08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de TECNICA NOTEBOOKS em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de JHONNY CORREA DA CRUZ em 30/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:07

Publicado Sentença em 16/11/2022.
17/11/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 09:52

Juntada de
14/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0000231-18.2014.8.14.0601 RECLAMANTE: JHONNY CORREA DA CRUZ RECLAMADO: TECNICA NOTEBOOKS, LOJAS AMERICANAS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu expedição de alvará.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

Expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, intimando-o para recebimento.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 9 de novembro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
11/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2022 10:27

Conclusos para julgamento
09/11/2022 10:27

Cancelada a movimentação processual
07/10/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 10:20

Juntada de Certidão
18/09/2022 00:31

Decorrido prazo de TECNICA NOTEBOOKS em 14/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:25

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 02/09/2022 23:59.
31/08/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 01:29

Publicado Decisão em 11/08/2022.
11/08/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2022 10:11

Decorrido prazo de JHONNY CORREA DA CRUZ em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 05:01

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
15/07/2022 09:02

Conclusos para decisão
14/07/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:49

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:49

Juntada de Certidão
02/05/2022 06:33

Juntada de identificação de ar
11/04/2022 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 08:07

Juntada de identificação de ar
14/01/2022 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 03:12

Decorrido prazo de JHONNY CORREA DA CRUZ em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 05/10/2021 23:59.
24/09/2021 14:56

Publicado Sentença em 21/09/2021.
24/09/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0000231-18.2014.8.14.0601 RECLAMANTE: JHONNY CORREA DA CRUZ RECLAMADO: TECNICA NOTEBOOKS, LOJAS AMERICANAS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de indenização por dano moral com restituição de valores proposto pelo reclamante em face das reclamadas TECNICA NOTEBOOKS e LOJAS AMERICANAS S/A, por vício de produto e falha no serviço.

Narra o reclamante que comprou um Notebook na requerida LOJAS AMERICANAS S/A no dia 04/10/2013 e que, após trinta dias de uso, o produto passou a apresentar defeitos.

Informa que acionou a requerida LOJAS AMERICANAS S/A e esta disse que o autor deveria levar o notebook até a assistência, qual seja a requerida TECNICA NOTEBOOKS.

O autor então procedeu como recomendado e deixou o notebook na referida assistência no dia 12/11/2013.

Passados 30 dias sem o retorno da requerida TECNICA NOTEBOOKS, o autor se dirigiu até a requerida e foi informado que teria havido a mudança de proprietário, e que ele, o atual proprietário, não sabia do paradeiro do proprietário anterior, de modo que o notebook do autor nunca lhe foi devolvido.

Por esta razão, o autor ingressou com a presente ação, requerendo a devolução do valor pago (R$899,00) ou a troca do produto e a condenação das requeridas em danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

A reclamada TECNICA NOTEBOOKS, apesar de citada, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual lhe foi decretada a revelia.

A reclamada LOJAS AMERICANAS S/A apresentou defesa alegando preliminares e requerendo a improcedência do pedido, uma vez que entregou o produto em perfeitas condições.

DECIDO.

Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo requerida pela ré LOJAS AMERICANAS S/A, para fazer constar B2W – COMPANHIA DIGITAL, regularmente inscrita junto ao Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.77.6574/0006-60. – Da preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada LOJAS AMERICANAS S/A.

Não prospera a preliminar oposta.

Em se tratando de vício do produto/serviço, não há que se falar em exclusão da responsabilidade do fabricante, do comerciante e nem da empresa de assistência técnica, pois todas fazem parte do ciclo de consumo do produto adquirido, configurando-se como verdadeiras fornecedoras, o que leva à responsabilidade solidária destas, nos termos dos art. 3º, 18, e 25, §1°, todos do CDC.

Ressalta-se que o fornecimento do produto compreende não só a mera entrega deste, e sim a garantia de que esta irá funcionar por determinado prazo.

Para o consumidor, o que importa é que qualquer um dos fornecedores do produto venha a ressarci-lo pelos danos que sofreu, sem precisar adentrar nos meandros das transações realizadas entre os fornecedores, restando à empresa eventualmente condenada buscar ressarcimento pelo que pagou, em regresso, perante quem entenda como responsável pelo dano.

A responsabilidade em razão de vício no produto inserido no mercado de consumo abrange todos os que participam do ciclo de fornecimento (CDC, art. 18), situação que é diversa da verificada em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (artigos 12 e 13), pois apenas em se tratando de fato do produto admite-se a exclusão de responsabilidade do fornecedor comerciante, nos termos do que estipula o artigo 13 do CDC.

