12/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 02:31

Decorrido prazo de EDSON CONCEICAO DA COSTA MATOS em 17/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO em 17/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:31

Decorrido prazo de GLAUCE MERY LOUREIRO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:43

Decorrido prazo de EDSON CONCEICAO DA COSTA MATOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:18

Transitado em Julgado em 16/02/2025
12/02/2025 04:07

Publicado Decisão em 10/02/2025.
12/02/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0823327-32.2023.8.14.0401 Autor(a): ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO Vítima: EDSON CONCEICAO DA COSTA MATOS Capitulação: Art. 140 e 139 CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) seis (06) dia(s) do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz de Direito Titular desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estar presentes o autor do fato, Antonio Luiz Soares Pinheiro, RG 2762617 PC/PA, CPF 699938232-87, acompanhado pela advogada, Dra.

Samara Sobrinha dos Santos Alves Barata, OAB/PA 21140, a vítima, Edson Conceicao da Costa Matos, RG 2562848 PC/PA, CPF 565065972-91, acompanhada pelo advogado, Dr.

Glauber Hudson Cardoso Duarte, OAB/PA 23621, e (a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que as partes preferiram o prosseguimento do feito.

A vítima juntamente com seu advogado informam não ter interesse em propor ao autor do fato, proposta de transação penal.

Dada a palavra á vítima para se manifestar quanto à ausência da testemunha indicada na inicial, requereu a substituição da mesma pela Senhora Maria do Socorro Pinheiro Santana, a qual vem a ser sogra da vítima e reside no mesmo endereço da vítima na parte da frente.

Dada a palavra à advogada do querelado para defesa preliminar, a mesma informou que juntou aos presentes autos, resposta à acusação em petição de id. 130191027.

Dada a palavra ao MP: MM.

Juiz, entende o MP que a presente queixa-crime não atende aos requisitos do art. 41, o que implica na sua rejeição, nos termos do art. 395, I e III, do CPP,.

Assim sendo, requer este Órgão Ministerial que seja rejeitada a presente queixa-crime por falta de justa causa, em especial por não informar o endereço exato dos delitos, fato que prejudica o exercício do direito de defesa.

Este Juízo passa a decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça: Após análise dos autos, este Juízo entende que o querelante se enquadra nos termos da Lei 1060/50, pois entende que o mesmo não possui condições de arcar com as custas do processo, sem que se prive do mínimo necessário para a sua sobrevivência.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Passo a decidir acerca do recebimento da queixa-crime: Vistos e etc...

Manuseando os autos verifica-se que na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal vigente, o qual estipula que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

No presente caso então, não se vislumbra, na peça inicial, referência mínima as circunstancias que circundaram o fato tido como criminoso, posto que o querelante omitiu o endereço em que a prática criminosa ocorrera, limitando-se a apenas informar que o fato ocorreu em “via pública”, fato que prejudica sobremaneira o exercício constitucional do direito à ampla defesa.

Além disso, a ausência de testemunhas a serem ouvidas retira a justa causa para o prosseguimento do feito, posto que a nacional Maria do Socorro Pinheiro Santana é sogra do querelante e reside no mesmo endereço que o autor da ação, razão pela qual somente seria ouvida na qualidade de informante.

Ao propor uma ação penal contra alguém, o sujeito ativo, seja ele o Ministério Público ou o querelante deve observar, no exercício do direito de ação, as balizas legais exigidas, sendo que no presente caso a inobservância de tais balizas restou evidenciada. É cediço que no processo criminal, o entendimento que recai sobre o inciso I do artigo 395 é o de que será inepta a inicial que não atender aos requisitos do artigo 41, do CPP.

Por outro lado, o art. 395, III, do CPP determina que a queixa ou denúncia será rejeita quando faltar justa causa para a ação penal.

O Código de Processo Penal então, ao estabelecer em seu artigo 395, I e III, que a denúncia ou a queixa-crime será rejeitada quando for manifestamente inepta e não haver justa causa para o seu processamento, fatos que impedem que uma peça inicial, sem qualquer plausibilidade, possa mover toda a máquina judiciária em vão, pois sem dúvidas, o provimento jurisdicional seria desfavorável ao querelante.

Ademais, formulada a acusação, o acusado passa a ter contra si o peso da pretensão punitiva do Estado, sendo certo que a existência de um processo criminal importa em patente constrangimento ao acusado, mormente quando infundada a acusação.

