08/09/2025 09:09

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:53

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/04/2025 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:27

Juntada de Informações
10/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:38

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2025 11:57

Juntada de Informações
05/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 03:46

Decorrido prazo de FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/02/2025 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 10:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 06:43

Expedição de Mandado.
10/02/2025 06:43

Expedição de Mandado.
10/02/2025 06:43

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 08:42

Juntada de Certidão
06/10/2024 01:34

Decorrido prazo de ADRIANO LUCAS NEPOMUCENO LOPES em 04/10/2024 23:59.
29/09/2024 04:14

Decorrido prazo de FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 08:16

Juntada de mandado
12/08/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 06:03

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES MAIA DE MORAIS em 31/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 18:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:04

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 13:46

Juntada de Petição de certidão
21/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 12:49

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 10:45

Conclusos para decisão
30/05/2024 10:44

Juntada de Informações
28/05/2024 10:13

Juntada de Informações
28/05/2024 10:12

Desentranhado o documento
28/05/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 10:01

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:56

Cadastro de Dinheiro em Espécie:
28/05/2024 09:54

Cadastro de :
28/05/2024 09:48

Cadastro de :
28/05/2024 09:46

Cadastro de :
28/05/2024 09:36

Cadastro de :
28/05/2024 09:24

Cadastro de :
28/05/2024 09:18

Cadastro de :
28/05/2024 09:12

Desentranhado o documento
28/05/2024 09:12

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 12:10

Juntada de Informações
20/05/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 10:30

Juntada de Ofício
15/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:56

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:54

Juntada de Ofício
13/05/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:25

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:25

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:25

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:17

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:15

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 12:43

Recebida a denúncia contra ADRIANO LUCAS NEPOMUCENO LOPES - CPF: *61.***.*75-94 (REU)
30/04/2024 07:53

Decorrido prazo de ADRIANO LUCAS NEPOMUCENO LOPES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:53

Decorrido prazo de FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:53

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES MAIA DE MORAIS em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:05

Decorrido prazo de O ESTADO em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:50

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, opostos pelo Ministério Público, alegando a ocorrência de contradição na decisão interlocutória proferida na audiência de custódia que concedeu a liberdade provisória ao acusado Fabricio Pereira dos Santos.

Sustenta que ao proferir a referida decisão, a magistrada plantonista mencionou que o acusado possuía uma única passagem por uso de substancia entorpecente.

Contudo, ressalta que em análise a certidão de antecedentes criminais do acusado verificou-se que ele foi condenado pelo crime de tráfico de drogas nos autos do processo nº 0801420-88.2022.8.14.0136.

Aponta que ocorreu grave contradição da fundamentação utilizada nos autos, ressaltando que a conduta do acusado é grave, visto que já foi condenado pela prática do mesmo crime.

Requer seja decretada a prisão preventiva do embargado diante da necessidade de garantir a ordem pública e o risco de reiteração delitiva.

Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões, ID. 108719780, requerendo não sejam conhecidos os embargos de declaração, ante o não preenchimento dos pressupostos recursais, bem como o não provimento dos embargos, mantendo a decisão atacada.

DECIDO.

Sem razão o Ministério Público.

A decretação da medida extrema exige a demonstração do periculum in libertatis.

Analisando detidamente os autos, verifico que o ministério público não logrou êxito em demonstrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.

O acusado possui endereço lançado nos autos, não havendo indícios de que irá empreender fuga para frustrar a execução das diligências de persecução penal.

De outra forma, não há motivo que requeira a manutenção da prisão preventiva, pois, embora a ordem pública por mais que tenha sido colocada em risco inicialmente, não mais parece afetada pelo fato criminoso, podendo o denunciado responder ao processo em liberdade enquanto aguarda a devida instrução processual.

Ademais, não há notícia de que o acusado esteja perturbando a instrução criminal, apagando vestígios, subornando, aliciando ou ameaçando testemunhas.

Outrossim, verifico que de fato foi proferida sentença condenatória em desfavor do acusado nos autos do processo nº 0801420-88.2021.8.14.0136, mas sequer há trânsito em julgado.

Friso que eventual existência de antecedentes criminais, por si só, não é motivação suficiente para amparar um decreto de prisão preventiva.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, entretanto NEGO-LHE provimento, tendo em vista que não há qualquer contradição a ser reparada. À secretaria para que promova o célere andamento do feito, após realizadas as diligências façam-se os autos conclusos novamente.

P.R.I Ciência ao MP.

Canaã dos Carajás/PA, data registrada no sistema.

LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza Titular da Vara Criminal de Canaã dos Carajás
18/04/2024 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2024 10:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 12:19

Conclusos para julgamento
12/04/2024 12:19

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 06:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 12:15

Juntada de Petição de denúncia
04/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 22:46

Juntada de Petição de inquérito policial
09/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2024 01:22

Decorrido prazo de FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
23/12/2023 16:12

Expedição de Informações.
23/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2023 14:35

Conclusos para decisão
23/12/2023 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/12/2023 12:20

Juntada de Petição de termo de ciência
23/12/2023 11:41

Concedida a Liberdade provisória de ADRIANO LUCAS NEPOMUCENO LOPES - CPF: *61.***.*75-94 (FLAGRANTEADO).
23/12/2023 11:17

Conclusos para decisão
23/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 07:19

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 18:32

Juntada de Petição de parecer
22/12/2023 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
22/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 13:55

Juntada de Petição de termo de ciência
22/12/2023 13:53

Audiência Custódia designada para 23/12/2023 11:00 Plantão de Canaã dos Carajás.
22/12/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/12/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804876-61.2024.8.14.0000

Afonso Nobre Advocacia S.s

Hayron de Morais Dantas

Advogado: Kelma Socorro Costa Sales

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0005622-05.2017.8.14.0065

Geremias Leonel da Silveira

Banco do Bradesco S/A

Advogado: Aline Silveira Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2017 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0806459-95.2023.8.14.0039

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Ana Gabrielly de Sousa Campos

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0806459-95.2023.8.14.0039

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Ana Gabrielly de Sousa Campos

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0809520-86.2020.8.14.0000

Santana Tereza dos Santos

Alan de Jesus Oliveira Santis

Advogado: Christian Mallone Rodrigues Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2023 07:41

Exibir Processo