Como a causa de pedir da demanda se reporta a um suposto vício do produto (defeito no notebook), entendo que a situação se amolda à hipótese de vício, do que decorre a responsabilidade da requerida, enquanto fornecedora do bem (fornecedora, sob a ótica do artigo 3º do CDC).

Por tais razões, não acolho o argumento da ré, no sentido de que a responsabilidade do vendedor não se mantém, quando conhecido o fabricante do produto, pois inaplicável ao caso posto a regra do artigo 13 do CDC e, assim, afasto a preliminar oposta. - Do dano moral.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é qualificada como relação de consumo, em que presentes as figuras do consumidor e do fornecedor.

A inversão do ônus da prova é instrumento que atende a direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º, VI, VII e VIII (diante da verossimilhança das alegações), motivo pelo qual a regra é adotada, no julgamento da lide.

Após análise das alegações das partes e dos documentos apresentados, considero que assiste razão à parte autora no que se refere à falha na prestação de serviço por parte das rés, o que deu causa à propositura desta demanda.

Ficou comprovado nos autos que o autor levou o notebook comprado perante a reclamada LOJAS AMERICANAS S/A para a assistência TECNICA NOTEBOOKS após pouco mais de trinta dias de uso (12/11/2013).

Ressalta-se que o autor entrou primeiramente em contato com a comerciante LOJAS AMERICANAS S/A, a qual teve, assim, a oportunidade de resolver o problema apresentado.

No entanto, a referida ré apenas orientou o autor a levar o produto para conserto perante a reclamada TECNICA NOTEBOOKS, a qual recebeu o produto e nunca o devolveu ao autor.

Assim, está claro a falha no serviço por parte de ambas as requeridas.

Uma (LOJAS AMERICANAS S/A), que encaminhou o autor para assistência onde o mesmo teve o seu notebook subtraído para sempre, e a outra (TECNICA NOTEBOOKS) que desapareceu com o produto do consumidor/autor.

Foge à razoabilidade e ao bom senso qualquer explicação para tamanho descaso e falta de compromisso com o consumidor, que honrara com a sua prestação e pagara integralmente o valor do produto.

A prática comercial adotada pelas requeridas, que impõe ao consumidor espera tão longa pela solução de defeitos como o relatado e o colocam em clara situação de desvantagem, infringe deveres anexos ao contrato, o que representa violação à boa-fé objetiva.

A Boa-Fé Objetiva, que rege os contratos em geral, impõe a obediência recíproca aos deveres de proteção, informação, cooperação, lealdade e segurança, com vistas à obtenção do melhor proveito almejado pelas partes ao contratar.

Deve nortear os contratantes, não só no momento da contratação, mas em todas as fases do negócio: pré-contratual, execução e pós-contrato (CC, art. 422).

Nelson Nery Júnior, in “Código Civil Anotado” tece o seguinte comentário, na página 339, em relação ao art. 422 do Código Civil: “Boa-fé objetiva.

Responsabilidade pré e pós contratual.

As partes devem guardar a boa-fé, tanto na fase pré-contratual, das tratativas preliminares, como durante a execução do contrato e, ainda, depois de executado o contrato (pós-eficácia das obrigações).

Isso decorre da cláusula geral da boa-fé objetiva, adotada expressamente pelo CC 422.

O BGB §242, que inspirou a norma brasileira sob comentário, mantém sua redação original, de 1896, que não menciona nem a fase pré-contratual nem a pós contratual, e nem por isso a doutrina e a jurisprudência deixaram de incluir aquelas duas circunstâncias no âmbito da aplicação (Bohemer, Grundlagem, v.

II, t.II, §25, pp.77/79 e §26, p.99; Günther H.

Roth, MünchKommBGB, V.

II, pp.88/289).

Diante disso, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se ser a responsabilização devida.

A Constituição Federal prevê, no seu artigo 170, que a ordem econômica tem, como um dos seus princípios, a proteção do consumidor.

O exercício de toda e qualquer atividade econômica é subordinado ao respeito do consumidor.

A responsabilidade civil tem lugar quando configurados os seus requisitos, a saber: ato, dano, nexo de causalidade e culpa (CC, arts. 186 e 927).

Para o Direito do Consumidor, dispensa-se a prova da culpa do fornecedor, para sua responsabilização.

Trata-se da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, constante do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, descabe a este juízo averiguar se houve dolo na conduta do requerido, bastando o reconhecimento de que houve um dano, sofrido pelo autor, que merece ser indenizado.

