10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (4305/)
09/05/2024 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/05/2024 08:18

Baixa Definitiva
09/05/2024 00:19

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE SANTANA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
01/04/2024 00:13

Publicado Ementa em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO NÃO PROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, FOI PROCEDIDA A REANÁLISE DA DOSIMETRIA, RESTANDO FIXADA A PENA DEFINITIVA DA APELANTE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA SER REINCIDENTE, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A não aplicação da redução de pena, na terceira fase, em razão do da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06, foi procedida de maneira fundamentada, não merecendo qualquer reparo; 2.

Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, após reanálise da dosimetria, restou fixada a pena definitiva da apelante em 06 (seis) anos reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista ser reincidente, mantendo-se inalterada a sentença em seus demais termos.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, porém, de ofício, após reanálise da dosimetria, restou fixada a pena definitiva da apelante em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista ser reincidente, mantendo-se inalterada a sentença em seus demais termos., tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
26/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:18

Conhecido o recurso de BRENDA CAROLINE SANTANA DA SILVA - CPF: *05.***.*81-78 (APELANTE) e não-provido
25/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:39

Conclusos para julgamento
03/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:46

Recebidos os autos
19/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

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