02/09/2024 13:07

Apensado ao processo 0870193-73.2024.8.14.0301
13/08/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:19

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 08:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/06/2024 23:59.
12/05/2024 08:22

Decorrido prazo de WALDIR RAIMUNDO DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 06:43

Decorrido prazo de WALDIR RAIMUNDO DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:44

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0868781-20.2018.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
08/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2023 13:26

Conclusos para julgamento
27/07/2023 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:12

Conclusos para despacho
28/04/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 13:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 00:32

Decorrido prazo de WALDIR RAIMUNDO DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR em 04/11/2019 23:59:59.
02/11/2019 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2019 09:16

Conclusos para decisão
09/10/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2019 15:41

Homologada a Transação
26/09/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 10:08

Audiência conciliação realizada para 10/09/2019 09:51 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.
26/09/2019 10:07

Audiência conciliação designada para 10/09/2019 09:51 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.
13/08/2019 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2019 21:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/02/2019 11:35

Conclusos para decisão
14/11/2018 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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