30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1125 foi retirado e o Assunto de id 1126 foi incluído.
26/06/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 11:53

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 08:06

Decorrido prazo de CAMILLY CANTUARIA MOUTINHO DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 05:29

Decorrido prazo de KRC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
24/04/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0803478-83.2023.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

Diante dos documentos juntados aos autos, defiro o pedido de retificação do passivo da demanda, excluindo KRC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 28.***.***/0002-59 e incluindo ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A – CNPJ: 42.***.***/0001-43.

Rejeito a preliminar de inépcia, posto que a parte requerente preencheu todos os requisitos previstos no art.320 CPC, tendo cumprido com a disposto no inciso VI do art.319 do CPC, estando as condições da ação preenchidas.

Sem mais preliminares.

Decido.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90.

Cinge-se a presente ação quanto ao dever da ré indenizar à autora pelos danos materiais e morais sofridos por ela em razão do suposto furto de sua bicicleta.

Alega a autora que no dia 03.09.2022 esteve no estabelecimento da ré e que guardou a sua bicicleta no estacionamento, colocando uma corrente com cadeado, porém esta corrente foi cortada e sua bicicleta furtada.

Apesar de inexistir cupom fiscal comprovando que a autora esteve no estabelecimento, o vídeo da câmera de segurança comprova que esta esteve na loja e que estava com uma bicicleta.

Todavia, o vídeo apresentado pela autora é insuficiente para comprovar que a sua bicicleta foi furtada do estacionamento.

A autora alega que um terceiro furtou a sua bicicleta, porém ao analisar o vídeo não há como constatar que a bicicleta na qual o suposto terceiro aparece fazendo uso seja dela, pois a foto na qual a autora aparece na bicicleta, verifica-se que esta não possui garupa, já a foto do terceiro, este está em uma bicicleta com garupa.

Inexiste nos autos qualquer prova do local que a autora deixou a sua bicicleta, muito menos que esta bicicleta estava presa em uma corrente e esta foi quebrada.

Ademais, mesmo que a autora tivesse comprovado o furto, a ré não possui qualquer responsabilidade em indenizar à autora pelo dano material, uma vez que inaplicável a Súmula 130 do STJ, pois o estacionamento está em área externa, sem qualquer monitoramento de circuito interno de câmeras, é gratuito e de livre acesso, não havendo qualquer promessa intrínseca de segurança patrimonial.

A situação narrada pela autora é um verdadeiro fortuito externo, sendo totalmente estranho a atividade comercial exercida pela ré, não tendo a ré ofertado qualquer expectativa de segurança dos veículos deixados no estacionamento ofertado na área externa e de forma gratuita.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelas razões expostas na fundamentação, ao mesmo tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
23/04/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:34

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 09:03

Conclusos para julgamento
05/05/2023 09:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:18

Audiência Una realizada para 27/04/2023 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/04/2023 13:18

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 06:25

Juntada de identificação de ar
25/02/2023 06:21

Juntada de identificação de ar
03/02/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 13:49

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 12:30

Audiência Una designada para 27/04/2023 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/01/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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