26/05/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 11:17

Juntada de intimação de pauta
29/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2024 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:40

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:58

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 11:36

Conclusos para julgamento
10/04/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0831315-79.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAN FERREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DOUTOR FREITAS, 2531, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: Quadra SAAN Quadra 1, Lt. 1.115, Lt. 1.115, 1.125, 1.135 e 1.145, Zona Industrial, BRASíLIA - DF - CEP: 70632-100 DECISÃO WILLIAN FERREIRA DA SILVA, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO PARÁ e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
09/04/2024 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:51

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 09:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/04/2024 14:09

Declarada incompetência
08/04/2024 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 10:28

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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