Neste sentido, o dispositivo contido no artigo 6º, do CDC, segundo o qual, um dos direitos básicos do consumidor é a “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Assim, entendo que a parte autora, de fato, sofreu abalo, que exige a correspondente proteção jurisdicional.

O autor comprou um notebook, pagou integralmente pelo bem, e quando este apresentou defeito com poucos dias, foi orientado a levá-lo em uma assistência técnica que jamais devolveu o bem ao autor.

Logo, a situação extrapola o mero aborrecimento e dá ensejo à indenização.

O direito ao pagamento de indenização por danos morais se justifica, tanto da ótica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes.

Neste passo, condeno as requeridas no valor máximo requerido pelo autor, qual seja R$1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. - Do ressarcimento dos valores pagos.

Em razão de todo o exposto, tendo em vista que o autor comprovou o pagamento do produto e que o mesmo nunca lhe foi restituído após leva-lo a assistência técnica, é certo que este merece ser restituído pelos valores pagos, na quantia de R$899,00 (oitocentos e noventa e nove reais). -Do dispositivo.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, nos seguintes termos: 1.

Condenar a rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados a partir da sentença. 2.

Condenar a rés, solidariamente, a ressarcir ao autor a quantia de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (04/10/2013), e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos.

Belém, 15 de setembro de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
17/09/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:20

Julgado procedente o pedido
01/06/2021 10:19

Conclusos para julgamento
01/06/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/05/2021 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/05/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 15:25

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 31/05/2021 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/03/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/01/2021 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2020 09:12

Conclusos para decisão
06/11/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 00:20

Decorrido prazo de JHONNY CORREA DA CRUZ em 23/09/2020 23:59.
20/08/2020 10:25

Juntada de Petição de identificação de ar
15/05/2020 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2020 23:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 21:51

Conclusos para despacho
07/04/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 15:35

Remetidos os Autos para Turma Recursal
26/04/2019 15:35

Processo migrado do Sistema Projudi
26/04/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 10:42

Evento Projudi: 136 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
05/10/2018 08:51

Evento Projudi: 135 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir certidão
05/10/2018 08:49

Evento Projudi: 134 - Expedição de Intimação - (Para TECNICA NOTEBOOKS)
05/10/2018 08:49

Evento Projudi: 133 - Juntada de Comprovante Intimação
14/09/2018 11:56

Evento Projudi: 131 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
04/06/2018 13:52

Evento Projudi: 127 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir certidão
04/06/2018 13:52

Evento Projudi: 126 - Expedição de Certidão
24/05/2018 00:00

Evento Projudi: 125 - Decorrido prazo de Advogados de JHONNY CORREA DA CRUZ - (Sem resposta) *Referente ao evento Não-Acolhimento de Embargos de Declaração(18/04/18)
18/05/2018 21:20

Evento Projudi: 124 - Juntada de Petição de Recurso Inominado
12/05/2018 00:00

Evento Projudi: 123 - Decorrido prazo de Advogados de LOJAS AMERICANAS S/A - (Sem resposta) *Referente ao evento Não-Acolhimento de Embargos de Declaração(18/04/18)
30/04/2018 13:11

Evento Projudi: 120 - Expedição de Intimação - (Para TECNICA NOTEBOOKS)
18/04/2018 14:24

Evento Projudi: 117 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2018 14:18

Evento Projudi: 116 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
20/11/2017 10:11

Evento Projudi: 111 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
07/11/2017 00:04

Evento Projudi: 109 - Decorrido prazo de Advogados de LOJAS AMERICANAS S/A - (Sem resposta) *Referente ao evento Não-Acolhimento de Embargos de Declaração(19/09/17)
07/11/2017 00:04

Evento Projudi: 108 - Decorrido prazo de Advogados de JHONNY CORREA DA CRUZ - (Sem resposta) *Referente ao evento Não-Acolhimento de Embargos de Declaração(19/09/17)
31/10/2017 09:43

Evento Projudi: 106 - Expedição de Certidão
31/10/2017 09:43

Evento Projudi: 107 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir certidão
30/10/2017 08:50

Evento Projudi: 105 - Juntada de Petição de Embargos de Declaração
11/10/2017 09:40

Evento Projudi: 101 - Expedição de Intimação - (Para TECNICA NOTEBOOKS)
19/09/2017 10:55

Evento Projudi: 98 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2017 14:36

Evento Projudi: 97 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
18/10/2016 13:41