Em face de tal situação, mostra-se então manifestamente ilegal processar alguém quando manifestamente inepta a inicial da queixa-crime.

No caso em tela, verifico que o querelante não descreveu na queixa-crime as circunstancias que rodearam a prática delituosa, como o endereço ou qualquer identificador do local em que as palavras teriam sido proferidas, a fim de que atendesse as exigências da lei, fato que prejudica o exercício do direito de defesa do réu.

Desse modo, constato que a queixa-crime oferecida pelo querelante é inepta, estando correto, portanto, o entendimento da Promotoria no sentido de ser rejeitada apresente queixa-crime, sendo forçoso não recebê-la por ausência de justa causa.

Diante da fase processual em que nos encontramos aliado ao disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, verifico não ser mais possível a emenda da inicial, pois o fato tido como criminoso ocorreu no dia 03/08/2023, conforme queixa-crime id. 105747913, portanto há mais de seis meses.

Assim, nos termos do art. 41 do CPP, combinado com o art. 395, I e III, do CPP, hei por bem rejeitar a presente queixa-crime, por não conter a descrição do endereço em que os fatos teriam ocorrido e de não haver testemunhas a serem ouvidas, conforme fartamente explanado acima.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei.

Publicada e intimadas as partes em audiência.

Registre-se e arquive-se.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Antonio Luiz Soares Pinheiro: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________ Edson Conceicao da Costa Matos: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
06/02/2025 16:12

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:16

Rejeitada a queixa
06/02/2025 12:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO em/para 06/02/2025 10:45, 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/12/2024 11:08

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 03:22

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 11:34

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0823327-32.2023.8.14.0401 Autor(a): ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO Vítima: EDSON CONCEICAO DA COSTA MATOS Capitulação: Art. 139 e 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e dois (22) dia(s) do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz de Direito Titular desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Antonio Luiz Soares Pinheiro, RG 2762617 SSP/PA, CPF *99.***.*23-87, acompanhado pela advogada, Dra.

Samara Sobrinha dos Santos Alves Barata, OAB/PA 21140, a vítima, Edson Conceicao da Costa Matos, RG 2562848 PC/PA, CPF *65.***.*97-91, acompanhado pelo advogado, Dr.

Clauber Hudson Cardoso Duarte, OAB/PA 23621, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes a mesma resultou infrutífera, posto que as partes preferiram o prosseguimento do feito.

Diante disso, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95, o MM.

Juiz determinou a fosse entregue ao/à querelado(a) ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO, cópia da queixa-crime, a qual foi recebido(a) pelo(a) mesmo(a), para que apresente(em) defesa nos termos do referido artigo, impugnações, juntadas de todo tipo de prova em direito admitida, ficando, desde já, CITADO e advertido de que a não apresentação de defesa na audiência de instrução por ausência de defensor particular, ser-lhes-á nomeado defensor público, para os fins devidos.

Deliberação em audiência: 1-Designo o próximo DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 10:45 HORAS, para realização de audiência de instrução e julgamento, prevista nos art. 79 e seguintes da Lei 9.099/95.

Cientes os presentes.

As partes que desejarem requerer a intimação pessoal de testemunhas deverão apresentar rol com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 60 (SESSENTA) DIAS; 2-Sem prejuízo da providência acima, dê-se vistas dos autos ao MP, para as providências de lei.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ______________________________________ Antonio Luiz Soares Pinheiro: ______________________________________ Advogada: ______________________________________ Edson Conceicao da Costa Matos: ______________________________________ Advogado: ______________________________________
23/10/2024 11:47

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/02/2025 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:52

Audiência Preliminar realizada para 22/10/2024 11:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/09/2024 17:50

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2024 11:57

Audiência Preliminar designada para 22/10/2024 11:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/08/2024 11:55

Audiência Preliminar designada para 22/10/2024 11:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:07

Audiência Preliminar não-realizada para 20/08/2024 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 06:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 17:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:28

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO em 17/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 08:36

Juntada de identificação de ar
18/07/2024 08:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO em 16/07/2024 23:59.
18/07/2024 08:36

Juntada de identificação de ar
16/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
13/07/2024 20:49

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO em 17/06/2024 23:59.
09/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 03:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2024 23:59.
05/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:55

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 18:19

Audiência Preliminar designada para 20/08/2024 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:20

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 04:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO em 17/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:32

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 04:43

Publicado Decisão em 11/06/2024.
11/06/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0823327-32.2023.8.14.0401 Decisão: Tratam os autos de queixa-crime oferecida por EDSON CONCEIÇÃO DA COSTA MATOS em face de ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO, para apurar a suposta prática dos crimes de injúria e de difamação, previstos nos arts. 139 e 140 do CPB.

