11/03/2025 14:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 04:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:43

Publicado Decisão em 27/01/2025.
05/02/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
23/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:06

Determinado o arquivamento definitivo
21/01/2025 19:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
16/01/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:14

Juntada de Alvará
13/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2025 13:37

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:11

Juntada de Ofício
27/11/2024 14:01

Juntada de Ofício
23/10/2024 10:58

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 6098
03/07/2024 12:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
01/06/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2024 01:23

Conclusos para decisão
28/05/2024 01:23

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 04:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
17/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:41

Processo Reativado
17/01/2024 08:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 12:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:24

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 14:23

Conclusos para julgamento
17/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
22/04/2023 10:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
23/02/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 02:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2022 23:59.
07/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:30

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 13:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/08/2022 09:00 Vara Única de Almeirim.
16/08/2022 12:58

Juntada de Mandado
16/08/2022 11:33

Juntada de Informações
26/06/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 11:56

Expedição de Mandado.
14/06/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 09:00 Vara Única de Almeirim.
14/06/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:15

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:14

Conclusos para despacho
29/04/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 11:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 27/04/2022 09:30 em/para Vara Única de Almeirim, #Não preenchido#.
25/04/2022 14:20

Juntada de Informações
13/02/2022 03:43

Decorrido prazo de NOEMIA MARTINS DE ANDRADE em 10/02/2022 23:59.
03/02/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 03:04

Decorrido prazo de GABRIELA ANDRADE LOBO em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 03:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2022 23:59.
01/02/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/04/2022 09:30 Vara Única de Almeirim.
11/01/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:06

Conclusos para despacho
03/11/2021 09:05

Juntada de Certidão
29/10/2021 02:52

Decorrido prazo de NOEMIA MARTINS DE ANDRADE em 26/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 00:37

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800372-05.2021.8.14.0004 AUTOR: RAIMUNDO BALIEIRO Nome: RAIMUNDO BALIEIRO Endereço: rio arraiolos, s/n, Comunidade Saracura, zona rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade, movida por Raimundo Balieiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Em síntese, alega o autor que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário, na qualidade de trabalhador rural em núcleo familiar, pois completou 61 (sessenta e um) anos de idade.

Em sede de Contestação, o ente público invoca preliminar de prescrição e, no mérito, afirma que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, ante a ausência de comprovação de atividade rural pelo período exigido em lei, bem como por não fazer prova de estar trabalhando em atividade rural quando completou a idade de aposentar.

Em réplica à contestação, a autora reitera os termos da inicial.

Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do NCPC. 1.QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.

Inicialmente, impende destacar que o atual Código de Processo Civil consagrou o princípio da Primazia do Mérito em diversos dispositivos.

Por essa norma, o magistrado deve buscar, sempre que possível, proferir decisão de mérito para encerrar a demanda.

Eis os ensinamentos do ilustro professor Fredie Didier Junior: “O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito.

De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra.” (Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, 2015, página 136).

Desse modo, alegar matérias que possam extinguir o feito sem julgamento do mérito devem ser cabalmente demonstradas e provadas pela parte que as requerer, pois se há possibilidade de pôr termo ao processo com uma decisão de mérito, o magistrado tem o dever de se dirigir ao seu encontro.

A defesa invoca a ocorrência da prescrição quinquenal quanto a eventuais parcelas retroativas, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, todavia, o autor possui hoje 61 (sessenta e um) anos de idade e ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade em 19.07.2020, conforme requerimento NB 199.188.201-4, não havendo que se falar em parcelas prescritas.

Portanto, afasto a preliminar. 2.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS.

Fixo como pontos controvertidos; A idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.

Sobre os pontos controvertidos, acima mencionados, poderão as partes produzir prova testemunhal, documental e depoimento pessoal. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item 2, será adotada a distribuição fixa do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do NCPC a requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO.

Se o autor preenche os requisitos a concessão da aposentadoria pelo exercício de atividade rural, consoante dispõe o art. 201, § 7º, II da Constituição Federal. 5.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Intime as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido.

Ficam as partes advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do NCPC.

Ficam, outrossim, advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de provas, ocasião em que serão avaliadas as medidas pertinentes e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento.

Adverte-se as partes que, inexistindo pedido de produção de provas, passar-se-á ao julgamento antecipado da lide.

Publique.

Registre.

Intime.

