11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0032617-65.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BENEDITA MONTEIRO MAGALHAES REQUERIDO: EMILIO DIAS RAMOS JUNIOR Nome: EMILIO DIAS RAMOS JUNIOR Endereço: PÇ.

SILVA SANTOS, Nº 23, CENTRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO Considerando o Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual para a competente gestão de ações e procedimentos, a fim de se localizar ativos financeiros em nome do devedor, conforme solicitado nos autos; A parte autora deve recolher as custas, no prazo de 05 (cinco) dias correspondente à diligência solicitada, caso não seja beneficiária da gratuidade processual; se decorrido o prazo sem o pagamento, deve esta ser intimada pessoalmente para dar cumprimento, sob pena de extinção; Int.

Belém 8 de julho de 2025 Juiz de Direito, respondendo ou titular da 11ª Vara Cível da Capital
13/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/04/2025 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2025 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRITUIA em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRITUIA em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/02/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 12:57

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 20:40

Juntada de Petição de apelação
08/01/2025 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência
08/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 03/12/2024.
08/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800751-15.2023.8.14.0023 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE IRITUIA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE IRITUIA Nome: MUNICIPIO DE IRITUIA Endereço: AV JULIO RIBEIRO TAVARES, 21, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 Nome: PREFEITO DO MUNICIPIO DE IRITUIA Endereço: AV.

JULIO RIBEIRO TAVARES, 21, PREDIO DA PREFEITURA, CENTRO, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anderson de Oliveira Teixeira contra ato do Prefeito do Município de Irituia, alegando erro administrativo em sua convocação para a segunda etapa do certame para contratação de Agente Comunitário de Saúde, vinculado à microárea da ESF Heráclito Junior – Equipe 01.

Afirma que, apesar de classificado na 1ª posição, foi convocado para outra localidade, sendo posteriormente desclassificado.

O impetrante instruiu a inicial com os seguintes documentos: ID 104580858: Petição inicial com exposição dos fatos e pedidos; ID 104580869: Resultado definitivo da 1ª etapa do certame, apontando a classificação do impetrante, mas sem detalhar a localidade de inscrição; ID 104580872: Ato de desclassificação, emitido pela Comissão Especial do Processo Seletivo, sem especificar o motivo detalhado da exclusão.

O Ministério Público apresentou parecer opinando pela denegação da segurança, destacando a ausência de documentos indispensáveis que comprovem a inscrição do impetrante para a localidade alegada (ESF Heráclito Junior – Equipe 01), como a lista provisória ou definitiva de candidatos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da inexistência de direito líquido e certo Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, cuja comprovação independe de dilação probatória.

No presente caso, o impetrante não apresentou provas robustas que evidenciem a inscrição para a localidade específica alegada.

O documento ID 104580869, intitulado "Resultado Definitivo da 1ª Etapa", apenas informa a classificação geral do impetrante no certame, mas não discrimina a microárea ou localidade para a qual ele efetivamente se inscreveu.

Além disso, não foi anexada qualquer lista provisória ou definitiva de candidatos que possa corroborar a alegação de erro administrativo.

O ônus de demonstrar a inscrição para a localidade pretendida recai sobre o impetrante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A ausência dessa comprovação torna impossível reconhecer a existência de direito líquido e certo.

Do princípio da vinculação ao edital O edital é a norma que rege o concurso público e estabelece os critérios e procedimentos para a inscrição e convocação dos candidatos (art. 37, caput, da Constituição Federal).

O descumprimento de qualquer regra editalícia, seja por parte do candidato ou da Administração, deve ser devidamente comprovado.

Conforme ressaltado no parecer ministerial, o impetrante não apresentou provas de que a convocação para a ESF Heráclito Junior – Equipe 02 decorreu de erro da Administração e não de inconsistências em sua inscrição.

A alegação de que houve arbitrariedade não encontra suporte probatório.

