TJPA - 0831816-33.2024.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

VALDEMAR RODRIGUES CUNHA

CPF *25.***.*54-91

Advogados

CLAUDIO MARINO FERREIRA DIAS

OAB: 24293/PA

CPF *64.***.*76-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2025 03:35

    Publicado Decisão em 22/09/2025.

  • 22/09/2025 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

  • 18/09/2025 14:16

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 18/09/2025 14:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 13:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 18/09/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 09:39

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2025 03:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 19:07

    Decorrido prazo de VALDEMAR RODRIGUES CUNHA em 25/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 19:01

    Decorrido prazo de VALDEMAR RODRIGUES CUNHA em 24/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0831816-33.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEMAR RODRIGUES CUNHA Nome: VALDEMAR RODRIGUES CUNHA Endereço: Rua Mato Grosso, s/n, Setor Aeroporto, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO - MANDADO

    VISTOS.

    CHAMAR O FEITO À ORDEM: PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora, apesar de colacionar documentos quanto aos valores mensalmente percebidos, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, despesas corriqueiras/mensais, do que se infere tratar-se de pleito genérico, especialmente por encontrar-se assistida por advogado particular e pleitear proveito econômico superior a 60SM.

    Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos suficientes a comprovar o alegado (declaração de imposto de renda; contracheque; CTPS etc.), sob pena de indeferimento.

    Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

    No mesmo prazo encimado, intime-se o autor para JUNTAR planilha de débito do valor pretendido, justificando , ou, se for o caso, corrigindo o valor da causa.

    INTIME-SE o requerido para juntar documento solicitado pelo Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reclusão.

    Int.

    Dil. e cumpra-se.

    Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, retornem conclusos para apreciação, observada a ordem cronológica e as prioridades legais.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 25/02/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2024 00:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 25/10/2024 23:59.

  • 13/10/2024 03:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 17:55

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 01:28

    Decorrido prazo de VALDEMAR RODRIGUES CUNHA em 25/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 10:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/09/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 01:41

    Publicado Decisão em 29/08/2024.

  • 30/08/2024 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 29/08/2024 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0831816-33.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEMAR RODRIGUES CUNHA Nome: VALDEMAR RODRIGUES CUNHA Endereço: Rua Mato Grosso, s/n, Setor Aeroporto, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO - MANDADO

    VISTOS. 1.

    INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o requerimento do Ministério Público. 2.

    Desta feita, INTIME-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

    Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.

    Sobrevindo manifestação das partes pela produção de provas, certifique-se e retornem conclusos para saneamento do feito. 4.

    Lado outro, caso não seja requerida a produção de outras provas além das já constante nos autos, desde logo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, nos termos do art. 355, I do CPC. 5.

    Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita ou da isenção de custas, o que deverá ser certificado. 6.

    Ato contínuo, REMETAM-SE OS AUTOS ao Ministério Público para manifestação. 7.

    Após, não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica, salvo tratar-se de prioridade legal ou feito incluso na META 02 do CNJ, caso em que deverá retornar com urgência.

    Int.

    Dil.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 27/08/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 21:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2024 09:26

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 09:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2024 14:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 09:54

    Decorrido prazo de VALDEMAR RODRIGUES CUNHA em 06/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 07:34

    Decorrido prazo de VALDEMAR RODRIGUES CUNHA em 03/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 12:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/04/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 11:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Licenças, Licença Prêmio] AUTOR(A) : VALDEMAR RODRIGUES CUNHA RÉU(S) : ESTADO DO PARÁ DESPACHO-MANDADO Diante da declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção legal (AgInt no AREsp nº 2108561 – MG) e não havendo elementos concretos que apontem em sentido contrário (REsp nº 2.055.899 – MG), defiro o pedido de gratuidade.

    Cite-se o(s) réu(s), para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, querendo, se o réu alegar as matérias previstas no art. 337, do Código de Processo Civil.

    Este despacho servirá como mandado.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A1

  • 10/04/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 13:35

    Determinada a citação de ESTADO DO PARÁ (REQUERIDO)

  • 09/04/2024 11:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/04/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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