TJPA - 0806988-24.2020.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Benevides

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Polo Ativo

Partes

SERGIO LUCIO GUIMARAES CORDOVIL

CPF *34.***.*35-15

Advogados

BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL

OAB: 15860/PA

CPF *27.***.*59-87

Polo Passivo

Partes

SELMA LILIAN GUIMARAES CORDOVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 09:41

    Transitado em Julgado em 02/04/2024

  • 22/02/2024 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2024 10:22

    Decorrido prazo de SERGIO LUCIO GUIMARAES CORDOVIL em 01/02/2024 23:59.

  • 07/12/2023 10:23

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 06/12/2023 15:27

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 04/12/2023 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 10:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/11/2023 23:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 23:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 23:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 21:56

    Julgado procedente o pedido

  • 08/03/2023 22:24

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2023 22:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2022 12:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2022 00:28

    Decorrido prazo de SERGIO LUCIO GUIMARAES CORDOVIL em 04/02/2022 23:59.

  • 22/01/2022 17:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/01/2022 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2022 14:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2022 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2021 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2021 10:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/09/2021 10:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2021 11:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2021 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 09:05

    Juntada de Petição de mandado

  • 24/08/2021 13:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/08/2021 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 01:15

    Decorrido prazo de SERGIO LUCIO GUIMARAES CORDOVIL em 16/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 01:29

    Decorrido prazo de SERGIO LUCIO GUIMARAES CORDOVIL em 06/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 12:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0806988-24.2020.8.14.0006 Requerente: SERGIO LUCIO GUIMARÃES CORDOVIL, brasileiro, casado, administrador, CPF/MF nº *34.***.*35-15 e RG nº 13360, DRT/MG, residente e domiciliado na Rua Julia Cordeiro, nº 102, Residencial Paulo Fonteles II, Bloco 33, Quadra D, CEP: 67.033-210, Ananindeua/PA, Interditada: SELMA LILIAN GUIMARÃES CORDOVIL, brasileira, solteira, portadora do RG nº 5832170, 2ª via, PC/PA, residente e domiciliada na Rua Valdemar Casanova, nº 34, CEP: 68.795-000, bairro Benfica, Benevides/PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- MANDADO Tratam os autos de substituição de curatela, com pedido de curatela provisória e justiça gratuita, proposta pelo requerente SERGIO LUCIO GUIMARAES CORDOVIL em favor de sua irmã SELMA LILIAN GUIMARÃES CORDOVIL.

    Conforme narrado na inicial e atestado por laudo médico, a interditada sofre de retardo mental codificado no CID F79, o que a torna incapaz de gerir e praticar atos de sua vida civil.

    Tendo em vista o seu quadro de saúde, a interditada vivia sob os cuidados de sua irmã e curadora legal, Sra.

    SANDRA LILIA GUIMARÃES CORDOVIL, desde o ano de 1997 (termo de curatela acostado).

    Na data de 15 de fevereiro de 2020, SANDRA LILIA veio a falecer em virtude de um acidente vascular cerebral (certidão de óbito anexa), tendo a interditada continuado a viver na residência de sua irmã, morando com seu cunhando (cônjuge da curadora falecida).

    Alega o Requerente, no entanto, que existem indícios de que o tal indivíduo não está utilizando do benefício da interditada para cuidar e prover a subsistência desta de maneira adequada.

    Diante disso, o Autor deseja assumir o papel antes exercido pela curadora falecida, já que, como já demonstrado anterior (9093/1995), SELMA LILIAN não detém elementar discernimento para assumir responsabilidades. É o sucinto relatório.

    Passo a apreciação do pedido de Justiça Gratuita e de Tutela de Urgência.

    DECIDO: De início, DEFIRO o pedido de gratuidade processual pleiteado pelo requerente na exordial, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sob as ressalvas dos parágrafos do art. 98 do CPC, vez que, à vista de sua qualificação, restou presumida sua hipossuficiência econômica e financeira.

    Outrossim, verifica-se que estão presentes as condições gerais da ação, bem como satisfeitos os pressupostos processuais, tendo-se que este juízo é competente para o processo e julgamento da ação, em razão da matéria e do território. É cediço que a concessão da tutela de urgência pleiteada deve observar os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito alegado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda risco ao resultado útil do processo.

    Pois bem, haja vista o contexto fático exposto na inicial, e considerando as provas acostadas, que mostram inequivocamente o óbito da antiga curadora, vislumbro a presença de probabilidade do direito.

    Quanto ao perigo de mora, não se pode olvidar que a regularização da representação civil da interditada se impõe como medida de urgência para lhe assegurara fruição de inúmeros direitos, dentre os quais está o benefício assistencial previsto na LOAS.

    Deve-se ressaltar ainda que SANDRA LILIA já faleceu há quase um ano, não havendo requerimento de outra pessoa interessada em assumiu o múnus da curatela.

    Ademais, a medida pode ser revogada a qualquer momento, não havendo risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência.

    Assim, sem maiores delongas, DEFIRO a tutela de urgência requestada, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 87 da Lei 13.146/2015, para NOMEAR o requerente SERGIO LUCIO GUIMARAES CORDOVIL como CURADOR PROVISÓRIO de sua irmã SELMA LILIAN GUIMARÃES CORDOVIL.

    INITME-SE o Requerente da presente decisão, colhendo-se desde logo seu Termo de Compromisso, consignando-se que os atos que importarem em oneração e alienação de bens deverá ser precedido de autorização judicial.

    Diante da excepcionalidade deste período de pandemia da COVID-19, poderá ser colhido pelo Sr.

    Oficial de Justiça, responsável pela diligência de intimação, aplicando-se, no que couber, o art. 20, §1º, da Portaria Conjunta nº 05/2020-GP, de 23.03.2020, do TJPA.

    OFICIE-SE à Assistente Social da comarca para que realize estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Com a juntada do laudo social, vista ao Ministério Público para, no prazo de 05 dias, apresentar parecer final.

    INTIME-SE o requerente e seus advogados.

    DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    CUMPRA-SE.

    Benevides, 12 de julho de 2021.

    CÉLIA GADOTTI BEDIN Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

  • 15/07/2021 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 11:02

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/02/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 13:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2020 10:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/10/2020 00:53

    Decorrido prazo de SERGIO LUCIO GUIMARAES CORDOVIL em 28/10/2020 23:59.

  • 29/09/2020 22:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/09/2020 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 12:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2020 09:56

    Outras Decisões

  • 22/09/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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