15/08/2024 04:05

Decorrido prazo de JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 12:59

Baixa Definitiva
29/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:01

Processo Reativado
19/07/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 17:11

Decorrido prazo de JOSE LOPES FILHO em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:17

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:31

Juntada de Ofício
04/06/2024 12:11

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:00

Publicado Intimação em 03/06/2024.
31/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
30/05/2024 20:55

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800159-81.2024.8.14.0072 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA ELIANE LOPES DO NASCIMENTO Nome: MARIA ELIANE LOPES DO NASCIMENTO Endereço: RUA IRMÃ DULCE, SN, CACOAL, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: JOSE LOPES FILHO Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de assentamento de Registro de Óbito tardio proposta por MARIA ELIANE LOPES DO NASCIMENTO, já qualificada, onde alega que seu pai faleceu no ano em 17/08/2022, não tendo sido registrado seu óbito.

Explica que o pai faleceu em sua residência, por volta das 04h00, em Medicilândia/PA.

Além disso, expõe que o registro de óbito não foi realizado porque a autora ficou em estado de choque conjugado com o desconhecimento da exigência legal.

Juntou vasta documentação nos autos.

O Ministério Público manifestou parecer favorável (ID 115284340).

Relatado, decido.

O objeto do pedido é simplesmente registrar o óbito de pessoa falecida que não teve o registro realizado, por tardio sua comunicação ao delegatário.

A documentação juntada aos autos confere segurança ao deferimento do pleito.

Fora juntadas declaração de óbito e documentos pessoais da pessoa falecida. É de ser julgada procedente a presente ação.

A parte autora comprovou com documentos, que realmente seu pai JOSÉ LOPES FILHO teria falecido nos idos do dia 17 (dezessete) de agosto de 2022, conforme documentos juntados.

Portanto, a prova carreada pela parte autora para corroborar suas alegações, asseguram o direito de proceder o registro de óbito de seu genitor.

Além disso, o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, reforça a necessidade de regularizar a situação do falecido perante a lei civil.

Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, Julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, determinando que se proceda ao imediato assento de óbito da Srº.

JOSÉ LOPES FILHO falecido nos idos do dia 17 (dezessete) de agosto de 2022 - junto ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, o que faço com respaldo da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Outrossim, deverá constar no registro de óbito, CASO HAJA ESSAS INFORMAÇÕES: Dia do Falecimento, Local, Nome e qualificação, Pai e Mãe, se deixou testamento, Causa da Morte, Local do sepultamento, Bens a inventariar, Filhos e cônjuge e/ou companheiro reconhecido.

SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE REGISTRO/INTIMAÇÃO, consignado a gratuidade de justiça, encaminhando-se os documentos juntados a inicial, em especial a declaração de óbito.

Dê ciência ao ilustre Representante do Ministério Público.

Intime-se via DJE.

Sem custas, pois deferido a gratuidade da Justiça.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica.

NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia
28/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 13:49

Conclusos para julgamento
11/05/2024 22:05

Juntada de Petição de parecer
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia PROCESSO: 0800159-81.2024.8.14.0072 Nome: MARIA ELIANE LOPES DO NASCIMENTO Endereço: RUA IRMÃ DULCE, SN, CACOAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: JOSE LOPES FILHO Endereço: desconhecido ID: DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO RECEBO a inicial em seu regular plano formal eis que presentes os requisitos de constituição e validade previstos no Código de Processo Civil.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (artigo 98 c/c artigo 99, §3º, ambos do CPC).

Vistas ao Ministério Público para parecer obrigatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ademais, caso transcorra in albis o prazo de manifestação, desde já, determino a reiteração das vistas sem necessidade de nova conclusão.

Somente após o parecer ministerial, venham conclusos para julgamento.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia
07/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 13:34

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ELIANE LOPES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*32-64 (REQUERENTE).
27/02/2024 23:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 23:07

Conclusos para decisão
27/02/2024 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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