Compulsando os autos, verifica-se a prevenção do juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, onde tramita o procedimento n. 0817382-64.2023.8.14.0401, que versam sobre os mesmos fatos, conforme esclarecido pelo próprio querelante em petição de id. 115140785.

O Ministério Público requereu a declaração da incompetência deste juízo e que os autos sejam remetidos para a 2ª Vara Juizado Especial Criminal de Belém, em virtude da prevenção deste juízo.

Pelo exposto, acolho as razões apresentadas pelo Ministério Público e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, por prevenção, para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos respectivos autos à distribuição, para que sejam encaminhados ao 2º JECrim da Capital, com fundamento no art. 83, do CPP.

Cientifique-se o Ministério Público.

P.R.I.C..

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
08/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:36

Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2024 00:17

Publicado Despacho em 14/05/2024.
15/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 10:12

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:58

Juntada de Petição de parecer
13/05/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0823327-32.2023.8.14.0401 Despacho: Considerando a petição de id. 115140785, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, como fiscal da ordem jurídica.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
12/05/2024 06:58

Decorrido prazo de EDSON CONCEICAO DA COSTA MATOS em 06/05/2024 23:59.
10/05/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:23

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 03:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 19:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 08:29

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SOARES PINHEIRO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 08:28

Decorrido prazo de EDSON CONCEICAO DA COSTA MATOS em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 08:19

Decorrido prazo de EDSON CONCEICAO DA COSTA MATOS em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:31

Expedição de Mandado.
22/04/2024 03:36

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo de n. 0823327-32.2023.8.14.0401 Despacho: Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário.

Contudo, com o advento da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), passou-se a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM.

REVISÃO.

EXAME DE MATÉRIA DE FATO.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1.

O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2.

Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo.

Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 769.514/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) No caso dos autos, observo que não há qualquer esclarecimento acerca dos rendimentos da querelante, de modo a possibilitar o exame, à luz do entendimento jurisprudencial já consolidado, do real comprometimento de seu sustento, diante dos ganhos líquidos efetivos, ou seja, da sua alegada condição de miserabilidade.

Feitas estas considerações, determino a intimação da querelante para, no prazo de 10 (dez) comprovar a sua hipossuficiência financeira (através de extratos bancários, certidões de cartórios de registro de imóveis, contra-cheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, contas de energia e cartão de crédito etc.), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria e retornem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal.
18/04/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2024 09:01

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:42

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal de Belém Fórum “Desembargador Romão Amoedo Neto”, Rua Dona Tomázia Perdigão nº 260, Cidade Velha, Belém, Pará, 66020-280, Telefone: 3205-2158 - [email protected] Processo n. 0823327-32.2023.8.14.0401 D E C I S Ã O O Ministério Público do Estado do Pará requer a redistribuição dos presentes autos a um dos Juizados Especial Criminais da Capital, por entender que é delito de menor potencial ofensivo, sendo cabível a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/95 ao caso em apreço, vez que se trata de delito de competência do Juizado Especial Criminal, prevista constitucionalmente (artigo 98, I da CF).

Desta feita, considerando que esta vara não tem competência para o processamento e julgamento do crime em tela, declino a competência para uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais de Belém, determinando a remessa dos autos.

Ao setor de distribuição.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, data registrada no sistema.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
08/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:21

Acolhida a exceção de Incompetência
01/04/2024 11:44

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 07:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:12

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824974-81.2017.8.14.0301

Silza Lena Fagundes Macedo

Banco Bmg S.A.

Advogado: Fuad da Silva Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2017 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0800433-60.2024.8.14.0067

Raimunda Carvalho da Silva

Advogado: Odailson Junior Silva de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0800372-70.2023.8.14.0089

Douglas da Silva Leal

Book Play Comercio de Livros LTDA

Advogado: Gustavo Henrique Stabile

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0837077-23.2017.8.14.0301

Maria Evangelista Silva Cardoso

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Braz da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 01:54

Exibir Processo

Processo nº 0837077-23.2017.8.14.0301

Maria Evangelista Silva Cardoso

Banco Pan S/A.

Advogado: Marcelo Rocha de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/11/2017 18:27

Exibir Processo