Almeirim, 15 de setembro de 2021 André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Almeirim
07/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2021 15:11

Conclusos para decisão
15/09/2021 15:08

Cancelada a movimentação processual
25/08/2021 14:01

Juntada de Certidão
11/08/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM CERTIDÃO / ATO ODINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que a contestação inominado apresentado no id nº 30539820 é tempestivo, assim, conforme art. 42, § 2º, da lei 9.099/95, bem assim os Provimentos nº 0006/2006 e 008/2014, ambos da CJRMB, conjuntamente com Prov. 006/2009-CJCI, ficam por este ato intimado o autor, por meio de seus patronos, para se manifestar quanto a contestação no id nº 30539820 no prazo de 05 (cinco) dias.

Almeirim/PA, 3 de agosto de 2021 JOSE PEREIRA DE CARVALHO FILHO Auxiliar Judiciário - Mat. 177288
03/08/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:30

Juntada de Certidão
30/07/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800372-05.2021.8.14.0004 AUTOR: RAIMUNDO BALIEIRO Nome: RAIMUNDO BALIEIRO Endereço: rio arraiolos, s/n, Comunidade Saracura, zona rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Decisão 1 - Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 230 do Código de Processo Civil. 2 – Verifica-se que o feito deve tramitar no rito de juizado especial, em virtude da aplicação análoga do art. 3º da Lei º 10.259/01, impondo aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 no caso concreto. 3 - O feito terá prioridade de tramitação, com fulcro no art. 1.048, I do Código de Processo Civil (CPC), devendo a secretaria realizar as anotações necessárias; 4 – Passo a análise da liminar.

A autora afirma que faz jus ao recebimento da aposentadoria rural, consoante Lei 8.213/91 e requer, em caráter de antecipação de tutela, a imediata percepção do benefício. É o relatório.

Fundamento.

Para a análise do pedido, faz-se necessário análise dos elementos probatórios mínimos relacionados a demonstração da atividade rural, em consonância com a jurisprudência solidificada no Superior Tribunal de Justiça; Súmula n.º 73 deste Regional: Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Súmula n.º 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.

Súmula n.º 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Não se vislumbra a presença do fumus boni iuris no caso concreto, pois os documentos juntados com a inicial são insuficientes para justificar, neste momento processual, os argumentos sustentados pelo requerente, especialmente quanto ao tempo total de contribuição e de exercício da atividade rural.

A verossimilhança da alegação também não é aferível, pois encontra óbice no preceito normativo da Lei nº 9.494/97, que proíbe o deferimento de antecipação de tutela nos casos em que concede vantagens pecuniárias contra a Fazenda Pública: “Art. 2º-B – A sentença que tenha por objeto a liberação do recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado”.

Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REINCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES.

LIMINAR DEFERIDA.

VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LEI Nº 9.494/97.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – É vedada a concessão de liminar satisfativa que tenha por objeto a liberação de recurso contra a Fazenda Pública.

Inteligência do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97; II – In casu, o Juízo Monocrático deferiu pedido de liminar, em um mandado de segurança impetrado pelo agravado, determinando a suspensão dos descontos nos vencimentos do recorrido referentes as gratificações de periculosidade, de produtividade e especial de trabalho até que fosse finalizado o processo administrativo de aposentadoria do mesmo; III – Não se afigura cabível concessão de liminar contra a Fazenda Pública na hipótese que importe em liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, motivo pelo qual, o decisum monocrático deve ser alterado; IV – Agravo de Instrumento conhecido e julgado provido, para tornar sem efeito a liminar concedida. (TJ-PA - AI: 08045264920198140000 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 25/11/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2019).

Desse modo, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris ao caso concreto, em razão de vedação legal contida no art.2-B da Lei nº 9.494/97, pois implica em concessão de aumento de remuneração de servidor público.

Desse modo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão do pedido, isto posto, indefiro a tutela de urgência. 5 – Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI do CPC. 6 - Cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, cuja data inicial será contada a partir de sua intimação. 7 - Conste do mandado de citação que, nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 8 – Apresentada defesa ou transcorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 05 dias, após, retornem os autos conclusos. 9 - Intime(m)-se o autor e seu advogado pelo Diário de Justiça (art. 272 do CPC). 10 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 30 de junho de 2021 André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Almeirim
15/07/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:44

Cancelada a movimentação processual
01/07/2021 08:52

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2021 00:17

Conclusos para decisão
24/06/2021 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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