Evento Projudi: 91 - Expedição de Certidão
18/10/2016 13:41

Evento Projudi: 92 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir certidão
08/09/2016 09:07

Evento Projudi: 89 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
02/09/2016 13:07

Evento Projudi: 86 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir certidão
02/09/2016 13:07

Evento Projudi: 85 - Expedição de Certidão
02/09/2016 00:02

Evento Projudi: 84 - Decorrido prazo de Advogados de JHONNY CORREA DA CRUZ - (Sem resposta) *Referente ao evento Improcedência(20/07/16)
24/08/2016 11:01

Evento Projudi: 83 - Juntada de Petição de Embargos de Declaração
20/07/2016 09:33

Evento Projudi: 78 - Julgada improcedente a ação
13/07/2016 14:47

Evento Projudi: 77 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
20/06/2016 13:37

Evento Projudi: 74 - Conclusos para Despacho
18/05/2016 11:57

Evento Projudi: 71 - Juntada de Termo de Audiência
18/05/2016 11:57

Evento Projudi: 72 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Convertida em diligência
02/02/2016 11:56

Evento Projudi: 68 - Juntada de Comprovante Intimação
28/01/2016 10:05

Evento Projudi: 66 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/01/2016 10:00

Evento Projudi: 65 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
18/12/2015 12:16

Evento Projudi: 60 - Expedição de Intimação - (Para TECNICA NOTEBOOKS)
18/12/2015 12:16

Evento Projudi: 57 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 18 de Maio de 2016 às 11:00)
18/12/2015 12:16

Evento Projudi: 56 - Audiência
18/12/2015 12:16

Evento Projudi: 58 - Expedição de Intimação - (Para JHONNY CORREA DA CRUZ)
28/10/2015 17:06

Evento Projudi: 54 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/10/2015 09:54

Evento Projudi: 50 - Audiência Instrução e Julgamento Negativa
06/10/2015 09:54

Evento Projudi: 51 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular BARBARA OLIVEIRA MOREIRA
06/10/2015 09:54

Evento Projudi: 49 - Audiência Instrução e Julgamento Negativa
28/09/2015 15:35

Evento Projudi: 48 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/04/2015 10:38

Evento Projudi: 47 - Juntada de Certidão
24/02/2015 09:32

Evento Projudi: 45 - Expedição de Intimação - (Para TECNICA NOTEBOOKS)
24/02/2015 09:32

Evento Projudi: 42 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada
24/02/2015 09:32

Evento Projudi: 43 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação
24/02/2015 09:32

Evento Projudi: 44 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 6 de Outubro de 2015 às 09:00)
23/02/2015 17:54

Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/02/2015 09:20

Evento Projudi: 39 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/11/2014 13:36

Evento Projudi: 38 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
11/11/2014 12:06

Evento Projudi: 36 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
07/11/2014 13:38

Evento Projudi: 34 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
25/08/2014 11:15

Evento Projudi: 29 - Expedição de Intimação - (Para TECNICA NOTEBOOKS)
25/08/2014 11:15

Evento Projudi: 28 - Expedição de Intimação - (Para JHONNY CORREA DA CRUZ)
25/08/2014 11:15

Evento Projudi: 25 - Audiência
25/08/2014 11:15

Evento Projudi: 26 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 24 de Fevereiro de 2015 às 09:00)
25/08/2014 11:15

Evento Projudi: 27 - Expedição de Citação - Para LOJAS AMERICANAS S/A
21/07/2014 11:16

Evento Projudi: 24 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
18/06/2014 07:49

Evento Projudi: 23 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
20/05/2014 10:01

Evento Projudi: 20 - Expedição de Intimação - (Para JHONNY CORREA DA CRUZ)
06/05/2014 11:24

Evento Projudi: 18 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
06/05/2014 11:24

Evento Projudi: 17 - Conclusos para Despacho
07/04/2014 09:33

Evento Projudi: 16 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
24/03/2014 09:30

Evento Projudi: 14 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação
24/03/2014 09:30

Evento Projudi: 13 - Audiência Conciliação Realizada
24/03/2014 09:23

Evento Projudi: 12 - Audiência Conciliação
14/03/2014 13:31

Evento Projudi: 11 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
18/02/2014 11:45

Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para TECNICA NOTEBOOKS
18/02/2014 11:45

Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação - Para LOJAS AMERICANAS S/A
18/02/2014 11:45

Evento Projudi: 5 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 24 de Março de 2014 às 09:00)
16/01/2014 11:13

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
16/01/2014 11:13

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 4ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém
16/01/2014 11:13

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

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