24/05/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:43

Baixa Definitiva
24/05/2024 13:43

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 07:43

Decorrido prazo de ASLAN CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:43

Decorrido prazo de ASLAN CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:35

Publicado Sentença em 09/04/2024.
10/04/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

0801670-60.2020.8.14.0006 Promovente: ANDRE LUIZ MORAES DA COSTA Promovido: ASLAN CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME SENTENÇA Visto, etc...

Relatório dispensado por força da legislação correlata.

Fundamento e decido.

Em sede de audiência judicial as partes não se conciliaram, sendo que as partes foram ouvidas, ID. 62557355.

Conclui-se, em breve resumo, do depoimento pessoal da parte Autora: que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com o Requerido; afirma que seu filho é maior de idade, e que este conseguiu bolsa, através de concurso; que teve desconto; que fez um contrato apenas para os livros, que tinha que pagar; que só pagou pelos livros; que ficou responsável apenas pelo pagamento do material didático, e não das mensalidades; que seu filho não terminou o curso dele, parou; que tinha outra negativação pela OI, mas conseguiu tutela antecipada, porque nunca teve relação comercial com a OI.

O preposto, em resumo, ouvido, ratifica os termos da contestação.

Sobre a prova documental, ensina o professor GIUSEPPE CHIOVENDA: “Documento, em sentido amplo, é tôda representação material destinada a reproduzir determinada manifestação do pensamento, como uma voz fixada duradouramente (vox mortua). É da maior importância, como meio de prova, variável, de resto, conforme: a) seja a manifestação de pensamento reproduzida mais ou menos séria e sincera; b) seja, ainda, a reprodução mais ou menos fiel e atendível.

Documentos, em tal acepção, representam os mais variados sinais (limites dos prédios; sinalização das estradas).

Como, porém, o meio comum de representação material do pensamento é a escrita, os documentos desde longo tempo mais importantes são os escritos; [...].

Varia, pois, a importância dos escritos: a) conforme se tiverem preconstituído com o fim de representar as declarações das partes, de relevância para uma relação jurídica (contrato escrito), ou reproduzam apenas o pensamento das partes (exemplo, uma carta)”. (Instituições de Direito Processual Civil.

Tomo III.

Giuseppe Chiovenda.

Tradução da 2ª edição italiana J.

Guimarães Menegale. 2ª ed.

Saraiva: São Paulo, 1965, p. 127 e 128).

Trata-se de ação de reparação de dano, ID. 15643485, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais.

Sabe-se que um dos elementos do dever de reparação civil é a existência, comprovada, de conduta ilícita.

Sobre a formação do contrato, ensina o professor ENZO ROPPO: “O contrato é, por regra, um acto, ou um negócio, bilateral.

Isto é, para que exista um contrato é necessário, por regra, que existam pelo menos duas partes, e que cada uma delas exprima a sua vontade de sujeitar-se àquele determinado regulamento das recíprocas relações patrimoniais, que resulta do conjunto das cláusulas contratuais. É necessário, em concreto, que uma parte proponha aquele determinado regulamento, e que a outra parte o aceite.

O contrato forma-se precisamente quando essa proposta e essa aceitação se encontram, dando lugar àquilo que se chama o consenso contratual”. (O Contrato.

Enzo Roppo.

Tradução de Ana Coimbra e M.

Januário C.

Gomes.

Coimbra-PT: Almedina, 2009, p. 73).

Na espécie, houve o pacto entre as partes, de onde não se extrai ilegalidade.

A parte Requerida juntou contrato de prestação de serviços educacionais havido com a parte Autora, tendo como beneficiário o filho maior de idade, desta, ID. 27399501 e 27399502.

O objeto primordial do contrato firmado entre as partes é a prestação de serviços educacionais, em sentido amplo, incluindo-se, aulas, provas, e material didático, veja-se cláusulas 1ª, 2ª.

O pactuado entre as partes não se refere apenas ao material didático, conforme afirma equivocamente a parte Autora.

Finalmente, consta cláusula expressa que a renovação é automática, até o final do curso, ou resolução a pedido do Contratante, cláusulas 1ª, §§ 1º e 2º e 7ª, I, respectivamente.

A parte Autora, ao contrário do que afirma em audiência, concordou com a renovação automática do contrato, veja-se ID. 27399501 e 27399502.

Sobre o fato da vítima, ensina o professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “Com efeito, se a vítima contribui com ato seu na construção dos elementos do dano, o direito não se pode conservar estranho a essa circunstância. [...].

Quando se verifica a culpa exclusiva da vítima, ‘tollitur quaestio’.

Inocorre indenização”. (Responsabilidade Civil.

Caio Mário da Silva Pereira. 9ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 298).

Neste sentido, funciona como causa de exclusão de responsabilidade civil a “culpa exclusiva” da vítima.

O Requerido logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito alegado pelo Autor, pois que se acha afastada a conduta ilícita atribuída àquele, consoante as provas do caderno processual.

A responsabilidade pelo débito é do Autor, tendo em vista que livremente contratou.

Ensina o professor LACERDA DE ALMEIDA: “Para o nosso Código Civil o devedor, independentemente de interpellação judicial ou extrajudicial, sem mais formalidades, e pelo simples advento do termo em que deve pagar incorre DE PLENO DIREITO em móra”. (Dos Effeitos das Obrigações.

Lacerda de Almeida.

Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1934, p. 175).

Por consequência, não há conduta ilícita por parte do Promovido, pois que há contrato válido entre as partes, pessoas capazes e maiores.

Isso posto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, tendo em vista que o Requerido comprovou a regularidade do contrato havido entre as partes, motivo porque o pactuado faz lei entre aqueles, com apoio no art. 487, I, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos.

Sem despesas, custas judiciais, ou honorários advocatícios, nesta instância.

Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se.

Intimem-se.

P.

R.

I.

C.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

Ananindeua-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 130/2024 – GP)
05/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:22

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:33

Conclusos para julgamento
03/06/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 12:44

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2022 11:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/05/2022 12:40

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:37

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:33

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:30

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:15

Juntada de Certidão
01/06/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:59

Juntada de Petição de certidão
01/06/2021 11:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2022 11:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/06/2021 11:54

Juntada de Petição de certidão
01/06/2021 11:49

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2021 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/06/2021 11:48

Juntada de Petição de termo de audiência
01/06/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 07:48

Juntada de Petição de certidão
31/05/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 11:18

Juntada de Petição de contestação
08/05/2021 02:48

Decorrido prazo de ASLAN CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 07/05/2021 23:59.
06/04/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:27

Juntada de Petição de identificação de ar
23/02/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 21:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 21:26

Audiência Conciliação designada para 01/06/2021 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/02/2021 21:25

Audiência Conciliação cancelada para 19/02/2021 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/02/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 23:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 12:30

Audiência Conciliação designada para 19/02/2021 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/01/2021 12:28

Audiência Conciliação cancelada para 20/01/2021 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/10/2020 10:11

Juntada de
16/10/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 13:41

Audiência Conciliação designada para 20/01/2021 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/10/2020 13:40

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2020 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/10/2020 13:40

Juntada de Petição de certidão
14/10/2020 00:55

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MORAES DA COSTA em 13/10/2020 23:59.
07/10/2020 10:02

Juntada de Petição de termo de audiência
01/10/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 12:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2020 10:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 10:33

Audiência Conciliação redesignada para 07/10/2020 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/06/2020 01:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MORAES DA COSTA em 19/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2020 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2020 16:03

Conclusos para decisão
19/02/2020 16:03

Audiência Conciliação designada para 29/09/2020 11:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/02/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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