20/08/2025 17:58

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/04/2025 23:59.
30/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ODIR DA COSTA CASTRO JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0827417-58.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODIR DA COSTA CASTRO JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Vistos etc.

Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em 10 (dez) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em 10 (dez) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
25/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 08:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Intimação

PROC. 0827417-58.2024.8.14.0301 AUTOR: ODIR DA COSTA CASTRO JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 5 de junho de 2024 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
05/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 09:30

Decorrido prazo de ODIR DA COSTA CASTRO JUNIOR em 13/05/2024 23:59.
04/05/2024 06:54

Decorrido prazo de ODIR DA COSTA CASTRO JUNIOR em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0827417-58.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODIR DA COSTA CASTRO JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO R.h.

I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15).

II – Recebo para processamento sob o rito comum.

III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º).

Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”.

Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição.

Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985).

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição.

O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição.

Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC).

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público.

Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos.

A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC).

Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.

Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

IV - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

V - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VI – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

VII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

VIII – Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. p11 [1] DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 1.

Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015.

Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
09/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 12:17

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800710-51.2019.8.14.0035

Aline Seixas dos Santos

Rodrigo Gonzaga Seixas

Advogado: Maria Augusta Cohen de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2019 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0087314-36.2013.8.14.0301

Maria Emilia de Vasconcelos

Advogado: Rangemem Costa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2013 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0800230-80.2023.8.14.0052

Wagner Rogerio Guedes da Silva

Municipio de Sao Domingos do Capim

Advogado: Muriel Machado Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/04/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0800119-87.2021.8.14.0013

Wanny da Silva e Silva

Advogado: Osvando Martins de Andrade Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/02/2021 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0803494-31.2023.8.14.0012

Banco Pan S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/12/2023 16:16

Exibir Processo