TJPA - 0048336-92.2010.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO LUIZ GUEDES DIAS

CPF *51.***.*94-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 11:11

    Transitado em Julgado em 14/06/2024

  • 17/06/2024 03:17

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/06/2024 23:59.

  • 25/05/2024 15:25

    Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GUEDES DIAS em 23/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 07:55

    Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GUEDES DIAS em 13/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 08:41

    Juntada de identificação de ar

  • 07/05/2024 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 00:28

    Publicado Sentença em 19/04/2024.

  • 19/04/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0048336-92.2010.8.14.0301 Vistos, etc.

    Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Adriano Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 17/04/2024 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 09:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/02/2024 12:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2024 09:58

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

  • 11/10/2023 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2023 13:58

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:58

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 08:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2021 18:37

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/07/2021 18:22

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 17/07/2021 18:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2021 11:31

    REMESSA INTERNA

  • 12/07/2021 08:19

    Remessa

  • 06/06/2019 09:53

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 31/05/2019 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/05/2019 12:47

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 14/11/2018 10:26

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 15/10/2015 08:21

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 08/10/2015 17:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2015 17:02

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/10/2015 17:02

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/10/2015 09:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/06/2015 09:32

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 12/06/2015 10:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/06/2015 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2015 10:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/02/2015 12:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/02/2015 12:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/02/2015 12:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/02/2015 12:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/02/2015 10:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/02/2015 09:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/02/2015 09:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/02/2015 09:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/02/2015 12:38

    AGUARDANDO PETICAO

  • 19/01/2015 15:26

    Remessa

  • 19/01/2015 15:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/01/2015 15:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/01/2015 11:12

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 09/12/2014 07:25

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/12/2014 07:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2014 07:24

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 09/12/2014 07:24

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 09/12/2014 07:22

    SAÍDA DE SUSPENSÃO - Processo suspenso com prazo expirado

  • 23/04/2014 13:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/04/2014 13:39

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 23/04/2014 13:39

    Desarquivamento - Desarquivamento

  • 23/04/2014 13:38

    Desarquivamento - Movimento de arquivamento null

  • 07/04/2014 11:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/04/2014 11:58

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/04/2014 11:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/03/2014 08:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/03/2014 13:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/03/2014 13:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/03/2014 13:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/03/2014 10:50

    AGUARDANDO PETICAO

  • 06/03/2014 10:48

    AGUARDANDO PETICAO

  • 21/02/2014 15:32

    Remessa

  • 21/02/2014 15:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/02/2014 15:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/02/2014 11:12

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 10/02/2014 07:59

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/10/2012 10:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/10/2012 10:56

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 25/10/2012 10:56

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/10/2012 08:10

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/10/2012 08:10

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/09/2012 11:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : THIAGO CESAR DA SILVA PEREIRA LIMA

  • 24/09/2012 11:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/10/2011 11:16

    AGUARDANDO MANDADO

  • 04/10/2011 10:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2011 10:08

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/10/2011 10:08

    PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

  • 16/02/2011 10:01

    ARQUIVADO EM SECRETARIA

  • 20/01/2011 09:00

    SETOR CORRESPONDENCIA - CARTA DE CITAÇÃO

  • 15/12/2010 10:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/12/2010 10:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2010 10:16

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/12/2010 10:59

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00483369620108140301: - Observação alterada.

  • 10/12/2010 09:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 10/12/2010 09:26

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 03/12/2010 16:04

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 03/12/2010 16:04

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2010

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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