13/05/2024 11:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/05/2024 08:28

Baixa Definitiva
11/04/2024 00:03

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ROUBO MAJORADO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Consoante preconiza o § 1º, do art. 110 do CPB, a prescrição depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada, em observância aos termos fixados no art. 109, do mesmo diploma legal. 2.

In casu, depreende-se que o apelante foi condenado à pena final de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, decorrente in albis o prazo recursal para a acusação. 3.

Consoante preconiza o § 1º, do artigo 110 do Código Penal, a prescrição depois de transitada em julgada a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme regra insculpida no art. 109 do referido Diploma Legal. 4.

Ressalte-se que, no concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é realizado considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.

In casu, todavia, ainda que descontado o aumento decorrente do concurso formal de crimes, ao réu restaria a pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, de maneira que, de acordo com a disposição do inciso III, do art. 109, do CPB, a prescrição vem a ser alcançada no transcurso de 12 (doze) anos. 5.

Registre-se que, na hipótese, o recorrente foi citado pessoalmente da acusação; e, ofereceu Defesa Preliminar.

Não houve, ademais, suspensão processo e do curso do prazo prescricional, tampouco outras causas interruptivas da prescrição, além dos marcos de recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 6.

Observa-se que, retroagindo-se da data da edição da sentença condenatória, datada 14/03/2023, até o recebimento da denúncia, em 04/07/2007, transcorreu prazo superior a 12 (doze) anos, mais de 15 (quinze) anos, lapso temporal superior ao necessário, in casu, à prescrição da pretensão punitiva na sua forma retroativa. 7.

Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do réu, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inc.

III, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro.

Decisão unânime.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e declarar extinta a punibilidade do réu, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e cinco dias do mês de março e finalizada aos três dias do mês de abril de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 25 de março de 2024.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
09/04/2024 13:12

Juntada de Petição de termo de ciência
09/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:38

Conhecido o recurso de SILVIO ALMEIDA PEREIRA (APELANTE) e provido
03/04/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:01

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:54

Conclusos para julgamento
22/01/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:17

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:22

Recebidos os autos
15/01/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002866-28.2016.8.14.0010

Jose Lauro Farias Pantoja

Delegacia de Policia Civil de Breves

Advogado: Eder Rayller Loureiro Pinheiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801695-73.2020.8.14.0006

Condominio Moradas Club Rios do para

Rodobens Incorporadora Imobiliaria 323 -...

Advogado: Bruno Emmanoel Raiol Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2020 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0804305-48.2019.8.14.0006

Genilce Rosa Ferreira

Rodobens Incorporadora Imobiliaria 323 -...

Advogado: Jose Walter Ferreira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2019 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0800541-89.2024.8.14.0067

Jorlan Jose Rocha de Lima

Amarildo Carvalho Gomes

Advogado: Handressa Dayana Maues Coelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0800566-13.2024.8.14.0032

Jose Albuquerque da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Carim Jorge Melem Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/04/2024 17:21

Exibir Processo