28/07/2022 13:44

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 13:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/05/2022 04:21

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA E SILVA em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 13:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/05/2022 13:42

Juntada de relatório de custas
27/05/2022 04:01

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 23/05/2022 23:59.
25/05/2022 15:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/05/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 01:11

Publicado Intimação em 02/05/2022.
01/05/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0802927-89.2021.8.14.0005 AUTOR: FRANCISCO HUGO FREIRES GOMES RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por FRANCISCO HUGO FREIRES GOMES em face de CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando que a ré seja compelida a exibir o contrato de seguro de vida construção, nº de apólice 109300003382.

Alegou, em síntese que firmou com o réu seguro de vida, sendo que o réu não lhe forneceu cópia do instrumento contratual e que possui o direito de ter acesso ao documento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, requereu a condenação do réu à exibição de cópia do contrato celebrado, bem como a concessão da justiça gratuita.

Com a inicial juntou documentos.

Em seguida, este Juízo determinou a intimação da parte requerida para apresentar o documento (ID 29654483).

Intimado, o requerido apresentou o contrato de seguro objeto da presente demanda (ID’s 30228232 e 30229506).

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, vez que desnecessária a produção de prova oral em audiência, estando os fatos devidamente comprovados nos autos através de documentos. Pois bem.

Cuida-se de ação de exibição de documentos para que a demandada apresente o contrato de seguro de vida firmado entre as partes.

A parte autora juntou protocolo de requerimento administrativo, sendo que não lhe foi fornecida a cópia da 2ª via do contrato.

No mais, a ação de exibição de documentos mostra-se o instrumento processual adequado para viabilizar tal exibição.

Com efeito, o artigo 396, do Código de Processo Civil expressamente consagra o procedimento em questão quando se tratar de documento comum que estiver em poder de particulares, que se furta ao dever de fornecê-lo.

Diante disso, de rigor a procedência da ação para condenar a ré para que apresente documento de contrato de seguro, para que seja possível a análise de todas as suas cláusulas.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a condenação da parte ré para que apresente/exiba o documento pleiteado pela autora.

Condeno a ré no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, 25 de abril de 2022.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
28/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:54

Julgado procedente o pedido
25/04/2022 10:59

Conclusos para julgamento
25/04/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 10/02/2022 23:59.
01/01/2022 08:04

Juntada de identificação de ar
16/12/2021 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802927-89.2021.8.14.0005 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de exibição de documentos devidamente fundamentado no art. 396 do CP, em razão da ausência de resposta administrativa formulado pelo autor, conforme colacionado aos autos.

Nesse passo, entendo necessária a intimação do requerido para apresentação/exibição do documento, em 05 dias, nos termos do art. 398, do CPC.

Dito isso determino: 1- Intime-se o requerido, para manifestar-se, no prazo de 05 dias. 2- Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, voltem os autos conclusos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Altamira/PA, 15/07/2021.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
16/07/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:53

Deferido o pedido de
22/06/2021 11:23

Conclusos para decisão
22/06/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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