08/08/2024 18:40

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 10:50

Juntada de Informações
10/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:14

Transitado em Julgado em 10/04/2024
05/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0800157-92.2024.8.14.0046 SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio ajuizada por VALDINEI DA SILVA LIMA devido o falecimento de sua genitora IZABEL FERRAZ DA SILVA LIMA, falecida no dia 07 de agosto de 2023, no município de Abel Figueiredo/PA.

Alega o requerente que a “de cujus” era sua genitora e que não procederam com o registro do óbito no prazo legal, razão pela qual procuraram a via judicial.

Juntou documentos, incluindo declaração de óbito em ID nº 108104709.

O MP manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de registro de óbito fora do prazo legal, com fundamento na Lei nº 6.015/73.

No caso em comento, a parte autora juntou declaração de óbito, que corroborou as alegações contidas na exordial.

Diante do conjunto probatório juntado aos autos, com anuência do Ministério Público, entendo perfeitamente viável o deferimento do pedido, vez que não se vislumbra qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar.

Assim, com fulcro no artigo 77 e seguintes, da Lei nº 6.015/73, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para determinar ao Cartório de Registro Civil desta comarca para proceder à lavratura do assento de óbito de IZABEL FERRAZ DA SILVA LIMA, devendo conter as seguintes informações pessoais da de cujus conforme documentos contidos na inicial (ID 108104703), constando como causa da morte aquelas dispostas na declaração de óbito (ID nº 108104709).

Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil.

Expeça-se o mandado de averbação à Serventia Extrajudicial competente, conforme identificado nos autos, para que procedam o registro de óbito, devendo constar junto com o mandado cópia da sentença, da declaração de óbito e da certidão de trânsito em julgado, assim o fazendo com base no artigo 109, § 4º da Lei 6015/73.

Deve o cartório judicial expedir uma cópia da certidão de óbito para disponibilizar para a parte autora, frisando que não deverão ser cobrados emolumentos em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita na forma do artigo 98, § 1º, IX do CPC.

Oficie-se o INSS da presente sentença, contendo cópia da declaração de óbito, para conhecimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado via DJE.

Ciência ao MP.

Considerando que não há interesse recursal, por se tratar de jurisdição voluntária, certifique-se desde já o trânsito em julgado e expeça-se o necessário para o registro do óbito.

Em seguida arquivem-se com as cautelas de praxe.

Rondon do Pará/PA, 27 de março de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito
29/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 13:56

Conclusos para julgamento
27/03/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:30

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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