TJPA - 0800662-23.2024.8.14.0066

1ª instância - Vara Unica de Uruara

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE SOUZA

CPF *47.***.*54-00

Advogados

RODOLFO SILVA BATISTA

OAB: 24432/PA

CPF *40.***.*52-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2025 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2025 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 21:17

    Homologado o pedido

  • 15/05/2025 13:05

    Audiência preliminar realizada conduzida por MARIO BOTELHO VIEIRA em/para 15/05/2025 13:00, Vara Única de Uruará.

  • 14/05/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 16:06

    Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 16:19

    Juntada de mandado

  • 09/03/2025 04:02

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS em 06/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 02:49

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.

  • 27/02/2025 02:19

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS em 21/02/2025 23:59.

  • 27/02/2025 02:19

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 23:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 03:56

    Publicado Decisão em 06/02/2025.

  • 11/02/2025 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 10/02/2025 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2025 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 13:47

    Audiência de Preliminar designada em/para 15/05/2025 13:00, Vara Única de Uruará.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800662-23.2024.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS Endereço: DESCONHECIDO, 1, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: ANTONIO DE SOUZA Endereço: RUA CENTRAL, S/N, TRAVESSÃO DO ANJO, CERCA DE 30 KM DE PLACAS, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Visto os autos.

    DESIGNO o dia 15/05/2025, às 13h00min, para audiência preliminar, com a finalidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP a(os) acusado(as) ANTONIO DE SOUZA (CPP, art. 28-A, § 4º).

    A audiência será realizada no FÓRUM DE URUARÁ e dentro do ambiente Microsoft Teams.

    Desde já, disponibilizo abaixo link de acesso: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA INTIME-SE o(a) imputado(a) ANTONIO DE SOUZA, advertindo-o de que deverá comparecer à referida audiência acompanhado de advogado e que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado advogado dativo, bem como, que em caso nova ausência injustificada, ensejará na retomada da persecução penal.

    Cumpra-se com as demais formalidades legais.

    SERVE como ofício/carta precatória.

    Expeça-se o necessário.

    Uruará, data da assinatura eletrônica.

    JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

  • 04/02/2025 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 19:21

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 15:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.

  • 16/06/2024 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 11:41

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 17/05/2024 07:46

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS em 06/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 06:42

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS em 06/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 11:52

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS em 29/04/2024 23:59.

  • 30/04/2024 11:52

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.

  • 30/04/2024 07:58

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS em 29/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 03:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 07:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 07:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 04:01

    Publicado Decisão em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 22/04/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 00:54

    Publicado Decisão em 22/04/2024.

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800662-23.2024.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS Endereço: DESCONHECIDO, 1, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: ANTONIO DE SOUZA Endereço: RUA CENTRAL, S/N, TRAVESSÃO DO ANJO, CERCA DE 30 KM DE PLACAS, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Trata-se de auto de prisão em flagrante formalizado pela Polícia Judiciária em face de ANTONIO DE SOUZA, em virtude da suposta prática do crime descrito no art. 16 da Lei nº 10.826/03.

    A Autoridade Policial não apresentou representação contra o custodiado.

    Vistas ao Ministério Público, o parquet apresentou parecer favorável a medidas cautelares diversas da prisão (ID nº 113673875).

    VISTOS.

    DECIDO.

    De plano, lembro que o instituto da prisão em flagrante encontra razão na Constituição Federal e foi reproduzido no Código de Processo Penal.

    Por ser norma de eficácia contida, tem definição na já citada Lei Adjetiva Penal, além de procedimento formal ao qual é vinculada a sua legalidade.

    Por ser pertinente, transcrevo as hipóteses legais de prisão em flagrante: CPP.

    Art. 302.

    Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Já o juiz, ao receber o A.P.F., está vinculado aos seguintes atos: Art. 310.

    Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    No caso concreto, o flagrante é próprio, uma vez que a parte custodiada foi presa logo no momento do ato ilícito e em situação que se verifica ser autor da infração.

    Estas informações saltam da base preliminarmente colhida pela Autoridade Policial.

    Outrossim, houve respeito ao procedimento e prazo do art. 306 do Código de Processo Penal.

    Nesse sentido, a prisão em flagrante é legal e deve ser homologada pelo Juízo.

    Passo à análise do cabimento da liberdade provisória, conforme leciona o art. 310 do CPP, analisando o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.

    No caso concreto, com relação ao custodiado ANTONIO DE SOUZA, tem-se a presença do fumus commissi delicti, Boletim de ocorrência policial, bem como no termo de declaração do condutor, das testemunhas de apresentação, termo de exibição e apreensão de arma de fogo, no qual verifica-se a existência de autoria e materialidade, porém, não entendo pela existência da presença do periculum libertatis, ausente qualquer mácula a ordem pública, a instrução penal, bem como não há modus operandi contumaz do flagranteado na espécie delitiva.

    Desta maneira, vislumbrando a existência de autoria e materialidade de crimes de menor potencial ofensivo em uma análise preliminar, bem como a primariedade do flagranteado, reputo ser suficiente a decretação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Pelo exposto e, com fulcro nos arts. 302, 310, inc.

    III e 322, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ANTONIO DE SOUZA, na forma do art. 310 do CPP, concedendo a liberdade provisória condicionada às medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) Proibição de mudar de residência sem a prévia comunicação; b) Proibição de ausentar-se da cidade, por mais de 30 (trinta) dias, sem a prévia comunicação; c) Comparecimento BIMESTRAL em juízo para justificar suas atividades, a partir de maio de 2024; d) Proibição de cometer novos delitos ou atos infracionais. 1.

    OFICIE-SE à DEPOL local, pelo sistema e e-mail, enviando cópia desta decisão para imediato . 2.

    O Delegado de Polícia fica advertido da necessidade da conclusão do inquérito no prazo legal; 3.

    Redistribua, após o plantão, para o Juízo competente, aguardando o Inquérito Policial. 4.

    Ciente o Ministério Público.

    Expeça-se, com urgência, o respectivo alvará de soltura e demais expedientes necessários..

    Com o envio do IPL encaminhe-se ao MP.

    Cumpra-se com urgência.

    Expeça-se alvará de soltura.

    SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Expeça-se o necessário.

    Uruará, 19 de abril de 2024.

    JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

  • 20/04/2024 22:08

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 20/04/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

  • 19/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 15:51

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

  • 19/04/2024 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 09:09

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800662-23.2024.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS Endereço: DESCONHECIDO, 1, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: ANTONIO DE SOUZA Endereço: RUA CENTRAL, S/N, TRAVESSÃO DO ANJO, CERCA DE 30 KM DE PLACAS, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000

    VISTOS.

    DECIDO.

    VISTAS ao Ministério Público no prazo de 12 (doze) horas.

    Após, venham conclusos para decisão de plantão.

    SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Expeça-se o necessário.

    Uruará, 18 de abril de 2024.

    JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

  • 18/04/2024 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2024 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 21:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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