Da presunção de legitimidade dos atos administrativos Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

Cabe ao impetrante demonstrar, com provas inequívocas, que houve desvio ou ilegalidade no ato que ensejou sua desclassificação.

Na ausência de tais provas, prevalece a presunção de validade do ato praticado pela Comissão do certame.

DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e denego a segurança, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 6º da Lei nº 12.016/2009, por ausência de comprovação do direito líquido e certo alegado.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irituia, Pará, 26 de novembro de 2024 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito
29/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:28

Denegada a Segurança a ANDERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA - CPF: *40.***.*73-70 (IMPETRANTE)
14/11/2024 11:36

Conclusos para julgamento
08/11/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRITUIA em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:50

Decorrido prazo de GABRIELLA MORAES DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.
03/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800751-15.2023.8.14.0023 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE IRITUIA Nome: MUNICIPIO DE IRITUIA Endereço: AV JULIO RIBEIRO TAVARES, 21, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos os autos.

Compulsando os autos, verifico que, embora tenha alegado a realização de inscrição para a ESF Heráclito Júnior – Equipe 1, ao invés da Equipe 2, o impetrante não apresentou lista provisória e lista definitiva de inscritos no certamente, a fim de se verificar seu direito líquido e certo, tampouco eventual recurso à lista provisória interposto caso sua inscrição estivesse em dissonância com a região pretendida.

Diante disso, intime-se o impetrante, a fim de que apresente os documentos ao norte mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Independentemente da manifestação, decorrido o prazo ao norte assinalado, intime-se o impetrado, para manifestação, no mesmo prazo.

Por fim, intime-se o MPPA.

Após, conclusos os autos para sentença.

Cumpra-se.

Irituia, Pará, 30 de julho de 2024 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito
01/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:48

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:21

Desentranhado o documento
17/06/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 12:21

Desentranhado o documento
17/06/2024 12:21

Processo Reativado
17/06/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual
26/05/2024 01:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2024 23:59.
12/05/2024 10:06

Decorrido prazo de GABRIELLA MORAES DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 05:00

Decorrido prazo de GABRIELLA MORAES DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:09

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800751-15.2023.8.14.0023 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE IRITUIA Nome: MUNICIPIO DE IRITUIA Endereço: AV JULIO RIBEIRO TAVARES, 21, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA Acolho os embargos de declaração opostos, exercendo o juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º do CPC, para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e assim determinando o prosseguimento regular dos autos.

Dessa forma, intime-se o MPPA, nos termos do art. 178, I do CPC, tendo em vista a irregularidade dos contratados e dos aprovados no último concurso público.

Cumpra-se.

Irituia, Pará, 4 de abril de 2024 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito
10/04/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2024 08:55

Conclusos para julgamento
04/04/2024 08:55

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:29

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/03/2024 12:27

Conclusos para julgamento
22/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
15/03/2024 05:46

Decorrido prazo de GABRIELLA MORAES DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 05:14

Decorrido prazo de GABRIELLA MORAES DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:22

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 08:41

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 16:28

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:21

Juntada de Informações
15/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 11:09

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 04:39

Decorrido prazo de GABRIELLA MORAES DOS SANTOS em 26/11/2023 19:02.
23/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 20:25

Conclusos para decisão
20/11/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013615-27.2004.8.14.0301

Sergio Pampolha de Lima

Advogado: Paulo Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2016 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0807696-35.2024.8.14.0006

Isis Campos Cardoso de Souza Lima

Advogado: Rodolfo Jose Ferreira Cirino da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2024 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0807696-35.2024.8.14.0006

Isis Campos Cardoso de Souza Lima

Nubank - Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/02/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0804859-17.2018.8.14.0006

Silvia de Fatima Costa dos Santos

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2018 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0801918-94.2018.8.14.0006

Fabio Rocha Goncalves

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Gisele Ferreira Torres

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/02/2018 08:56

Exibir Processo