15/04/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:38

Juntada de Alvará
07/04/2025 14:13

Juntada de extrato de subcontas
07/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:55

Juntada de Alvará
31/03/2025 11:06

Juntada de extrato de subcontas
28/03/2025 14:07

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES CARNEIRO JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:47

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:42

Transitado em Julgado em 19/03/2025
22/02/2025 03:07

Publicado Intimação em 20/02/2025.
22/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0910306-06.2023.814.0301 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que moveu ARMANDO RODRIGUES CARNEIRO JUNIOR em face do BANCO DA AMAZÔNIA - BASA (105729901).

O exequente objetivando executar o crédito decorrente de honorários de sucumbência, recolheu custas iniciais (ID 105843693).

No ID 106348579, o exequente informou que o débito exequendo fixado pelo acórdão lavrado no recurso especial (ID 105729903), foi majorado pelo STJ ao rejeitar liminarmente os embargos de divergência opostos pelo executado, requerendo a intimação do executado para pagar verba honorária.

Determinou-se a intimação do executado no ID 111808809.

O executado cumpriu espontaneamente a execução depositando o valor o valor da condenação e divergiu do pedido de reembolso de custas.

O exequente comprovou o trânsito em julgado do acórdão (ID 113422007) e requereu a liberação do valor incontroverso (ID109297216).

No ID 135449438 o exequente indicou as contas bancárias dos credores nas contas indicadas. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o exequente recolheu custas iniciais relativas ao cumprimento de sentença, no que tange à verba objeto de cumprimento, qual seja, seus honorários de sucumbência, uma vez que não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

O cumprimento provisório de sentença é um incidente processual, sem a formação de uma nova relação jurídica, mas apenas um novo procedimento, menor, dentro do processo principal, cujo deslinde foge ao curso normal do processo (acidental).

A execução definitiva ou provisória constitui fase procedimental, oriunda da mesma relação jurídico-processual, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de fato gerador apto a ensejar a cobrança de novas custas processuais, ainda que, por questões de ordem prática, a autuação do cumprimento de provisório se dê em autos apartados.

O exequente optou por processar o cumprimento de sentença em autos apartados dos principais, que escolheu pelo cumprimento não sincrético e, desta forma efetivou o pagamento de custas iniciais e requereu o levantamento do valor incontroverso e somados ao valor das custas iniciais (ID 135449438).

O executado comprovou o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal depositando o valor integral do débito exequendo e requereu a exclusão do valor de custas iniciais, uma vez que opção do exequente no cumprimento de sentença em autos apartados e pela ausência de título executivo.

No presente caso, assiste razão ao executado, uma vez que o exequente optou pelo cumprimento de sentença em autos apartados recolhendo custas iniciais.

Não há que se falar reembolso de custas pelo executado, uma vez que comprovou o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal.

Verifico que houve a satisfação integral do débito exequendo e não incidência de custas judiciais.

Assim, considerando o trânsito em julgado do acórdão ID 113422007, determino à UPJ: 1) Expeça-se alvará de levantamento de honorários sucumbenciais, observando-se os dados bancários informados no ID 135449438, após o trânsito em julgado da presente decisão; 2) Por fim, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe, procedendo-se as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
18/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 09:19

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:02

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 11:50

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:19

Juntada de identificação de ar
27/03/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 02:10

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0910306-06.2023.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ARMANDO RODRIGUES CARNEIRO JUNIOR EXECUTADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, a qual constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, I, c/c art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE o devedor, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 4º), para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na decisão, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor.

FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

FICA ADVERTIDO o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, PODERÁ a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.

FICA ADVERTIDO o devedor, que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa.

Em se tratando de cumprimento provisório, o levantamento de valores será permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, na forma do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil.

Belém-PA, 22 de março de 2024 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120711343225100000099455903 1 - CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO LIQUIDANDO Documento de Comprovação 23120711343252300000099455905 2 - PLANILHA DE CÁLCULOS Documento de Comprovação 23120711343276600000099455907 3.1 - CÓPIA INTEGRAL-1-90 Documento de Comprovação 23120711343299100000099457993 3.2 - CÓPIA INTEGRAL-91-180 Documento de Comprovação 23120711343366800000099457998 3.3 - CÓPIA INTEGRAL-181-270 Documento de Comprovação 23120711343512400000099458007 3.4 - CÓPIA INTEGRAL-271-360 Documento de Comprovação 23120711343628600000099458010 3.5 - CÓPIA INTEGRAL-361-450 Documento de Comprovação 23120711343685100000099458012 3.6 - CÓPIA INTEGRAL-451-530 Documento de Comprovação 23120711343748100000099458013 3.7 - CÓPIA INTEGRAL-531-604 Documento de Comprovação 23120711343803500000099458014 Petição Petição 23121110493828400000099560358 BOLETO DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23121110493880400000099560359 Certidão Certidão 23121112193228900000099573310 Petição Petição 23121911003004400000100013220 1 - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ REJEITANDO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Documento de Comprovação 23121911003054900000100013222 2 - PLANILHA DE CÁLCULOS ADITAMENTO Documento de Comprovação 23121911003087500000100013223 3 - TABELA DE CUSTAS DO TJPA Documento de Comprovação 23121911003117400000100013225
22/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:19

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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