R$4.151,00 (quatro mil, cento e cinquenta e um reais) (ID 17324324 - Pág. 7).

Saliente-se que a referida dívida deve ser acrescida da multa de 2%, além de multa contratual pela desistência do curso no aporte de 10% do valor total do contrato, conforme cláusula 10 do contrato objeto dos autos.

Assim, restou comprovada a prestação de serviços pela parte autora e a inadimplência da parte ré, bem como a ré, em razão da revelia, não apresentou outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora.

Sendo assim, deve a parte ré efetuar o pagamento do valor de R$4.151,00 (quatro mil, cento e cinquenta e um reais) a qual deverá ser acrescida a multa de 2%, bem como correção monetária pelo INPC, além de juros de mora de 1%, e de multa contratual pela desistência do curso no aporte de 10% do valor total do contrato nos termos da cláusula 10, do contrato firmado entre as partes. .

III.

Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor R$4.151,00 (quatro mil, cento e cinquenta e um reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do vencimento de cada uma das prestações, e, de juros de mora de 1%, contados da data do vencimento da obrigação, além de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor principal e multa contratual pela desistência do curso no aporte de 10% do valor total do contrato.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Saliente-se que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo apelação, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

Fábio Penezi Póvoa Juiz de Direito em exercício pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
25/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 19:52

Conclusos para julgamento
21/03/2024 19:52

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:27

Juntada de Certidão
18/08/2022 07:30

Decorrido prazo de MICHEL NUNES ZIGMANTAS em 17/08/2022 23:59.
02/08/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 01:59

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 09:37

Conclusos para decisão
20/07/2022 09:37

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 04:22

Decorrido prazo de MICHEL NUNES ZIGMANTAS em 28/03/2022 23:59.
08/03/2022 10:03

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 13:49

Expedição de Mandado.
10/07/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 03:16

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 04:06

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA em 03/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 13:08

Juntada de Certidão
05/06/2020 17:52

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
03/06/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 14:55

Outras Decisões
21/05/2020 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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