21/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:34

Transitado em Julgado em 16/07/2024
13/07/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:51

Publicado Sentença em 24/06/2024.
24/06/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802048-77.2024.8.14.0005 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: FERNANDO GONCALVES FERNANDES SENTENÇA

Vistos.

A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada.

Em prosseguimento, as partes informaram a celebração de composição amigável (id 118053451), requerendo a homologação do acordo.

Suficientemente relatados.

Decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
20/06/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:56

Homologada a Transação
20/06/2024 13:51

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC
17/06/2024 10:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
17/06/2024 10:07

Audiência Conciliação não-realizada para 17/06/2024 08:15 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
17/06/2024 10:07

Audiência Conciliação redesignada para 17/06/2024 08:15 1º CEJUSC de Altamira.
17/06/2024 10:05

Juntada de Informações
18/05/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 04:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 17/05/2024 23:59.
04/05/2024 06:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 07:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 14:20

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC) designada para 17/06/2024 08:15 1º CEJUSC de Altamira.
16/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:55

Recebidos os autos.
11/04/2024 00:14

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 11:51

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC) designada para 07/06/2024 10:20 1º CEJUSC de Altamira.
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802048-77.2024.8.14.0005 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: YEHUDAH FERNANDO GONÇALVES FERNANDES DECISÃO

Vistos.

DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/OFÍCIO 1.

Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). 2.

Considerando que a mediação é um dos meios para solução pacífica dos conflitos e sendo a forma mais indicada para as obrigações de trato sucessivo, especialmente as de família, uma vez que em sessão de mediação as partes dispõem da oportunidade de expor seus pensamentos e sentimentos, podendo, inclusive, de um modo cooperativo e construtivo chegar a apresentar solução de seus problemas que mais satisfaça suas expectativas; considerando que há neste Tribunal de Justiça unidades judiciárias especializadas na realização de sessões de mediação e conciliação (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCS), DETERMINO: 3.1.

O encaminhamento dos autos, via Pje, ao 1º CEJUSC de Altamira, para designação da audiência de mediação/conciliação a acontecer em data disponível para realização do ato pelo CEJUSC, disponibilização de link de acesso nos autos e para os registros necessários da sessão de mediação.

A Secretaria desta vara deve abrir a visibilidade dos autos à equipe do CEJUSC antes de realizar o encaminhamento de autos cobertos pelos sigilos legais. 4.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA, nos termos do art. 247, I, c/c art. 695, § 3º, ambos do CPC, para comparecer à audiência de mediação/conciliação, ficando ciente que o prazo para apresentar contestação contará a partir da data da sessão de conciliação/mediação designada. 4.1.

Tendo em vista o disposto no artigo 335 do CPC, A PARTE REQUERIDA fica CIENTIFICADA de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação/mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ou da data do protocolo de eventual pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela PARTE REQUERIDA, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, bem como que a falta de defesa implicará em revelia com a possibilidade de confissão quanto à matéria de fato, com a probabilidade de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte contrária, ressalvados os direitos indisponíveis. 4.2.

Caso reste frustrada a citação/intimação, retornem-se imediatamente os autos conclusos. 4.3.

Sendo frutífera a citação, cumpram-se as diligências que seguem. 5.

Encaminhem-se os autos ao 1º CEJUSC de Altamira, para realização de sessão de mediação/conciliação. 5.1.

Recebidos os autos do CEJUSC sem acordo e apresentada a contestação, intimar a parte contrária, de ordem, para apresentar réplica, no prazo legal. 5.2.

Recebidos os autos do CEJUSC com acordo, caso exista interesse de menor, encaminhem-se ao Ministério Público do Estado do Pará para parecer, quando necessário.

Em seguida, imediatamente conclusos. 6.

Apresentada a contestação, intimar a parte contrária, de ordem, para réplica, no prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Altamira (PA), data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
09/04/2024 12:40

Recebidos os autos.
09/04/2024 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Altamira
09/04/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:14

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 11:47

Distribuído por sorteio
25/03/2024 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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